Sucessão Necessária Material
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Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos ... sucessão do devedor originário, mas em lançamento contra ... exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária ...
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