Sucessão de um Estado a um Estado
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-49.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CBTU - SUCESSÃO - ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA (por violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e artigo 114 do CCB/02, artigos 5º, XXXVI, 169 e 173, § 3º da CF/88, além de contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo
... CBTU ... - SUCESSÃO - ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA (por ... Estado do Rio de Janeiro, através da sociedade de ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 98823 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... óvel é o responsável tributário por sucessão inter vivos relativamente aos débitos anteriores ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
... razões recursais, alega a apelante a sucessão de empresas na forma do art. 133 do CTN. Caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-65.2008.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA APÓS A SUCESSÃO TRABALHISTA. Recurso fundamentado em violação ... ligada à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, e a segunda a ser sucedida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-40.2004.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO ATUAL NOTÁRIO. CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO TITULAR. Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os arts. 10 e 448 da CLT, porque não...
... público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os arts. 10 e 448 da ... Ainda que o Estado transfira a exploração da serventia mediante ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-70.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. SUCESSÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55400-09.2006.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O e. TRT da 15ª Região lastreou-se na documentação dos autos e, valendo-se de minudente abordagem de elementos fáticos, deu provimento ao agravo de petição do Colégio Integrado de Araras Ltda. para excluí-lo da lide, com o fundamento de que não seria sucessor do Instituto executado, pois houve -novo contrato de franquia,
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O e. TRT da 15ª Região lastreou-se ... -se aos trâmites junto à Secretaria de Estado da Educação (fls. 319/322), a fim de obter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606700-42.2000.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1932-63.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Observados os estreitos limites com que devolvida a matéria à apreciação desta Corte Superior, consignando o Tribunal Regional apenas que -a sucedida deve ser responsabilizada solidariamente pelas verbas devidas ao autor, nas situações em que a sucessão possa afetar os contratos de trabalho ou causar um comprometimento das...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Observados os estreitos limites ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118700-75.1996.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 0,5% AO MÊS EM PERÍODO POSTERIOR À SUCESSÃO". Nas condenações impostas à União, na condiç\xC3" ...
-
Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de ... que os doadores venham a se encontrar em estado de carência ... Por exemplo, na venda com ... -
Acórdão nº 2005/0163426-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR:CARLOS SANTANA LOPES E ... ão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... de compra e venda ou de cessão ou de sucessão, quando for o caso; ... II – prova do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335400-84.1997.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ência desta Corte Superior, a partir da sucessão da RFFSA pela União, em 22.01.2007, aplicam-se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002407-25.2012.5.06.0241), 10-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... aprova ç ã o do Banco do Nordeste e do Estado de Pernambuco, pelo que n ã o h á que se falar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002201-11.2012.5.06.0241), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... espec í fico, que firmou com o Governo do Estado de Pernambuco, em regime de Parceria P ú ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-34.2012.5.06.0241), 18-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... Estado de Pernambuco e do Banco do Nordeste ". Pontua ... -
Acórdão nº 2004/0145605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , POR NÃO REALIZAÇÃO ADEQUADA DE SUCESSÃO PROCESSUAL DE UM DOS LITISCONSORTES, GENITOR DA ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Relator o Desembargador ORLANDO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2419800-24.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... sucessão da VARIG pelas empresas VRG e GOL, pronunciamento ... si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2419800-24.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... sucessão da VARIG pelas empresas VRG e GOL, pronunciamento ... si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-68.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional concluiu que, tendo sido decretada a prescrição dos direitos anteriores a 10/06/2003, tais parcelas não estão incluídas na condenação. Inexistem as alegadas violações diretas e literais dos artigos 93, X da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO...
... Recurso de revista não conhecido ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESCISÃO INDIRETA. Não ocorreu a ...