Sucessão Necessária Material

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  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ... sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária ...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ... sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária ...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...

    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ... sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária ...
  • Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ... sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária ...
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    ... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ... sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária ...
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