Sucessão Necessária
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... à melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento e à ... ente federativo exercente da competência delegada, mediante sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ão operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço ... sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ... Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; ... h) contratar, mediante ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2008/0129342-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da...
... Distrito Federal e tornou necessária a sucessão da ré, fazendo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... necessária a citação, sob pena de nulidade, no começo da causa ou da execução ... ser iniciados dentro em um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão ... no § 2o deste artigo, a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato ... e) tomar qualquer providência necessária para que os debenturistas realizem os seus créditos ... § 4º O ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de ...
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Acórdão nº 2006/0254402-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1.- Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a determinação de prestação, a litisconsorte pessoa física, configurando-se a ausência de pressuposto...
... CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... 1.- Necessária a ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ... de Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Belo ...
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Acórdão nº 2014/0157361-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723); ... XII ... sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão"; ... II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo ... ARTIGO 12 ... Serão representados em ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como determinar a lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 132 será feita, quando necessária, com perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 134 ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454700-09.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a ... confrontar o decisum regional com o argumento recursal seria necessária incursão no conjunto fático-probatório, circunstância fática que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000156-56.2014.5.06.0211), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa, ainda que por meio de desapropriação, não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, vale dizer, preexistentes,...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-45.2010.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO APONTADA NO V. DESPACHO DENEGATÓRIO. CUSTAS RECOLHIDAS NO VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 789 DA CLT. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A lei apenas exige o pagamento no prazo legal e com observância do valor estabelecido na decisão judicial e que erro do julgador não pode ensejar responsabilidade à...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUCESSÃO E GRUPO ECONÔMICO ... A alegação não se fez acompanhar da necessária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010616-46.2013.5.06.0241), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Para a caracterização da sucessão trabalhista é necessária apenas a transferência da unidade econômico-jurídica, de modo a afetar a garantia original dos contratos de emprego, e a continuidade da exploração dos objetivos econômicos pela sucessora. No caso sob exame, ficando demonstrada a sucessão trabalhista, correta a responsabilização da empresa...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. Para a caracterização da sucessão trabalhista é ... que, para a caracterização da sucessão trabalhista, é necessária a transferência de uma "unidade econômico-jurídica", ou seja, de parte ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , nas mesmas condições em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de administração a devida substituição sem ... do seu titular no âmbito da assembleia geral será condição necessária para a Sociedade Anônima do Futebol deliberar sobre: ... I – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-66.2014.5.06.0211), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa, ainda que por meio de desapropriação, não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-50.2014.5.06.0016), 05-04-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO. INEXISTENTES. 1. Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que a configuração da sucessão exige...
... MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO. INEXISTENTES. 1 ... no sentido de que a configuração da sucessão exige a necessária transferência de parte significativa dos estabelecimentos ou da própria ...