Sucessão deferida colaterais

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  • Acórdão Nº 0306149-21.2017.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSO LEVANTAMENTO DE VALORES ORIGINÁRIOS DO FGTS E PIS/PASEP. AÇÃO AJUIZADA PELA IRMÃ, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS IRMÃOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RESSARCIMENTO DA DESPESA COM FUNERAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO

    ... NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUCESSÃO PREVISTA NO ART. 1.829, INC. IV C/C ART. 1.839, ... DA HERANÇA PELOS OUTROS HERDEIROS COLATERAIS, EMBORA INTIMADA PELO JUÍZO PARA CUMPRIR O ... decisão, a gratuidade da justiça foi deferida; ordenado o cumprimento do disposto no art. 1.806 ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.038422-8/001,0384236-37.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SUCESSOR COLATERAL EXCLUSIVO. RECONHECIMENTO. BENS DO ACERVO SUCESSÓRIO. IMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do inciso, IV, do art. 311, do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,...

  • Acórdão Nº 0111616-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO POLO ATIVO PARA O RECEBIMENTO DE SALDO PREVIDENCIÁRIO DO DE CUJUS. NÃO EVIDENCIADA. FALECIDO QUE APONTOU BENEFICIÁRIA PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS, AOS TERMOS DO ART. 1.850, CC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1.A controvérsia recursal no ato diz respeito à

    ... RECEBIMENTO ... HERDEIROS COLATERAIS, AOS TERMOS DO ART. 1.850, ... CC. APELAÇÃO ... 4.Outrossim, infere-se a exclusão da sucessão dos herdeiros colaterais, ... tendo em vista que ... anteriormente deferida ...
  • Acórdão Nº 0629007-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE SUCESSÕES. FALECIDA SEM DEIXAR DESCENDENTES OU ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE ASSUME HERANÇA POR INTEIRO INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS, INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.829, III C/C ART. 1.838 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de

    ... sobrevivente, figurando os colaterais" em quarto lugar na ordem da vocação ... heredit\xC3" ... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - ... de descendentes e ascendentes, será deferida a ... sucessão por inteiro ao cônjuge ...
  • Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...

  • Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...

  • Santo est�v�o - Vara c�vel
    ... Deferida a gratuidade da justiça na decisão que nomeou o ... , INDEFIRO-O, haja vista que na sucessão dos herdeiros colaterais, os mais próximos ...
  • Acórdão Nº 0105000-66.2005.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020

    ALDIR ANTONIO MARIGA. AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. Segundo entendimento prevalecente da SEEx, o ordenamento jurídico-processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição. No processo civil, a garantia da revisão da sentença está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC (arts. 513 e 515 do CPC de 73) e, na Justiça do Trabalho, por meio do art. 895 da CLT. Ademais, a Constituição

    ... de representação processual da sucessão da trabalhadora falecida. Argumenta que não se ... dispõe que a sucessão legítima é deferida na seguinte ordem: ... Art. 1.829. A sucessão ... IV - aos colaterais ... Destarte, os legitimados a receber o ...
  • O Dano Moral Indireto e a Legitimidade Processual em Caso de Morte do Trabalhador Decorrente de Acidente de Trabalho
    ... curso da demanda trabalhista, diante da sucessão processual, é flagrante a legitimação para os ... - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." ... "( ... ) II - Recurso de revista do ... ção pleiteada pela sua filha e já deferida à companheira e à sua outra filha ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000557-52.2020.5.07.0038), 2020-11-25
    ... que a gratuidade da justiça poderá ser deferida, inclusive de ofício, aos que percebam patamar ... do empregado falecido.É que, a sucessão processual das partes no Processo Laboral tem ... - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Desse modo, reputamos legitimados para o ...
  • Acórdão Nº 0001028-51.2020.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO INTENTADA PELOS IRMÃOS DA AUTORA DA HERANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS SER CONSTATADO QUE A DE CUJUS ERA CASADA. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IRRELEVÂNCIA. MORTE AB INTESTATO, SEM DEIXAR DESCENDENTES OU ASCENDENTES. HIPÓTESE NA QUAL O SOBREVIVENTE HERDA A TÍTULO UNIVERSAL E SINGULAR,...

    ... sucessão dos herdeiros colaterais” ... Condenou os ... Gratuidade Judiciária deferida no mov. 21.1 ... Irresignados, apelam (mov ...
  • Avosidade e responsabilidade civil: um diálogo em construção
    ... como nome, alimentos, guarda e sucessão. Porém a edificação da individualidade ... ascendentes descendentes ou, ainda, colaterais, estes limitados ao segundo grau, impõe-se o ... O mesmo se diga quando a guarda é deferida um dos avós, sendo este imediatamente ...
  • Acórdão Nº 0635887-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO DECISUM QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA AVÓ PATERNA. INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DEMAIS HERDEIROS CONCORRENTES. ARTS. 1.829 e 1.836 DO CC. CRISTALINA LEGITIMIDADE PARA HERDAR A TOTALIDADE DOS BENS DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PISO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E

    ... última vontade, restando apenas a sucessão legítima, a ... qual deve, por força de lei, ... IV - aos colaterais ... Art. 1.836. Na falta de descendentes, são ... ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao ... companheiro ...
  • Acórdãos nº 2034760-77.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019

    INVENTÁRIO. DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUCESSÃO ABERTA EM NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIÚVA QUE APENAS É CHAMADA A SUCEDER NA FALTA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES, CONFORME ARTIGO 1.611, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU FILHOS. SUCESSÃO QUE NÃO SE DEFERE À VIÚVA, QUE NÃO SUSTENTA, NA HIPÓTESE, A CONDIÇÃO DE...

    ... SUCESSÃO ABERTA EM NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA ... IV - Aos colaterais. V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a ... ordena que a sucessão seja deferida ao cônjuge sobrevivente somente se não ...
  • Acórdãos nº 1000982-14.2016.8.26.0300 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018

    SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. (DPVAT). COBRANÇA. MORTE. 1. O Código Civil é claro ao dispor que os ascendentes preferem aos colaterais na ordem sucessória, razão pela qual estes só podem ser admitidos como herdeiros ante a comprovação de inexistência daqueles. Inteligência do art. 1.829, do CC. 2. É necessária a comprovação do esgotamento da via administrativa para demonstrar a presença do...

    ... que os ascendentes preferem aos colaterais na ordem sucessória, razão pela qual ... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte I - ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.044044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HEREDITÁRIO CONFIGURADO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da

  • Decisão Monocrática nº 52498593720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS PÓS-MORTOS. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS QUE NÃO RESTAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIOS CUMULATIVOS. REQUERIMENTO QUE VISA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO E CUSTAS DOS INVENTÁRIOS DOS HERDEIROS PÓS-MORTOS, A SER PROMOVIDO JUDICIALMENTE OU POR ESCRITURA PÚBLICA. ANÁLISE DO PEDIDO PELO...

    ...  agravo de instrumento interposto pela SUCESSÃO DE ADÃO B., representada por Marco ... antecipação da tutela recursal, seja deferida" a expedição de alvará judicial para libera\xC3" ... (descendentes ou ascendentes), apenas colaterais do quarto grau (primos), conforme esclarecido no ...
  • Processo nº 0196682-91.2012.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Prestação de Contas. Contratos de Locação de Imóveis Integrantes Do Espólio Do Falecido Companheiro Da Autora. Extinção Sem Julgamento Do Mérito Ao Fundamento de Ilegitimidade Ativa Da Autora Considerando a Aquisição Pretérita Dos Bens. Existência Da União Estável por 24 Anos Incontroversa. Entendimento Pacificado Pelo Stf, Ao Reconhecer a Repercussão Geral Da Matéria, No...

    ... de justiça deferida".   ... Inconformada,  apela  a  autora, \xC2" ... 790  do  Código  Civil  à  sucessão  em  união  estável  ...   EXCLUSÃO  DE  HERDEIROS  COLATERAIS  ... COM BASE NO ARTIGO 1790, III DO ...
  • Acórdão, Processo nº 0000936-11.2006.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
    ... ascendentes vivos e outros herdeiros colaterais, nos termos do artigo 1.829 e seguintes do ... -Presidência desta Corte homologou a sucessão processual de Antônio Osmar Alves dos Reis para ... Portanto, não merece ser deferida a habilitação do advogado que teve seus poderes ...
  • Sentença nº 1001646-25.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
    ... 1.833 do Código Civil:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos ... - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. No caso, da certidão de óbito de ID d680e6b ... à causa, dispensada, ante a gratuidade deferida.Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST ...
  • Justiça do trabalho
    ... Precedentes. Liminar deferida para afastar outra interpretação. O disposto no ... 841 ... Sucessão empresarial art. 448-A Audiência art. 844 ... medicamento, que amenize os efeitos colaterais e mantenha o corpo vivo, protegido. E esse ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

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