sucessão de empresas

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  • Classificação vLex
  • Sucessão de Empresas
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 25, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Sucessão de Empresas Estatais, No Caso de Sua Dissolução Ou Extinção e da Outras Providencias.
  • Em vigor Código Civil
  • Gestão de empresas familiares: Estudo de caso em uma empresa de confecções

    As empresas familiares conforme Donnelley (1976), são empresas que tem sua propriedade e gestão geralmente ligadas a uma família, estão sujeitas a ameaças e a constantes transformações em seu ambiente empresarial, mas além disso, podem ter problemas e ameaças próprios, que não afetam apenas a empresa, mas a toda família que ela está vinculada. Os principais desafios de acordo com a teoria de...

  • Acórdãos nº AIRR-105500/2001-0066-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não. demonstrada a hipótese de cabimento do. ... A recorrente argui a inexistência de pedido de sucessão, de modo que a. decisão é extra petita, de modo que é ela parte ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 709253 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66400-16.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA TEXITA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ESTABILIDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA TEXITA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ESTABILIDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ...Em suas razões de recurso de revista, alegou que deve ser reconhecida a sucessão de empresas. Apontou violação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...

  • Acórdão nº 2007/0091396-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE. ANTIGOS SÓCIOS. SÚMULA 7/STJ. A verificação de ocorrência de sucessão de empresas, com base nas peculiaridades do caso concreto, demanda análise do contexto fático-probatório, o que impede a utilização da exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE. ANTIGOS SÓCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A verificação de ocorrência de sucessão de ...

  • Acórdão nº REsp 1191480 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. A...

    ...FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 1. A sucessão, por incorporação, de empresas, implica a extinção da personalidade jurídica da incorporada e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-77.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ROTATIVIDADE DE EMPRESAS. COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. Não demonstrado violação dos dispositivos apontados nem divergência jurisprudencial válida, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ROTATIVIDADE DE EMPRESAS. COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. Não ...�mico entre FRIGORÍFICO CARIACICA e STEAK, utilizando-se a União de indícios fracos de sucessão empresarial; entre a paralisação da STEAK e a criação da FRIGORÍFICO CARIACICA houve no ...

  • Acórdão nº 2004/0057373-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Novembro de 2006

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESA SUCEDIDA E EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 133 DO CTN. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ILIDIDOS. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto pela Fazenda Nacional em autos de...

    ...Reconhecida a existência do crédito e da sucessão empresarial, o acórdão recorrido deu provimento ao pedido. 2. Reconhecida a efetiva existência o crédito e a sucessão entre as empresas, mostra-se legal a utilização, pela sucessora, dos créditos de IPI que eram da sucedida. 3. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-97.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que houve sucessão de empresas, visto que a agravante assumiu a atividade econômica da antiga empregadora. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente,...

    ...7ª TURMA VMF/sas/ma/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório stente nos autos, deixou claro que houve sucessão de empresas, visto que a agravante assumiu a atividade econômica da antiga empregadora. É ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-74.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA E DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a transcrição de arestos e a indicação de ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT nã

    ... da CLT não viabilizam o conhecimento do apelo. Ressalte-se que a matéria relativa à sucessão das empresas foi dirimida sob o enfoque da legislação infraconstitucional e, ainda, com base nas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-47.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Conforme consignado na decisão recorrida, a discussão dos autos diz respeito à existência de sucessão entre a empresa Irmãos Jabur S/A e a recorrente. Nesse contexto, não se enquadra o caso vertente em nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC, pois ou se reconhece a sucessão e a responsabilidade será apenas da...

    ... consignado na decisão recorrida, a discussão dos autos diz respeito à existência de sucessão entre a empresa Irmãos Jabur S/A e a recorrente. Nesse contexto, não se enquadra o caso vertente ...2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Caracterizada a sucessão de empresas, em virtude da utilização pela recorrente de toda a estrutura da loja anterior, assim como dos ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 64301 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu que não há todos os elementos necessários à configuração de sucessão entre as empresas. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 64.301/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 2

  • Acórdão nº 1.0024.06.058428-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO POR ATO FORMAL OU INFORMAL - AUSÊNCIA - MERO PROTOCOLO DE INTENÇÃO SOB CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS - TRANSFERÊNCIA NÃO APERFEIÇOADA - FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO E UTILIZAÇÃO NO MESMO NOME FANTASIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO POR ATO FORMAL OU INFORMAL - AUSÊNCIA - MERO PROTOCOLO DE INTENÇÃO SOB CONDIÇÕES .... - Para que reste configurada a sucessão empresarial é necessária a comprovação de que houve a aquisição do fundo de comércio com ...

  • Acórdão nº 2005/0103892-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. COISA JULGADA. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA FÁTICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto...

    ...544 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. COISA JULGADA. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA FÁTICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. ... origem para excluir a ocorrência de violação à coisa julgada e considerar ocorrida a sucessão de empresas para fins de determinação da responsabilidade tributária resultaram do exame de todo ...

  • Acordão nº (RO)0155400-61.2007.5.06.0004 (01554.2007.004.06.00.1) de 1º Turma, 02 de Fevereiro de 2010

    º 6.404/76, ARTS. 229 E 233. CISÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,

    ...EMENTA: SEMEPE E MMS. LEI N.º 6.404/76, ARTS. 229 E 233. CISÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, ... dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.191541-9/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO DE EMPRESAS -COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - MANUTENÇÃO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO DE EMPRESAS -COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - MANUTENÇÃO. . - Comprovada a sucessão de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-13.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento a que se...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à ... do crédito apurado nestes autos, ante a presença de elementos caracterizadores da sucessão de empresas, recorre a agravante. Aduz a agravante que somente poderia ser responsabilizada pelos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-19.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Agravante, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a...

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/sas/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO. "EXTRA PETITA". O Regional, soberano na análise probatória, eu que houve a sucessão trabalhista e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, conduz à conclusão de que a sucessora, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35200-57.1998.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da ...-se' a 'atividade empresarial', ainda mais 'sem solução de continuidade', configura-se 'sucessão trabalhista', nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mas há exceções a essa regra. E uma dessas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1255-03.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARRENDAMENTO. O Regional manteve a condenação da segunda reclamada ao adimplemento das verbas postuladas pelo reclamante, em face da constatação de que aquela figurou como sucessora do arrendador, uma vez que, de acordo com as provas dos autos, houve transferência da administração da atividade produtiva bem como ficou comprovada...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Esr/gr/sr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARRENDAMENTO. O Regional manteve a condenação da segunda reclamada ao adimplemento das verbas ... do CC decisão do Regional que, de acordo com as provas dos autos entende caracterizada a sucessão de empregadores, concluindo que, em face dos arts. 10 e 448 da CLT, o acordo firmado entre as ...

  • Acórdão nº 2005/0179303-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Junho de 2007

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESA. CÓPIA. MANDATO. SUCESSORA. DESNECESSIDADE. I - Em razão do princípio da estabilidade e da autonomia entre as relações jurídicas processual e material, a sucessão de empresas no curso do processo não extingue o mandato judicial conferido pela sucedida. II - Prescindibilidade da juntada, pela sucessora, de procuração judicial outorgada em

    ... da estabilidade e da autonomia entre as relações jurídicas processual e material, a sucessão de empresas no curso do processo não extingue o mandato judicial conferido pela sucedida. II - ...