Sucessão deferida colaterais
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será ... colaterais até o quarto grau ... Art. 12, parágrafo ... personalidade jurídica, a qual só é deferida ao nascido com vida (CC, art. 2º) e – para os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
... DEFERIDA A ABERTURA E A INVENTARIANÇA EM FAVOR DA FILHA ... COLATERAIS DE ILMA GARCIA FERNANDES; 2) QUE, NA QUALIDADE DE ... ÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS À SUCESSÃO. REQUER A MANUTENÇÃO DA ... NÃO ASSISTE RAZÃO ... -
Acórdão nº 1.0287.13.003643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA - EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA AO CÔNJUGE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 874.694/MG - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790, DO CÓD. CIVIL RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1.829, DO CÓD. CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 874.694/MG, em Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790, do...
... em razo da gratuidade de justia deferida. Arbitrou honorrios Defensoria Dativa das ... ocultado a existncia das herdeiras colaterais, ora apelantes, fato que induziu o magistrado ao ... -
Acórdão nº 1.0045.13.004313-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUCESSORES - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - COLATERAIS - IRMÃO PRÉ-MORTO - SOBRINHOS: DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA: NULIDADE. 1. Na ação de reconhecimento de paternidade post mortem, é necessário o litisconsórcio passivo entre os sucessores, pois...
... na ordem de vocao hereditria, a quem ser deferida a sucesso legtima, na condio de nica descendente do falecido A.V.N., com excluso dos colaterais (art. 1.829, I, do CC).(2)Trata-se de ... -
Acórdão nº 1.0045.13.004313-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUCESSORES - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - COLATERAIS - IRMÃO PRÉ-MORTO - SOBRINHOS: DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA: NULIDADE. 1. Na ação de reconhecimento de paternidade post mortem, é necessário o litisconsórcio passivo entre os sucessores, pois...
... na ordem de vocao hereditria, a quem ser deferida a sucesso legtima, na condio de nica descendente do falecido A.V.N., com excluso dos colaterais (art. 1.829, I, do CC).(2)Trata-se de ... -
Processo nº 0023064-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... movido por colaterais do de cujus. Habilitação de ... irrelevante para fins de sucessão mortis causa ... descendentes e ascendentes, será deferida ...
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Direito civil
... ância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; ... II – os ... IV – aos colaterais ... CAPÍTULO II ... DOS HERDEIROS ... com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em ... , mas com imissão provisória na posse deferida em processo de desapropriação ajuizada pelo ... (D) pode ser contraído entre colaterais, a partir do terceiro grau ... (E) pode ser ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... direito à totalidade da herança, afastando-se da sucessão os colaterais, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790, ... Medida liminar parcialmente deferida, apenas para determinar a partilha, no inventário, da parcela ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... ESPÉCIES DE SUCESSÃO ... Há duas espécies de sucessão: ... a) ... IV - aos colaterais” ... Como vimos, pelo artigo acima, o ... de descendentes ou ascendentes, era deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao ...
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Acórdão nº 1.0271.04.025359-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO - NOVO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - MÉRITO DO PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Em razão de ter sido elaborado outro pedido com outra causa de pedir, diversa do anterior e tendo sido este, indeferido pelo Douto Juízo, não resta configurada a...
... do Cdigo Civil e excluso dos parentes colaterais da falecida e intimou o inventariante para dar ... Civil, a totalidade da sucesso deve ser deferida em favor do inventariante, e que a excluso de ... -
Acórdão nº 1.0271.04.025359-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO - NOVO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - MÉRITO DO PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Em razão de ter sido elaborado outro pedido com outra causa de pedir, diversa do anterior e tendo sido este, indeferido pelo Douto Juízo, não resta configurada a...
... do Cdigo Civil e excluso dos parentes colaterais da falecida e intimou o inventariante para dar ... Civil, a totalidade da sucesso deve ser deferida em favor do inventariante, e que a excluso de ... -
Alimentos
... entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a reciprocidade alimentar ... TRANSMISSIBILIDADE À SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA. A morte da parte ... ívidas alimentícias no país a liminar deferida no mencionado writ, no sentido de garantir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308922-51.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0308922-51.2020.8.19.0001 Recorrente: SUCESSORES DE ELIANE GASPAR DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PLANTÃO JUDICIARIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. ALEGADA MORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DOS SUCESSORES PARA QUE SEJA RECONHECIDA A...
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Acórdãos nº 2267049-16.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... descendentes ou ascendentes – Sucessão deferida por inteiro ao cônjuge ... Civil), é que sucederiam os colaterais do morto até o quarto grau - Advindo ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... 1. INTRODUÇÃO ... A sucessão é um conhecido meio de aquisição da ... de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ... colaterais até o décimo grau. No regime das Ordenações, ...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... do acervo patrimonial, sendo a primeira deferida aos sucessores em função de suas relações ... Desta forma, fala-se numa espécie de sucessão forçada, onde se garante um patrimônio mínimo ... , faz referência expressa aos parentes colaterais (art. 1.850, CC) ... A primeira questão que ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... 1. Art. 1.784 do CC: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... 1.857 do CC), a herança defere-se aos colaterais até o 4º grau (herdeiros facultativos) ... termos da lei, a sucessão deverá ser deferida integralmente ao atual companheiro. Isso porque o ...
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Acórdão nº 1.0074.15.002623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...
... ;III - ao cnjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.Art. 1.838: Em falta de descendentes e s, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente ... -
Acórdão nº 1.0074.15.002623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...
... ;III - ao cnjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.Art. 1.838: Em falta de descendentes e s, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente ... -
Do direito das famílias
... gerar direito aos alimentos e à sucessão. O Direito de Família moderno é baseado mais na ... , unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; ... V – o ... apreciar o mérito do pedido e, sendo deferida a alteração de regime, desnecessário será ...
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Acórdão Nº 0065719-56.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INICIAL DOS IRMÃOS, NA CLASSE DOS COLATERAIS, EM RELAÇÃO ... A SUCESSÃO DOS BENS DA ... de descendentes e ascendentes, será deferida a ... sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Acórdãos nº 2070550-59.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ou ascendentes, apenas colaterais, razão pela qual deverá ser deferida a sucessão em seu favor por inteiro. O MM. Juízo “a ...
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Acórdão Nº 0073697-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DA HERANÇA, COM A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO DOS COLATERAIS ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por ... inteiro ao cônjuge ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ