Sucessão provisória

77948 resultados para Sucessão provisória

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11613/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002

    RECURSO DE REVISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Como a...

    ...RECURSO DE REVISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO. TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano Nacional ... uma situação peculiar em que houve apenas a transferência provisória, mediante contrato de arrendamento, de um trecho da ferrovia que passou a ...
  • Acórdão nº 2014/0110800-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Não são conhecidos os pedidos de trancamento da aç

    ...  mora  estatal  em  ação  penal  onde  a  sucessão  de  atos . ...concessão de liberdade provisória pelo juiz singular e quanto ao corréu JONAS . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2500/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do...

    ... de trabalho que era com ela mantido e que subsistiram após a sucessão, porque se está diante de uma situação peculiar em que houve apenas a ransferência provisória, mediante contrato de arrendamento, de um trecho da ferrovia que passou a ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...provisória quando o título executivo judicial estiver pendente de recurso 25 . A ... 1 o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:. I – o Ministério Público, nos casos ...
  • Relatório e Voto com número 5560822-90.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. EXCESSO DE QUINHÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. ART. 173, I, DO CTN.

    ...causa mortis, na data da: a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de. sucessão provisória, e na ...
  • Acórdãos nº 2180969-88.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Cálculo do ITCMD - Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Inexistência - Unificação dos Tribunais de Alçada, determinada pela EC 45/2004, conforme a RESOLUÇÃO Nº 194/2004, de 29/12/2004 do Órgão Especial, que cessou a prevenção – Pretensão da Fazenda do Estado, diante da avaliação do imóvel para fim de venda em ação de execução,

    ... a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória ...
  • Acórdão Nº 0802308-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA.1. O cônjuge sobrevivente, no caso a viúva, é parte legitima para representar o espólio como administradora...

    ...SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO. DO. ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA. VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • nº 95.01.10890-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2000

    RITO. RITO. ART. 78, DA LEI N. 8.213/91. ARTS. 1.159 E SEGUINTES, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, XXXVI, CF/88.1. A declaração de morte presumida por ausência, prevista no art. 78, da Lei n. 8.213/91, obedece a rito processual próprio, simplificado, pois visa ao deferimento do benefício previdenciário da pensão provisória por morte de segurado cujos dependentes não pode...

  • Dos Procedimentos Especiais
    ... procedimentos especiais destituídos de algum pedido de tutela provisória de urgência, é possível sustentar a incompatibilidade, com o processo ... ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar ...
  • Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
    ... 1.784 do Código Civil de 2002, determina que “aberta a sucessão", a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testament\xC3"... Idealizamos, a fim de equacionar tal situação, uma sucessão provisória, em moldes parecidos com os utilizados para tutelar civilmente a ...
  • Bens dos ausentes
    ...22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a 36) e a sucessão definitiva (arts. 37 a 39). . De ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-23.1994.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IMPENHORABILIDADE BEM PÚBLICO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). SUCESSÃO. PENHORA. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 343 da Eg. SBDI-1 desta Corte, in verbis: -É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela...

    ...UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). SUCESSÃO. PENHORA. A decisão regional encontra-se em consonância com o ...1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001 não prospera, uma vez que o percentual de 0,5% ...
  • Acordão nº 0007000-87.1993.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.. A sucessão de empregadores caracteriza-se pela transferência da atividade-fim, mesmo que provisória, desde que afete direitos dos empregados. O seu reconhecimento pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive na execução - desde que o sucessor tenha a responsabilidade patrimonial - independentemente de ter figurado na fase de conhecimento....

    ... daquele julgado a fim de que seja declarada a inexistência da sucessão de empregadores. Com contraminuta oferecida pelo exequente, às fls. ...
  • Decisão Monocrática N° 07056448620208070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Vistos etc., Conforme noticiado, o apelante FRANCISCO JANDER LEANDRO DE AQUINO faleceu no curso do processo (ID 34260060). Requerida a sucessão processual por seu espólio, representado pela administradora provisória Vanderli Maciel da Silva (ID 34257002), não houve insurgência da parte contrária (ID 34694066) e o MP oficiou pelo seu deferimento (ID 36257701). Ante o exposto, defiro a sucessão...

    ...Requerida a sucessão processual por seu espólio, representado pela administradora provisória ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. . 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial inter-posto em ... pessoas que deles forem proprietárias, originariamente ou por sucessão”. De tal sorte, a conjugação de ambos os dispositivos legais ...
  • Orientações para os casos de desaparecimento
    ... do óbito em registro público; (iii) ou quando é aberta a sucessão provisória. A sucessão provisória ocorre um ano após a nomeação de ...
  • Patrimônios destinados ou afetados
    ...SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ASCENDENTE VIVO AO TEMPO DO FALECIMENTO. ORDEM DA VOCAÇÃO ... ausência (como há um prazo de um ano para abrir a sucessão provisória). O . 24. Embora também afirme que a empresa, enquanto tal, não é ...
  • Índice remissivo do código de processo civil
    ...744 – regresso do ausente: Art. 745, § 4º – sucessão provisória; abertura; interessados: Art. 745 – sucessão provisória; ...
  • Acórdão nº 2015/0197785-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACUSADO PRESO COM O PRODUTO DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCI

    ...liberdade  provisória...5. Não constatada mora estatal desarrazoada, onde a sucessão de atos processuais . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-16.1997.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA LIMITAÇÃO DOS JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO. O entendimento desta Corte é no...

    ... REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que, nas ... RFFSA pela União, ocorrida em 22/1/2007, por força da Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. Precedentes. Recurso de Revista ...
  • Decisão Monocrática N° 07394362120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELENIZA TAVARES CARDOSO contra decisão de ID 106936200, proferida em cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ajuizada em face de RAIMUNDO EVELAZO BONFIM, que, em razão da morte do réu/agravado, e ausência de comprovação da abertura do inventário, indeferiu a sucessão pelo espólio do falecido, que seria...

    ...ência de comprovação da abertura do inventário, indeferiu a sucessão pelo espólio do falecido, que seria representado por sua administradora ... viúva, Francisca Moura Bonfim, na qualidade de administradora provisória, o que pretende ver confirmado no mérito.  Gratuidade de justiça ...
  • Das pessoas e dos direitos da personalidade
    ... as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. . 17. CC, Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte, ...Curadoria de ausente 4. Sucessão provisória 5. Legitimidade para requerer a abertura da sucessão 6. Sucessão ...
  • Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
    ... ESPÉCIES DE SUCESSÃO . Há duas espécies de sucessão: . a) legítima; b) testamentária . .... Sucessão provisória - ausente . Sucessão provisória é a transferência dos bens da pessoa ...
  • Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
    ... como o marco para a presunção da morte, é a abertura da sucessão definitiva (CC, art. 6º). . A ausência tem repercussão na ... e nomeação de curador, declaração de ausência, sucessão provisória e sucessão definitiva. . Tais fases produzem diferentes efeitos, também ...
  • Acordao N° 1257162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Cessão de crédito. Sucessão processual. Impossibilidade. Ausência de manifestação prévia e consentimento da parte contrária. Inteligência do art. 109, § 1º do cpc. Inaplicabilidade do art. 778, iii e § 2º do cpc. Indeferimento da substituição processual na ação de conhecimento originária. Tramitação simultânea....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ...

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