sucessão legítima na união estável
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge ... é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os ...
-
Acórdão nº 2014/0305024-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter sido comprovado nos autos que o bem em discussão na partilha foi adquirido por apenas um dos...
... UNIÃO ... sucessão ... -
Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada ... União" estável é exceção ... No que diz respeito \xC3" ...
-
Do direito das sucessões
... 14.1. SUCESSÃO EM GERAL ... 14.1.1. Conceito e classificação ... 2) Sucessão legítima (que deriva da lei) : trata-se daquela em que o ... intitulada Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública : ...
-
Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ... p. 303. 16. MADALENO, Rolf. Sucessão Legítima ... Rio de Janeiro: Editora Forense, ...
-
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... gêneros não são mais relevantes para o reconhecimento de uma união estável ou casamento, ou ainda que seja motivo para que se exclua uma ...
-
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, ... , bem como da confiança legítima, da qual brota a boa-fé; a eticidade, por fim, ...
-
União estável
... que o mero interesse econômico ou financeiro do credor não o legitima para tanto (REsp 1305767/ MG). 26 E assim, os demais tribunais também ... 617, CPC), quando da abertura da sucessão do outro. O companheiro pode sub-rogar o contrato de locação, em caso de ...
-
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... sucessão definitiva) ou registro da sentença do ... causa, se disser respeito aos bens da legítima (art. 1.848 do CC); b) bens gravados de ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas ... de cada membro para acesso à legítima ... Tanto o direito de propriedade como o ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ...
-
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Pretensão Formulada por Parente Colateral. Inconstitucionalidade Da Distinção de Regime Sucessório Entre Cônjuges e Companheiros, Reconhecida Pelo E. Stf Em Sede de Repercussão Geral. Desprovimento Do Recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital, Que, Nos Autos de...
... que reconheceu a união estável entre o falecido e a ... ela deve figurar na presente sucessão, na qualidade de ... , a sucessão pode ser legítima" ou ... testamentária. Na legítima, \xC2" ... -
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... 1.790 do Código Civil – 3. Sucessão no Brasil; 3.1 A ordem de vocação hereditária e a legítima; 3.2 A progressiva proteção sucessória do ... ção da Carta de 1988, e em arrojar a união estável para posição hierarquicamente inferior ...
-
Em nome da liberdade, união estável tem de se manter diferente do casamento
Por liberdade, união estável tem de ser diferente do casamento
... sucessão hereditária, estabelecida pelo Código Civil de 2002: o cônjuge é ... concorrente, e o companheiro(a)/convivente só herda na sucessão legitima de bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável ... -
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
... O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução ... dos incisos I (“São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido ... companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... A decisão/sentença válida e legítima aspira a estabilizar-se e se tornar imutável, ... II - na sucessão por morte de sócio; ... III - quando e como ...
-
Aspecto familiar
... todos aqueles que pretendem organizar a sucessão, em especial, de sua empresa familiar ... O ... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável ... em duas partes, que se denominam “legítima” e “disponível”. Aquela é de ...
-
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ); 5.6 As Leis nº 8.971/94, 9.278/96 e a então previsão de sucessão do convivente falecido. A polêmica sobre a subsistência das “leis da ... PENSão dEixAdA PELo dE CUJUS PARA A ESPoSA LEGÍTiMA. iMPoSSiBi-LidAdE dE PASSAR, PoR iNTEiRA, PARA A CoNCUBiNA. RECURSo ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... à efetividade processual, tal não legitima o uso indiscriminado de meios executivos, sob ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I – o Minist\xC3" ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... condições exigidas para a sucessão legítima ou ab intestato são três: ser vivo, ser capaz ...
-
Planejamento sucessório
... Assim, “tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu” 2 ... sucessão testamentária e a sucessão legítima 9 ... 4 HIRONAKA, Giselda. Planejar é ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...