Sucessão provisória
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-95.1996.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... -se pelos seguintes critérios: - no período anterior à sucessão da RFFSA pela União, juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma ... /91; - a partir da sucessão ocorrida com a edição da Medida Provisória nº 353, em 22/01/2007, até 29/06/2009, juros de mora de 0,5% (meio por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-23.1995.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... -se pelos seguintes critérios: - no período anterior à sucessão da RFFSA pela União, juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma ... /91; - a partir da sucessão ocorrida com a edição da Medida Provisória nº 353, em 22/01/2007, até 29/06/2009, juros de mora de 0,5% (meio por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117000-42.1997.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS EM PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. NÃO APLICAÇÃO ... O acórdão proferido pelo Tribunal Regional de ... partir da efetiva sucessão, ocorrida com a edição da Medida Provisória nº 353, em 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118700-75.1996.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS EM PERÍODO POSTERIOR À SUCESSÃO. Nas condenações impostas à União, na condição de sucessora da Rede ... partir da efetiva sucessão, ocorrida com a edição da Medida Provisória nº 353, em 22/1/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86000-15.1997.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DA ... A partir da sucessão, advinda com a Medida Provisória nº 353, de 22/1/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, e até ...
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Decisão Monocrática Nº 0003118-61.2012.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA DO AUSENTE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 331, §§ 1º, 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
... DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E ABERTURA DA SUCESSÃO ... PROVISÓRIA DO AUSENTE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 331, §§ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16600-03.2005.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE REVISTA - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - SUCESSÃO DA RFFSA. OJ-TP-TST-7. Esta colenda Corte firmou entendimento de que, nas ... A partir da sucessão, advinda com a Medida Provisória nº 353, de 22/1/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, e até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178200-39.1996.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS EM PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. INAPLICÁVEL ... Consoante a jurisprudência iterativa e notória desta ... sucessão, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007. Portanto, inaplicável a incidência de juros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127600-53.1995.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS EM PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. INAPLICÁVEL ... Consoante a jurisprudência iterativa e notória desta ... sucessão, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007. Portanto, inaplicável a incidência de juros de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os ... CAPÍTULO VII. Da transferência de incentivos e benefícios na sucessão ... ARTIGO 176 ... Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por ...
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Acordao N° 1618931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Declaração de ausência. Arts. 744 e 745, do cpc. Procedimento preparatório. Abertura de sucessão provisória. Conexão. Prevenção. 1. O procedimento declaração de ausência ocorre quando a pessoa desaparece do seu domicílio sem deixar representante ou quando deixa mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, prosseguindo-se com a arrecadação
... 744 E 745, ... DO CPC. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA ... CONEXÃO. PREVENÇÃO ... 1. O procedimento declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148400-05.1996.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSÃO DA RFFSA. JUROS DE MORA ... Consoante a jurisprudência iterativa e ... sucessão, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007. Não se caracteriza, portanto, a pretensa afronta ...
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Acordao N° 1716766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Direito processual civil e civil. Apelação cível. Alvará judicial. Lei 6. 858/80. Levantamento de valor destinado ao irmão ausente curatelado. Necessidade de prévia instauração da sucessão provisória. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado com base na lei nº 6. 858/80, com a finalidade de se obter o saque da cota- parte...
... CURATELADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DA SUCESSÃO ... PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013276720204050000), 05-08-2020
PJE 0801327-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por JOSEANE LUIZ DE OLIVEIRA (nascida
... de 1 a 3 anos com publicação de editais para abertura de sucessão provisória; e mais 10 anos para abertura de sucessão definitiva.Visando ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014 ... § 5º Esta Lei não se ... de 1962, na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 ... § 5º A remissão e a redução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325500-25.1998.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... - 1. EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DA RFFSA - SUCESSÃO PELA UNIÃO. A decisão prolatada pelo e. Tribunal Regional se coaduna ... A partir da sucessão, advinda com a Medida Provisória nº 353, de 22/1/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, e até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237100-93.1996.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DA RFFSA - SUCESSÃO PELA UNIÃO - OJ-SBDI-1-TST-343. Esta colenda Corte entende que "É ... A partir da sucessão, advinda com a Medida Provisória nº 353, de 22/1/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, e até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. SUCESSÃO DA RFFSA. OJ-TP-TST-7. Esta colenda Corte firmou entendimento de que, nas ... A partir da sucessão, advinda com a Medida Provisória nº 353, de 22/1/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, e até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64542-58.1997.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jar AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ... pela União, ocorrida em 22.01.2007, com a edição da Medida Provisória nº 353, devem incidir os juros de mora de 0,5% ao mês previstos no ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... ção de transplantes, sem determinar, por exemplo, a abertura da sucessão hereditária ... A questão ainda é muito nebulosa. Estender todos os ... etapas: a) a curadoria dos bens do ausente; b) a sucessão provisória; e c) a sucessão definitiva (esta última como marco do momento em que ...
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Parte geral
... ção do poder familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... -se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão provisória ). Vide arts. 26 a 36 do CC ... Passados 10 (dez) anos do trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-96.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Relativamente aos aspectos da sucessão da recorrente CCE Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos S.A ... pelo pagamento de indenização decorrente de estabilidade provisória, devolvendo ao Tribunal Regional o exame da matéria referente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57940-30.1998.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jar AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ... pela União, ocorrida em 22.01.2007, com a edição da Medida Provisória nº 353, devem incidir os juros de mora de 0,5% ao mês previstos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157340-21.1993.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.06.2004). É válida a penhora em ... ça dos juros de mora de forma reduzida, prevista na Medida Provisória nº 2.180-35/01, é restrita à Fazenda Pública quando esta faz parte da ...
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Acórdão Nº 0001160-62.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
... DECLARATÓRIA ... AUSÊNCIA. PEDIDO RELACIONADO À SUCESSÃO" ... COMPETÊNCIA ... SUCESSÕES. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA ... DO JU\xC3" ... 01. A declaração de ausência, a abertura da sucessão ... provisória e a abertura da sucessão definitiva são, à ... legislação ...