Sucessão de um Estado a um Estado
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção processual já que, em razão da sucessão, passam a ocupar a posição jurídica das partes ... ômica, sem necessidade de autorização do Estado ou interferência do poder público, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-24.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO ... fato que motivou o Ministério Público do Estado da Bahia a mover ação civil pública postulando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87400-85.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-16.2009.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA ... - INEXISTÊNCIA. De acordo com o ... jurisdicional da 1ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro e o C. STF já se manifestou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93500-56.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA ... - GRUPO ECONÔMICO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-89.2004.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. A responsabilidade da recorrente ... integridade física: a convivência com estado de doente, a tensão constante pela possibilidade ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão nº HC 205606 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO DO CEARÁ PACIENTE :ADAUTO OLIVEIRA DA CRUZ ... processual, que se notabiliza pela sucessão de quatro relatores, que se alternaram em razão ...
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Acórdão nº 2007/0146533-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... óvel como um todo, desconsiderando-se a sucessão hereditária ocorrida" ... 3. Ainda que esta ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle ...
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A Tutela Jurisdicional na Transmissão Post Mortem de Bens Digitais
A era digital é uma verdadeira revolução no acesso à informação e toda essa transformação vem influenciando o modo como as pessoas estão se comunicando e interagindo entre elas. Devido a esse avanço tecnológico o acervo digital passa a ser relevante no âmbito jurídico sendo reconhecido como um bem de valor econômico e sentimental. A herança digital é uma realidade e o Direito precisa avançar lado
... 2.3 A Sucessão dos Bens Jurídicos Digitais ... $ PRUWH p XP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-97.2008.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. SUCESSÃO ... - CISÃO. O Tribunal Regional, soberano na ... SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-69.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante...
... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CESP). COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-29.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante...
... GMMGD/km/jb/jr RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CESP). COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1187-49.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ...
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Acórdão nº 2008/0141463-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... com a declaração de ineficácia da sucessão empresarial perante o consumidor, fundamento que ... Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relator o Des. SÉRGIO GOMES) deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167340-72.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO" TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERA\xC3" ... , a comunidade em que atua e o próprio Estado, que dela retira contribuições fiscais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116740-53.1997.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO" DA RFFSA PELA UNIÃO. Constatada possível viola\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-30.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA ... - INEXISTÊNCIA. De acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-25.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Diante da constatação
... GMACC/aco/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61700-32.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da vedação constitucional de reconhecimento do vínculo de emprego ou da impossibilidade de se caracterizar a sucessão de empresas, constata-se que houve a formação de um contrato de natureza administrativa. Neste...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1880-67.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O ... , independentemente da intervenção do Estado ... Dentro deste contexto, a SDI-1 desta Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2613-33.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A decisão que exclui a Reclamada ... DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CESP). COMPLEMENTAÇÃO DE ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove