Sucessão Necessária Material

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  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
    ... positivado o milenar princípio da sucessão universal. . Contudo, quando se tratam de bens e ... os adeptos dessa corrente que esse material não se transfere, em princípio, com a morte aos ...Internet e morte do usuário: a necessária superação do paradigma da herança digital. ...
  • Processo nº 0323933-67.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO APRECIADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Alegação de inexistência do dano que não prospera. Ausência de recolhimento do ICMS sobre o ativo fixo. Dano manifesto, sendo...

    ...INOCORRÊNCIA. . REMESSA . NECESSÁRIA . NÃO . APRECIADA. . PROVIMENTO . ...houve  a  sucessão"  processual,  nos  termos  do  artigo \xC2".../65.  Inocorrência  de  erro  material.  6. . ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... de um prejuízo, seja de ordem moral ou material". Contudo, para que haja o vínculo obrigacional, \xC3"... culposo, se intenção, por falta da necessária diligência. . O legislador pátrio ...Desse modo, não há substituição, sucessão processual ou qualquer outra figura semelhante, ...
  • Acordao N° 1329497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Apelação. Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque. Falecimento do devedor antes da integralização da relação jurídica processual. Sucessão processual do de cujus pelo espólio. Ausência de prova acerca da existência de bens a inventariar. Responsabilidade do espólio e do herdeiro limitada às forças da herança. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir configurados. Extinção do...

    ...SUCESSÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS PELO ESPÓLIO. AUSÊNCIA ...necessária qualidade jurídica para. suceder-lhe no ...ção em disputa no plano do direito material, porquanto, antes mesmo. de ser integralizada a ...
  • Acórdão Nº 4001310-32.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS”. ARESTO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA/AGRAVANTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.INCONFORMISMO DA AUTORA.JUNTADA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A SUCESSÃO EMPRESARIAL. DOCUMENTAÇÃO E FATOS EXISTENTES À ÉPOCA DO PROTOCOLO DO RECURSO. DESLEALDADE PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE,...

    ...érito dos embargos, repisa que há erro material e contradição no aresto, pois: a) "muito embora ... é um dos requisitos para configurar a sucessão empresarial, pois não é possível existir duas ...ância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo ...

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