Sucessão da exploração agrícola
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, ... ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , quando não empregados na exploração de alguma indústria; ... III - de títulos ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o ... sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... IV - sucessão causa mortis; ... V - cessão de direitos; ... imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio rural; ... IV - ... ção pública seja compatível com a exploração da parcela pela unidade familiar ... § 4o Para ... é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ... exploradas e as suscetíveis de exploração; ... V- as construções, benfeitorias e ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios ... f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse ... c) colônia agrícola indígena ... ARTIGO 27 ... Reserva ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e ... ência de incentivos e benefícios na sucessão ... ARTIGO 176 ... Os incentivos e benefícios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada únicamente ... , com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; ... e) da exploração da ... ARTIGO 46 ... A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a homologação da ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... êle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista ... de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ... Art. 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
... ção de sistemas integrados de exploração de lavoura, pecuária e floresta em áreas já ... mesma área, em cultivo consorciado, em sucessão ou rotacionado, buscando efeitos sinérgicos ... : sistema que integra os componentes agrícola e pecuário, em rotação, consórcio ou ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais ... a) ao aproveitamento de área cuja exploração seja inadequada e acarrete o uso predatório dos ... fracionamento do lote, mesmo em caso de sucessão ... § 3º Quando se tratar de aquisição de ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... Art. 1º A Reforma Agrária a ser ... , do impôsto sôbre o rendimento da exploração agrícola-pastoril e das indústrias extrativas ... condomínio, inclusive por fôrça de sucessão causa-mortis, será considerada, para cada um dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... ável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou ... , anexação, alienação ou sucessão causa mortis, de áreas parciais ou totais de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , exploradas ou susceptíveis de exploração; ... VI – as vias de comunicação existentes e ... um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... de indústria extrativa, fabril, agrícola outras, indispensáveis ao seu funcionamento; ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ... sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou a legatário ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... lll – beneficiamento de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... hipóteses: “a) entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na ... da política governamental em seus vários matizes (urbana, agrícola ou fundiária, da reforma agrária e do sistema financeiro nacional), com ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ... b) o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implementação e manutenção da cultura ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o tipo de exploração predominante no Município: ... I - ... a quer for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, não se considerando ... ência a qualquer título, inclusive por sucessão "causa mortis", do imóvel rural ou parte dele ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... ômica, assim entendida a atividade agrícola, pastoril, hortifrutigranjeira ou a indústria ... segurado se aposenta e prossegue na exploração" de atividade rural ou volta a explorá-la ... \xC2" ... incorporação, fusão, desmembramento, sucessão e outras ocorrências pertinentes à matrícula; ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , quando não empregados na exploração" de alguma indústria; ... III - de títulos e pap\xC3" ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... ário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das ... ável, passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, ... IV - sucessão causa mortis; ... V - cessão de direitos; ... VI ...