Sucessão deferida colaterais
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015385-50.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (artigo 7º, III, da Lei n ... da natureza humana e [ ... ] efeitos colaterais da tecnologia [Farber et al., 2010, p. 3; 2006, ... ções fáticas e jurídicas, bem como a sucessão normativa havida, conclui-se, portanto, pela ...
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Acórdão nº 1.0452.07.030859-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... INVENTÁRIO. HERDEIROS. COLATERAIS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AOS FILHOS ... ônjuge, a herança do de cujus deve ser deferida aos colaterais, até o quarto grau, admitindo-se ... 5. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal (art ...
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Acordao N° 1401694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Civil. Inventário. Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Sentença transitada em julgado. Equiparação da união estável ao casamento. Inteligência do art. 226, § 3. º, da constituição federal. Reconhecimento pelo stf de inexistência de elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro, para fins de sucessão. 1....
... CÔNJUGE E COMPANHEIRO, PARA FINS DE SUCESSÃO ... 1. Revela-se devida a equiparação do ... com o cônjuge, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, ... Agravado, a herança deve ser deferida por inteiro ao convivente ... Pretende o ... -
Acórdão nº 1.0411.14.001192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE E CONDOMÍNIO - CARACTERIZAÇÃO - ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA- REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 561 do vigente Código de Processo Civil a quem propõe ação de manutençã
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Processo nº 0000487-73.2008.8.19.0037 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... efeitos colaterais ... Deferida a Gratuidade de Justiça (index 00036) ... parte Autora, requerendo a sucessão processual (index ...
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Processo nº 0053196-21.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
... DO ROL DA SUCESSÃO HEREDIÁRIA, COM ... deferida a ... urgência, ... consubstanciada ... IV - aos colaterais.” ... Poder Judiciário do Estado do Rio ...
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Acórdão nº 0001047-40.2009.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... AJUIZADA ... PELOS HERDEIROS COLATERAIS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA PELO ... REGIME DA ... Inicialmente, cumpre esclarecer que a sucessão e a legitimação para ... suceder são ... deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...
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Acórdão Nº 0062996-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Possibilidade de reforma do em parte. Sucessão que se ... dá por transmissão, e não por ... deferida aos irmãos, nos termos do art. 1.840, do Código Civil: “Na classe dos ... colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo ...
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Indeniza. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Danos morais reflexos. Indenização ao pai, filha, irmã, avó, sogro, cunhado e tio. Possibilidade e deferimento. Verificação do quantum indenizatório. Valores mantidos. O princípio da integral reparação deve ser entendido como a exigência de conceder reparação plena àqueles legitimados a tanto pelo ordenamento jurídico. A norma prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002, consubstancia a baliza para um juízo de ponderação pautado na proporcionalidade e na equidade, quando houver evidente desproporção entre a culpa e o dano causado.O Tribunal de origem fixou danos morais reflexos ao primeiro autor - menor impúbere, filho e irmão das vítimas -, à segunda autora - mãe, sogra e avó dos falecidos - e aos dois últimos autores - ambos irmãos, cunhados e tios dos de cujus -, entregando a cada um, respectivamente, o valor de R$ 140.000,00, R$ 70.000,00 e R$ 47.000 para os dois últimos, devendo tais valores serem mantidos diante das...
... compreendido no rol de legitimados à sucessão, mesmo que aleguem a condição de noivo (ou ... ÇÃO PELO DANO MORAL SOMENTE PODE SER DEFERIDA À VÍTIMA DO ACIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 4.3 Por último, em relação aos colaterais, Regina Maria e José Agnélio entendem que ...
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Acórdão Nº 0028388-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APENAS HERDEIROS COLATERAIS. TERCEIRA QUE SE HABILITOU ... NO INVENTÁRIO ... 39.2021.8.16.0019) ... Deferida a abertura do inventário judicial do , nomeou-se ... SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DO CC/2002 ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Sentença nº 1001561-84.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... em aberto com o espólio, assim, a sucessão deve seguir a lei civil.Nessa toada, o artigo ... - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. No presente caso é possível deduzir dos autos ... suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE IRMÃ - ARTIGOS 1.697 e 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO NA HIPÓTESE - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO PARCIAL - MENOR QUE AUFERE RENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Na esteira do previsto no art. 1.697 do Código Civil, na falta dos ascendentes, cabe a obrigação...
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Decisão Monocrática Nº 0631086-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. PARENTES COLATERAIS DE SEGUNDO ... GRAU (IRMÃOS). CONCORRÊNCIA COM ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Acórdão Nº 0628407-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... HABILITAÇÃO ... ASCENDENTES ... COLATERAIS ... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CÔNJUGE ... sucessão, que era esposa do recorrido e não deixou ... deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...
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Pactos patrimoniais
... ância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; b) os bens ... de bens – Averbação deferida ... 24.6 O CONTRATO DE NAMORO ... O contrato ... colaterais ...
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Capítulo III
... Atribuição jurisdicional agora deferida ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, ... apresentará um sem-número de efeitos colaterais, descurados pelo legislador, e que terão de ser ... ões de última vontade do ausente (cuja sucessão provisória ou definitiva terá lugar, nos termos ...
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Acórdãos nº 2159041-13.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ção do plano de partilha com sucessão da companheira em concorrência com os colaterais, nos termos do art. 1.790, III, do ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...
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Acórdão Nº 0000328-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ACOLHIMENTO. BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO DE ... NATUREZA PARTICULAR. SUCESSÃO POR DIREITO ... Neste caso, aos seus herdeiros é deferida a herança por direito de transmissão – iure ... IV - aos colaterais ...
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Acórdãos nº 1023344-21.2017.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... ÔNJUGE OU COMPANHEIRO PRECEDE OS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem ... Apenas salienta que a sucessão é deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente, sem ...
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Acórdãos nº 0011763-34.2012.8.26.0533 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... descendentes, deixando somente colaterais - Igualdade de direitos sucessórios ... prefere aos irmãos na sucessão legítima – Companheira supérstite ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Legislação Complementar
... , descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência ... Do procedimento em casos de sucessão ... Art. 29. Nos casos de alteração ... de acordo com a última representação deferida pelo MTE ... Art. 3º A entidade sindical ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM ... , alegando que na data da abertura da sucessão, ela se encontrava na posse e administração dos ... ú da Silveira, por ser endereçada a colaterais, sucessores tão legítimos quanto os herdeiros ...
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Acórdão nº 1013191-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – MORTE DE UM DOS FILHOS ANTES DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO PAI – INCLUSÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO DO GENITOR NO ACERVO HEREDITÁRIO DO HERDEIRO FALECIDO – INVIABILIDADE – NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE COMO SUCESSORA EM DECORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EXCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS BENS AINDA NÃO PARTILHADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Herança é o...
... A propósito: ... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I ... IV - aos colaterais ... Infere-se que o art. 1.829, I, do CC, ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...