Sucessão Necessária Material

64261 resultados para Sucessão Necessária Material

  • A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
    ... O direito material das sucessões constitui uma matéria de inegável complexidade ... tarde diremos, que nos deparemos com normas de aplicação necessária e imediata ou até com normas de direito internacional privado material ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...ção da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. ... ausência da formação da coisa julgada material — carência de ação — Súmula n. 299, IV ...124, I, a — TST — sucessão trabalhista — OJ-SDI-1 n. 261 — TST — ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... seus elementos diferenciadores (aspecto material ou de conteúdo). De tal modo que não seria ... a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das correntes do pensamento ... da Consolidação tratam da sucessão trabalhista de modo geral, ao passo que as normas ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... prevista nesse diploma legal, mesmo que fosse essa a legislação material em vigor na data do óbito. Aplicável ao caso é a orientação legal, ... (com redação dada pela Lei Complementar 107/2001), faz-se necessária previsão expressa (por meio de cláusula revogatória) de leis ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ...) desde que a pena seja concretamente necessária (em termos preventivos – Roxin). g) Minha ... cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi ... Também apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036485-37.2013.8.19.0002 (Criminal), 11-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Saúde pública. Pleito de fornecimento de tratamento médico (oxigenioterapia domiciliar) em face do Município de Niterói, da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Tutela antecipada deferida, com fixação de multa coercitiva. Óbito da...

    ...Sucessão processual pelo seu espólio ou sucessores (art. ...ão, contradição, obscuridade e erro material, que. leve a este resultado. Nesse passo, a ...necessária, o que não se verifica na presente hipótese. In ...
  • Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
    ... de parte e terceiro e os fenômenos da sucessão" e da substituição processual. 2.3. A modificaç\xC3"... pela empresa sucedida, não seria necessária" a prolação de um provimento jurisdicional espec\xC3"... decorrente de uma relação de direito material. 19 Nesse sentido, é a petição inicial que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021

    PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...

    ...II) e para corrigir erro material (inc. III). Da simples leitura do acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....

    ... o fundamento de que tinha havido uma sucessão" empresarial. Apenas em 04.03.2015 houve a aprecia\xC3"... dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, (a) é ... consumação da prescrição, há necessária dilação probatória, com vistas à análise de ...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
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    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ...sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária...

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