Sucessão Necessária Material
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026030720184050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802603-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BIGAL EMPREENDIMETNOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....
... ção fiscal, indeferiu o pedido de sucessão empresarial e citação de empresa diversa da ... ção, suprir omissão ou corrigir erro material ... 2. Anote-se que não há que se ... , mas que não se confundem, sendo necessária a presença de mais elementos que indiquem a ... -
Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... modo a propiciar-lhes melhor condição material de vida (presumida afeição); c) liberdade: ... Nos demais casos, faz-se necessária uma decisão judicial ... A abertura da ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DOCPC/2015. NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF.PRESCRIÇÃO...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ão se trata, apenas, de estabelecer a necessária interlocução entre os variados saberes ... ção no Estado Social é a medida material da socie-dade, é um estatuto ... à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... O direito material das sucessões constitui uma matéria de inegável complexidade ... tarde diremos, que nos deparemos com normas de aplicação necessária e imediata ou até com normas de direito internacional privado material ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção com o cumprimento da legislação material trabalhista, reconhecer a importância das ... determinar qualquer diligência necessária (art. 765). E o CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I – o Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.13.045809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E AS LESÕES MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDAS PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA - REPARAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005811520124058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800581-15.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINA DE MELO BRITO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. PROVA OBJETIVA 4. QUESTÃO Nº 08. ERRO...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA ... material discutida em juízo e estar impedido de assumir ... de definição da norma que regerá a sucessão. Tanto é que na assertiva foi utilizada a ... -
Do direito das sucessões
... 14.1. SUCESSÃO EM GERAL ... 14.1.1. Conceito e classificação ... droit de saisine : a) Definir a lei material" aplicável na sucessão: a lei sucessória aplic\xC3" ... Assim sendo, entendemos que ela é necessária na cessão de direitos hereditários de pessoas ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... , igualmente dotados de jurisdição ilimitada, implica necessária fixação pelo próprio Estado das causas que sejam de seu interesse ... 10 da LINDB, a autoridade nacional deve aplicar o direito material vigente no Estado de domicílio do de cujus quando do processamento da ...
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Parte geral
... , dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas ... com fins publicitários, sem a necessária autorização, poderá pedir a retirada do cartaz ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001126120154058311), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0000112-61.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MANUELA RODRIGUES VALENCA TENORIO ROCHA CORTE REAL ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO....
... 4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MANUELA RODRIGUES VALENCA ... de responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), porquanto não há narrativa ... material, não se prestando o manejo de tal recurso para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003137-97.2019.8.19.0008 (Criminal), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO EMPRESARIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA PARA OCUPANTE DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O DEVEDOR TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE É...
... DIREITO EMPRESARIAL. SUCESSÃO ... EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... NÃO ... EXISTINDO COISA JULGADA MATERIAL" EM ... DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NÃO HÁ ÓBICE \xC3" ... NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO, POR QUALQUER ... TÍTULO, DO FUNDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033248520198150751), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803324-85.2019.8.15.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PIRES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA....
... não provou, por início de prova material e testemunhas, que vivia em união estável com o ... não teria participado, tornando-se necessária a produção de provas para oportunizar as partes ... A sucessão temporal dos fatos, portanto, permite concluir ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... Da Exibição de ...
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Direito de família
... c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e entre pais e filhos, e tutor e ... sucessão definitiva) ou registro da sentença do ... casamento é o fato de que não será necessária a celebração civil. Além disso, todos os ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... 1.790 do Código Civil – 3. Sucessão no Brasil; 3.1 A ordem de vocação hereditária ... do Código Civil fornece-nos precioso material para avaliarmos como se deu a tramitação do ... A sucessão necessária é uma das espécies de sucessão legítima, 35 ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... , uma vez que a Recorrente é herdeira necessária da finada na forma da lei civil (fl. 81, vol. 3) ... DE SUA MORTE, POR ISSO SUJEITOS À SUCESSÃO HEREDITÁRIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... sem que haja necessidade de apreensão material do bem ... Independentemente da abertura do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... n. 121/2003). V. Súmula ... 7. Da sucessão de empresas ... O empregador é a empresa (art ... tenha toda a segurança possível e necessária para que o trabalho se resolva em ambiente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MATERIAL CONTROVERTIDO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ... , considerando que a consulta seria necessária justamente para aferir a situação econômica da ... 47 do CPC ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.004203-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS - IRREGULARIDADE RELEVANTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -...
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Direito Civil
... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três ... “D” está incorreta, pois não é necessária prévia declaração judicial de ausência, pois ... ) Os vitrais retirados na qualidade de material de demo-lição, considerando que o Mercado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 15 do CPC/2015, será necessária a análise da existência de lacuna normativa na ... ém de influenciar no aspecto do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento ... a existência de grupo de empresas ou sucessão empresarial, por meio do qual a empresa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... Ocorrendo a extinção ou sucessão a qualquer título de pessoa jurídica detentora ... vigor, devendo o beneficiado fazer a necessária comunicação à SUDAM ... ARTIGO 12 ... e contrato formal para a aquisição de material, prestação de serviço, execução de obras ou ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) ... , preservando-se a uniformidade necessária – deverá seguir a sistemática até então ... Em suma, é “uma sucessão de eventos concatenados, em que cada um ...