Sucessão provisória
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos ... Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as ...
-
Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 6º ... SÚMULA 331 DO STF: “É legitima a ... Da sucessão provisória ... Veja o CPC arts. 1.162-III a 1.166 e LICC art. 10 ... Decorrido um ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... $ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-18.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2. SOLIDARIEDADE. SUCESSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. No que tange aos argumentos de que não houve ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 25, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Sucessão de Empresas Estatais, No Caso de Sua Dissolução Ou Extinção e da Outras Providencias.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142200-11.1997.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSÃO DA RFFSA. JUROS DE MORA ... Consoante a jurisprudência iterativa e ... sucessão, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007. Não se caracteriza, portanto, a pretensa afronta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168740-03.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA ... - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SUCESSÃO TRABALHISTA ... - DEPÓSITOS DO FGTS - ENTREGA E BAIXA NA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - GESTANTE. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT ...
-
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIAOU DEFINITIVA. REGRA DO ART. 37 DO CC/2002 QUE PRESSUPÕE AEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA A DEFINITIVA.REGRA DO ART. 38 DO CC/2002, CONTUDO, QUE SE CONSUBSTANCIA EMHIPÓTESE AUTÔNOMA DE SUCESSÃO DO AUSENTE. ABERTURA DA SUCESSÃODEFINITIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 38 DO CC/2002.POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-785/2005-105-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § 2º) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322340-34.1999.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte ... após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/01/2007 (Medida Provisória 353/2007). Antes desse marco, não há de se falar de incidência dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141600-49.1995.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Lei 11.960, de 29/6/2009), são aplicáveis somente a partir da sucessão, operada por meio da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em Veículos ... § 2º No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou a legatário residente na País poderá ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... #(Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001) ... § 1o Para os efeitos da Reforma ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-42.1997.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... PROVIMENTO. JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO. UNIÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.497/1997. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL ... provisória n.º 353 de 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0392438-76.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE SUSPENDE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DESAPARECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EM 1974. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O mandado de segurança é ação constitucional, de caráter residual, que tem por escopo a proteção a direito líquido e certo,...
... abertura da sucessão provisória, foi proferida em 2014, ... entretanto, o magistrado fixou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-32.1997.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... contexto, percebe-se que a questão afeta ao reconhecimento da sucessão de empregadores é matéria disciplinada em norma infraconstitucional ... partir da efetiva sucessão, ocorrida com a edição da Medida Provisória nº 353, em 22/1/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007. Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245100-07.1991.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSÃO DA RFFSA. JUROS DE MORA ... Consoante a jurisprudência iterativa e ... sucessão, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007. Não se caracteriza, portanto, a pretensa afronta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141600-49.1995.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSÃO DA RFFSA. JUROS DE MORA ... Consoante a jurisprudência iterativa e ... sucessão, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007. Não se caracteriza, portanto, a pretensa afronta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131700-38.1997.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS EM PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. NÃO APLICAÇÃO ... A Jurisprudência desta Corte Superior, em ... /91; - a partir da sucessão ocorrida com a edição da Medida Provisória nº 353, em 22/01/2007, até 29/06/2009, juros de mora de 0,5% (meio por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1875/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A E RFFSA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência, mediante arrendamento, do direito de exploração da malha ferroviária da RFFSA, bem como da posse do patrimônio necessário à exploração dessa atividade econômica, ainda que provisória, caracteriza sucessão trabalhista. Revista conhecida e desprovida.
A C Ó R D Ã O ... FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A E RFFSA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ... transferência, mediante arrendamento, do direito de ... ário à exploração dessa atividade econômica, ainda que provisória, caracteriza sucessão trabalhista. Revista conhecida e desprovida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1875/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A E RFFSA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência, mediante arrendamento, do direito de exploração da malha ferroviária da RFFSA, bem como da posse do patrimônio necessário à exploração dessa atividade econômica, ainda que provisória, caracteriza sucessão trabalhista. Revista conhecida e desprovida. \
... A C Ó R D Ã O ... FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A E RFFSA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência, mediante arrendamento, do direito de ... ário à exploração dessa atividade econômica, ainda que provisória, caracteriza sucessão trabalhista. Revista conhecida e desprovida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-209600-52.1996.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... nº 7 do Pleno do TST) apenas incidem após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/01/2007 (data da edição da Medida Provisória nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-36.1994.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... -se pelos seguintes critérios: - no período anterior à sucessão da RFFSA pela União, juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma ... /91; - a partir da sucessão ocorrida com a edição da Medida Provisória nº 353, em 22/01/2007, até 29/06/2009, juros de mora de 0,5% (meio por ...