Sucessão deferida ao cônjuge
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Em vigor
Lei do Divórcio
...§ 2º- O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o ... de descendentes ou ascedentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos". viii. ?Art. 269. No regime de ...sucessão;. II - Os adquiridos com valores exclusivamente ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ...ARTIGO 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para ..., e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro ...ARTIGO 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da ...II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando e como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ... vigência do regime, e a licença seja deferida. § 8º A unidade aduaneira onde for processada a ... inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de ...
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Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
...CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO . DE HERDEIRO. ...em que a sucessão... -
Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
....790 do Código Civil, que disciplina a sucessão do companheiro, concluindo pela equiparação do companheiro ao cônjuge na ordem de sucessão legítima prevista no ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
..., não se comunicando, portanto, com o cônjuge sobrevivente. IRACI MARIA DE SOUZA se manifestou ...1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... de descendentes e ascendentes será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
..., não se comunicando, portanto, com o cônjuge sobrevivente. IRACI MARIA DE SOUZA se manifestou ...1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... de descendentes e ascendentes será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS - LEGALIDADE - TEMA 809/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, o enunciado no tema de repercussão geral n.º 809/STF (RE 878694/MG), de observância obrigatória,...
...1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide ... aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente" ... -
Acórdão nº 51215958120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. INCONFORMIDADE DA IRMÃ DO DE CUJUS POR NÃO TER HERDADO OS BENS DE SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES OU DESCENDENTES. FALECIDO QUE DEIXOU...
...E, em falta destes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, ... -
Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução . A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... e escolherá a mais benéfica ao cônjuge e aos filhos (art. 10, § 1º, da LINDB). . Como ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, ...
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Acórdãos nº 2217531-91.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Inventário. Pedido de habilitação de colaterais no inventário. Sucessão que é deferida integralmente ao cônjuge sobrevivente no caso de ausência de ascendentes ou descendentes, sendo irrelevante o regime de bens adotado à época do casamento. Arts. 1.829, III, e 1.838 do CC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217531-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª...
... Sucessão que é deferida integralmente ao ...ça de seus pais, não podendo o cônjuge sobrevivente ser considerado herdeiro ... -
Acórdãos nº 2267049-16.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrolamento de Bens – "De cujus" que não deixou descendentes ou ascendentes – Sucessão deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens do casamento - Somente na ausência de cônjuge herdeiro (art. 1.830 do Código Civil), é que sucederiam os colaterais do morto até o quarto grau - Advindo a morte da viúva no curso do inventário, por força do
... descendentes ou ascendentes – Sucessão deferida por inteiro ao cônjuge ... -
Acordao N° 1397939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de instrumento. Direito de família e das sucessões. União estável. Ausência de ascendentes e descendentes. Afastamento dos colaterais. Cláusula dispondo de herança de pessoa viva. Ineficácia. 1. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. 2. A renúncia de herança pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transaç
... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...¿Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 ... de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle .... § 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma ...
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Acórdão Nº 0014899-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INVENTARIANTE (COMPANHEIRA DO DE CUJUS) COMO ÚNICA HERDEIRA DA TOTALIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS DO DE CUJUS). MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. INSTITUTOS COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS E DIVERSOS. UNIÃ
...descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou. ... -
Acórdãos nº 1001169-47.2015.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA. Improcedência. Autores que alegam a nulidade de inventário extrajudicial realizado, bem como de doação de parte ideal de imóvel feita em favor do réu. Sucessão legítima deferida ao ascendente em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Doação celebrada por pessoa plenamente capaz. Ausência de indícios de vício de vontade ou de comprometimento da capacidade do de cujus ao realizar
... Sucessão" legítima deferida ao ascendente em concorr\xC3"ência com o cônjuge sobrevivente. Doação celebrada por ... -
Decisão Monocrática Nº 4016232-83.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2019
Recurso Especial n. 4016232-83.2017.8.24.0000/50009, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering Meyer, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial...
... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ... -
Decisão Monocrática Nº 4016232-83.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Extraordinário n. 4016232-83.2017.8.24.0000/50010, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering Meyer, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial
... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ... -
Direito das sucessões
...1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: . I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
...Referências. . 1. INTRODUÇÃO . A sucessão é um conhecido meio de aquisição da ... de herdeiro necessário conferido cônjuge (art. 1.845 do CC/2002) 4 e a possibilidade de ... de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7943-52.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - IDOSO - SUCESSÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - RESOLUÇÃO Nº 115 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RESOLUÇÃO Nº 168/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. A decisão regional, ao convalidar o ato praticado pela Presidência do 4º Tribunal Regional do Trabalho que, atuando administrativamente, observou as determinações da...
...SUCESSÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. - RESOLUÇÃO Nº 115 ..., cabe o registro de que a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de ... -
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... sucessório, embora o Código Civil Italiano 39 se refira ao cônjuge" supérstite e não propriamente ao convivente que mantivesse união est\xC3"... a sucessão dos falecidos sem prole e sem ascendentes que será deferida ao cônjuge sobrevivente. Com efeito, também a sucessão daquele que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 83. Se um cônjuge negar ao outro o seu consentimento, o juiz ... um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes. ... conhecidos, ser-lhes-á desde logo deferida a sucessão se o orgão do Ministério Público ...