Sucessão deferida colaterais
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Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
...em que a sucessão... IV é que são contemplados os colaterais". 2. A cláusula de incomunicabilidade\xC2"... -
Acórdãos nº 2217531-91.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Inventário. Pedido de habilitação de colaterais no inventário. Sucessão que é deferida integralmente ao cônjuge sobrevivente no caso de ausência de ascendentes ou descendentes, sendo irrelevante o regime de bens adotado à época do casamento. Arts. 1.829, III, e 1.838 do CC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217531-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª...
... Pedido de habilitação de colaterais no inventário. Sucessão que é ... descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução . A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... IV. aos colaterais . Primeiramente são chamados os irmãos do ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, ...
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Acórdão Nº 0014899-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INVENTARIANTE (COMPANHEIRA DO DE CUJUS) COMO ÚNICA HERDEIRA DA TOTALIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS DO DE CUJUS). MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. INSTITUTOS COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS E DIVERSOS. UNIÃ
... A DESABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA. AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS ...descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou. ... -
Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... compreensão de como pode se dar a sucessão nestas famílias multiparentais. . O presente ...colaterais. 7 Em primeiro lugar na ordem de vocação ... sobrevivente, a sucessão será deferida aos colaterais até o quarto grau; os mais ...
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Decisão Monocrática Nº 4016232-83.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2019
Recurso Especial n. 4016232-83.2017.8.24.0000/50009, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering Meyer, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial...
...PARTILHA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. COLATERAIS. AFASTAMENTO. ARTS. 1.838 E 1.839 DO CC/2002. ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ... -
Decisão Monocrática Nº 4016232-83.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Extraordinário n. 4016232-83.2017.8.24.0000/50010, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering Meyer, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial
...PARTILHA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. COLATERAIS. AFASTAMENTO. ARTS. 1.838 E 1.839 DO CC/2002. ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS - LEGALIDADE - TEMA 809/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, o enunciado no tema de repercussão geral n.º 809/STF (RE 878694/MG), de observância obrigatória,...
... deferimento do pedido de exclusão dos colaterais (fls. 30/31 e 32/33, pdf único). Os ...1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente" ... -
Acórdãos nº 0143075-20.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
Agravo de Instrumento Inventário com testamento Deferida habilitação de herdeiros colaterais para sucessão legítima de bens adquiridos posteriormente ao testamento Inconformismo Alegação de que o testamento instituiu sobrinhos como herdeiros universais Aplicação do art. 1899 do CC Princípio da 'voluntas spectanda' - É preciso atingir a 'mens testantes' Deve prevalecer a vontade real e não vontade
... Inventário com testamento Deferida habilitação de herdeiros colaterais para sucessão legítima de bens adquiridos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
...ária a habilitação dos parentes colaterais como herdeiros. Razão não lhe assiste. De ...1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... de descendentes e ascendentes será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
...ária a habilitação dos parentes colaterais como herdeiros. Razão não lhe assiste. De ...1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... de descendentes e ascendentes será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Lei nº 10.406, de 10.01.2002
...TÍTULo i dA SUCESSão EM GERAL. Capítulo i diSPoSiçÕES GERAiS. Art. ...colaterais. Art. 1.838. Em falta de descendentes e es, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. ...
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Direito das sucessões
...1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: . I - aos ...á errada, porque apenas os herdeiros colaterais podem ser excluídos da sucessão na forma ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
...ça); 6.1.4 Inciso III (a concorrência com ascendentes ou colaterais); 6.1.5 Inciso IV (a inexistência de parentes sucessíveis). A ... partível, ao passo que ao cônjuge, em igual posição, seria deferida a metade do acervo hereditário. Os outros dois terços seriam, então, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas ... entre todos os irmãos, como herdeiros colaterais, por vontade legal. Pare-ce que a solução mais ... também chamada de ab intestato — é deferida...
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Acórdão Nº 4004246-30.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PARENTES COLATERAIS EM INVENTÁRIO, RECONHECENDO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS, A COMPANHEIRA É A ÚNICA HERDEIRA LEGÍTIMA.INSURGÊNCIA DOS COLATERAIS.ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 646.721/RS, PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... de irmãos, portanto herdeiros colaterais e facultativos. Com efeito, a habilitação tem ... agravada/inventariante ter tumultuado a sucessão com a transferência do imóvel por doação, que ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Planejamento sucessório
...Assim, “tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu” 2 . ... forma, a sucessão causa mortis é deferida por testamento ou por lei, chama-se sucessão ... herdeiro e/ou legatário, excluir colaterais da ordem sucessória (bastando, para isso, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
...GRUPO ECONÔMICO DE FATO E SUCESSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE ... em si, vê-se que a medida cautelar ora deferida deve ser revista, pois demonstra-se uma medida ... já com a consequência de efeitos colaterais negativos. . . . . 20. No caso de que ... -
Acordao N° 1397939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de instrumento. Direito de família e das sucessões. União estável. Ausência de ascendentes e descendentes. Afastamento dos colaterais. Cláusula dispondo de herança de pessoa viva. Ineficácia. 1. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. 2. A renúncia de herança pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transaç
...AFASTAMENTO DOS COLATERAIS. CLÁUSULA DISPONDO DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou. ... -
A ordem da vocação hereditária: dos descendentes aos colaterais
...1.790 e do art. 1.829 do Código Civil. 3. Sucessão de ascendente por descendente. 4. A sucessão de descendente por ...Na classe dos descendentes, a herança é deferida por direito próprio. “A sucessão tem lugar por direito próprio quando ...
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Acórdão nº 1.0694.12.004497-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSENTES DESCENTES E ASCENDENTES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SUCESSÃO POR INTEIRO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVANTE - PARENTE COLATERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HERANÇA - DECISAO MANTIDA.- Ante a inexistência de descentes e ascendentes do autor da herança, defere-se a sucessão por inteiro ao cônjuge...
...1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos ... - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (..)Art. 1.838. Em falta de descendentes e dentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
...DEFERIDA A ABERTURA E A INVENTARIANÇA EM FAVOR DA FILHA ...COLATERAIS DE ILMA GARCIA FERNANDES; 2) QUE, NA QUALIDADE DE ...ÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS À SUCESSÃO. REQUER A MANUTENÇÃO DA. SENTENÇA. NÃO ... -
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... e descendentes, bem como entre afins em linha reta e colaterais até o 3º grau. Tampouco pode ser firmado por pessoas casadas ou por quem ... a sucessão dos falecidos sem prole e sem ascendentes que será deferida ao cônjuge sobrevivente. Com efeito, também a sucessão daquele que ...
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Processo nº 0023064-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo de Inventário Movido por Colaterais Do de Cujus. Habilitação de Companheiro Da Falecida como Inventariante, Requerendo que Lhe Seja Atribuída a Totalidade Da Herança. Decisão Interlocutória que Reconhece Ser O ex-companheiro O Único Herdeiro Da Inventariada e Determina a Elaboração Do Plano de Adjudicação. Irresignação Dos Colaterais Quanto a Determinado...
...movido por colaterais do de cujus. Habilitação de . ... irrelevante para fins de sucessão mortis causa . ... descendentes e ascendentes, será deferida... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... direito à totalidade da herança, afastando-se da sucessão os colaterais, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790, ...Medida liminar parcialmente deferida, apenas para determinar a partilha, no inventário, da parcela ...