Sucessão provisória
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9024641-42.1991.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.06.2004). É válida a penhora em ... ça dos juros de mora de forma reduzida, prevista na Medida Provisória nº 2.180-35/01, é restrita à Fazenda Pública quando esta faz parte da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-39.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA): (a) após a efetiva sucessão da extinta RFFSA pela União, o que ocorreu somente com a vigência da ida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, 0,5% ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122140-53.1995.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL PELA UNIÃO. FATO SUPERVENIENTE. TOS ... Ainda que a Medida Provisória nº 353/2007, atualmente convertida na Lei 11.483/2007, possa ser ...
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Acórdãos nº 2195479-67.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... DE CARVALHO VOTO nº 9977 AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO PROVISÓRIA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO CAUÇÃO ...
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Acórdãos nº 1006287-42.2015.8.26.0161 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Sucessão provisória de bens. Indenização securitária que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-05.1995.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. A a Provisória n.º 2.180-35 acrescentou o art. 1.º-F à Lei Federal n.º 9.494/97, ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... O disposto no caput não se aplica: ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. In casu, a decisão de custódia cautelar está ilegível o que...
... ático-processual com corréus beneficiados com liberdade provisória", ... em virtude da deficiência em sua instrução ... 2. Não\xC2" ... mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos ... -
Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso em concreto, a sucessão" de atos da relação processual ... enfraquece a declaração da\xC2" ... execução provisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DE 1% IMPOSTA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. Na hipótese, a Reclamada, em suas razões revisionais, não suscitou a violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a decisão embargada afastou a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. FATO...
... 5º, LV, da Constituição Federal ... FATO SUPERVENIENTE. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 353/2007. Nos termos do art. 462 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138614320204050000), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRAR. DÉBITO RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA INTEGRAR O FEITO EXECUTIVO. DÍVIDA DE PERÍODO ANTERIOR À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO...
... Segundo o decisum , com a Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, e com o Decreto n ... que a UNIÃO adquiriu legitimidade passiva superveniente, por sucessão processual ... A agravante pleiteia a reforma do julgado, porque os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-54.1998.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA ... - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao ... á reconhecido o privilégio que lhe é previsto pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a partir do momento em que ocorreu a sucessão, ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20747-25.2016.5.04.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUCESSÃO DE EMPRESAS . INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... LEI Nº 13.467/2017 ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUCESSÃO DE EMPRESAS ... -
Acórdãos nº 1003177-24.2016.8.26.0606 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... momento da liberalidade e não no instante da abertura da sucessão'. ” Por tudo isso, o recurso é parcialmente provido para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6869/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO ... TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano ... uma situação peculiar em que houve apenas a transferência provisória, mediante contrato de arrendamento, de um trecho da ferrovia que passou a ...
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Da Ausência
... 22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a 36) e a sucessão definitiva (arts. 37 a 39) ...
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Acórdão nº 2014/0110800-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Não são conhecidos os pedidos de trancamento da aç
... mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos ... provisória" pelo juiz singular e quanto ao corréu JONAS ... RICARDO PIRES,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0518.09.165479-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS TERMOS DO ART. 1161 DO CPC - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS TERMOS DO ART. 1161 DO CPC - ... -
Acórdãos nº 0072284-84.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 3 de Octubre de 2016
... de declaração de ausência ou do processo de sucessão provisória, ante as particularidades do caso. Juízo ...
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Acórdãos nº 2122580-08.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... do genitor – Decisão que determinou a abertura de sucessão provisória do ausente – Declarada por sentença a ausência ...
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Direito Civil
... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2486/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... de trabalho que era com ela mantido e que subsistiram após a sucessão, porque se está diante de uma situação peculiar em que houve apenas a ransferência provisória, mediante contrato de arrendamento, de um trecho da ferrovia que passou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10034-25.2019.5.03.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso .
... EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ... ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO ... CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0008400-95.2004.5.06.0381 (00084-2004-381-06-00-0)), 10-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Desse modo, ocorrendo uma mudança da titularidade de empresa ou estabelecimento, sem solução de continuidade, opera-se não só transferência dos créditos, mas também dos débitos e obrigações já assumidas pela sucedida....