Sucessão provisória

77948 resultados para Sucessão provisória

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-11.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a aplicação dos juros de mora previstos para a Fazenda Pública (art. 1.º-F da Lei 9.494/97) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007, que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua...

    ... 9.494/97) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007, que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua sucessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-11.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a aplicação dos juros de mora previstos para a Fazenda Pública (art. 1.º-F da Lei 9.494/97) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007, que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua...

    ... 9.494/97) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007, que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua sucessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-11.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a aplicação dos juros de mora previstos para a Fazenda Pública (art. 1.º-F da Lei 9.494/97) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007, que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua...

    ... 9.494/97) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007, que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua sucessão ...
  • Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... provisória quando o título executivo judicial estiver pendente de recurso 25 ... 1 o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... I – o Ministério Público, nos casos ...
  • Relatório e Voto com número 5560822-90.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. EXCESSO DE QUINHÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. ART. 173, I, DO CTN.

    ... causa mortis, na data da: a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de ... sucessão provisória, e ...
  • Acórdãos nº 2180969-88.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Cálculo do ITCMD - Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Inexistência - Unificação dos Tribunais de Alçada, determinada pela EC 45/2004, conforme a RESOLUÇÃO Nº 194/2004, de 29/12/2004 do Órgão Especial, que cessou a prevenção – Pretensão da Fazenda do Estado, diante da avaliação do imóvel para fim de venda em ação de execução,

    ... a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória ...
  • Acórdão Nº 0802308-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA.1. O cônjuge sobrevivente, no caso a viúva, é parte legitima para representar o espólio como administradora...

    ... CUMPRIMENTO DE ... REPRESENTAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA ... VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO ...
  • Parte geral
    ... do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória ... (d) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de ...
  • Conflito de leis no tempo
    ... instantaneamente, enquanto os últimos decorrem de determinada sucessão de acontecimentos ou atos, observação que se reveste de grande ... como curadoria dos bens do ausente, outras duas: sucessão provisória e sucessão definitiva (momento no qual se presume a morte do ausente) ...
  • nº 95.01.10890-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2000

    RITO. RITO. ART. 78, DA LEI N. 8.213/91. ARTS. 1.159 E SEGUINTES, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, XXXVI, CF/88.1. A declaração de morte presumida por ausência, prevista no art. 78, da Lei n. 8.213/91, obedece a rito processual próprio, simplificado, pois visa ao deferimento do benefício previdenciário da pensão provisória por morte de segurado cujos dependentes não pode...

  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de tutela da evidência ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115940-78.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SUCESSÃO O Regional não se pronunciou, de forma expressa, sobre a alegada terceirização consubstanciada na celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, e a reclamada Mabe Itú Eletrodomésticos S.A. não o provocou a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, incisos I e II, do...

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SUCESSÃO O Regional não se pronunciou, de forma expressa, sobre a alegada ... de acidente de trabalho, que o torna detentor de estabilidade provisória. Ressalta-se que, para se chegar à conclusão diversa da obtida pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205700-74.1995.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RFFSA. PENHORA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. Orientação Jurisprudencial 343 DA SBDI-1. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUCESSÃO PELA UNIÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. A execução foi iniciada contra a Rede Ferroviária Federal (RFFSA), vindo a União a integrar o polo...

    ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RFFSA. PENHORA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. Orientação Jurisprudencial 343 DA SBDI-1. JUROS DE MORA ... de 0,5% (meio por cento) ao mês e não a contar da Medida Provisória 2.180-35, do mês de setembro de 2001, como pretende a União. Esta ...
  • Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
    ... Dos bens dos ausentes; 7.1 Ampla publicidade da ausência; 7.2 Sucessão provisórias; 7.3 Volta do ausente – 8. Das coisas vagas – 9. Da ... , poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória. Aqueles que requererem a abertura da sucessão provisória, também ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14640-95.2000.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. Diante de potencial violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 343/SBDI-

    ... FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. Diante de potencial violação do art ... II - RECURSO DE REVISTA. PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. Nos termos da ...
  • Bens dos ausentes
    ... 22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a 36) e a sucessão definitiva (arts. 37 a 39) ...
  • Direito Civil
    ... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei ... existe uma fase intermediária, que é chamada de sucessão provisória. Nesta fase, que dura dez anos, apenas a posse dos bens é transferida aos ...
  • Acordão nº 0007000-87.1993.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.. A sucessão de empregadores caracteriza-se pela transferência da atividade-fim, mesmo que provisória, desde que afete direitos dos empregados. O seu reconhecimento pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive na execução - desde que o sucessor tenha a responsabilidade patrimonial - independentemente de ter figurado na fase de conhecimento....

    ... daquele julgado a fim de que seja declarada a inexistência da sucessão de empregadores ... Com contraminuta oferecida pelo exequente, às fls ...
  • Decisão Monocrática N° 07056448620208070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Vistos etc., Conforme noticiado, o apelante FRANCISCO JANDER LEANDRO DE AQUINO faleceu no curso do processo (ID 34260060). Requerida a sucessão processual por seu espólio, representado pela administradora provisória Vanderli Maciel da Silva (ID 34257002), não houve insurgência da parte contrária (ID 34694066) e o MP oficiou pelo seu deferimento (ID 36257701). Ante o exposto, defiro a sucessão...

  • Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....

    ... do Código Civil em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e ... 2º da Lei n. 8.629⁄93, com redação conferida pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 ... 7. Recurso especial conhecido e ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial inter-posto em ... pessoas que deles forem proprietárias, originariamente ou por sucessão”. De tal sorte, a conjugação de ambos os dispositivos legais ...
  • Orientações para os casos de desaparecimento
    ... do óbito em registro público; (iii) ou quando é aberta a sucessão provisória ... A sucessão provisória ocorre um ano após a nomeação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-15.1997.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RFFSA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUCESSÃO PELA UNIÃO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. A execução foi dirigida contra a Rede Ferroviária Federal (RFFSA), vindo a União a integrar o polo passivo da demanda, na qualidade de sucessora, em janeiro de 2007,...

    ... ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUCESSÃO PELA UNIÃO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ... de 0,5% (meio por cento) ao mês e não a contar da Medida Provisória 2.180-35, do mês de setembro de 2001, como pretende a União. Dessa ...
  • Os Impostos em Espécie
    ... , parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77); ... II - o representante, no País, do ... , pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão ... Terceiros. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento ...

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