Sucessão Singular

28527 resultados para Sucessão Singular

  • Acórdão Nº 5035275-81.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021

    SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DA EXECUTADA.NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONSTATADA. FATO DA DECISÃO SER SUCINTA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO.Em que pese a fundamentação do interlocutório ser sucinta, é possível inferir as razões fáticas e jurídicas pelas quais a magistrada singular posicionou-se no sentido de que o cálculo...

    ... de 2019".A executada-impugnante defende que:(i) a decisão singular é nula, por falta de fundamentação;(ii) há equivoco de cálculo no que ... aos acionistas desta os dividendos da Telesc em face da sucessão empresarial.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ...
  • Acórdão Nº 0015407-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS PELO INVENTARIADO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AVALIAÇÃO DOS BENS AO TEMPO DAS DOAÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AVERIGUAR NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU APURAR EXCESSOS. QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO NECESSITA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....

    ... pelo qual o descendente, que concorre com outros descendentes à sucessão" de ascendente comum ou com o cônjuge do falecido, confere o valor das doa\xC3"... em momento oportuno, porquanto, sequer, tratada na decisão singular guerreada. . 8. A tese de cerceamento do direito de defesa por ausência ...
  • Direito Civil
    .... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de cada herdeiro. ... continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. . ...
  • Da conservação pelo poder público do casario colonial de ouro preto em risco: processo estrutural, responsabilidade solidária e obrigação cultural propter rem à luz do precedente TJMG n.º 1.0461.15.003684-0/001
    ..., exista ou não cláusula contratual a respeito, cuide-se de sucessão a título singular ou universal. A rigor, não se deveria sequer falar em ...
  • Acórdão, Processo nº 5015580-33.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
    ...sucessão processual pela ora embargante RPESA, tendo em vista ser esta a atual essionária da UHE Ilha Solteira. O r. Juízo Singular deferiu o pedido de sucessão processual, determinando a exclusão da CESP ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-67.2016.5.06.0022), 27-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.À luz do artigo 5º da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104 do CPC/2015, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente,...

    ...SUCESSÃO AFASTADA. O artigo 60 da Lei 11.101/2005 afasta expressamente a ...No mérito, alega que o Juízo singular, apesar de ter afastado a sucessão trabalhista entre as reclamadas, em ...
  • Acórdãos nº 1033715-57.2016.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017

    AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, CUMULADA COM COBRANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Aplicação na hipótese específica dos autos. Conquanto pela novel legislação a primeira fase do rito processual seja encerrada por decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento (arts. 550, § 5º e 1.015, II, ambos do CPC/15), o magistrado singular proferiu 'sentença', motivo pelo qual o recurso de apelação

    ... Acrescenta não haver falar em sucessão" universal do . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... rindus pelo HSBC; houve, isso sim, sucessão singular, relativa a a tivos e passivos identif icados nos ...
  • Acordao N° 1232429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...

    ... ocorrer, conquanto realizado o negócio jurídico, terá havido sucessão singular em direitos e. obrigações, mas não na posse. No âmbito dessa ...
  • Acórdão, Processo nº 5009210-04.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
    ... que a certidão do Oficial de Justiça, mencionando possível sucessão empresarial, foi lavrada em 10/11/2011, de modo que ultrapassado o prazo ... realizado pelo Agravado em 21/08/2015”, deferido pelo juízo singular" em 09/09/2015. Requer o não provimento do agravo. Indeferida a antecipaç\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 5035838-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2017
    ...Intime-se. O INMETRO alega que houve uma sucessão de CNPJ´s em relação as duas firmas do casal, motivo pelo qual deve ser ...MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O Juízo Singular acatou pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo ...
  • Decisão Monocrática nº 5035838-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2017
    ...Intime-se. O INMETRO alega que houve uma sucessão de CNPJ´s em relação as duas firmas do casal, motivo pelo qual deve ser ...MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O Juízo Singular acatou pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo ...
  • Decisão Monocrática nº 5035838-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2017
    ...Intime-se. O INMETRO alega que houve uma sucessão de CNPJ´s em relação as duas firmas do casal, motivo pelo qual deve ser ...MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O Juízo Singular acatou pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001516-91.2016.5.06.0005), 30-04-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Na hipótese,

    ..., sobretudo quanto à suposta relação empregatícia e nem a sucessão empresarial. Aduz que houve cerceamento do direito de defesa. Menciona ... motivo por que, sem mais delongas, mantenho incólume a Decisão singular atacada. . Nego provimento. . Vale citar o que ensina o colendo Tribunal ...
  • Normas Fundamentais do Processo Coletivo Laboral
    ... econômicos intersubjetivos como ocorre na tutela jurisdicional singular, mas de grupo mais ou menos extenso de beneficiados ordinariamente ... coletivo merecer tratamento singular, implicando verdadeira sucessão processual em caso de “desistência infundada ou abandono da ação por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-72.2015.5.06.0251), 25-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. INDEVIDAS. À luz dos elementos dos autos, constata-se que o Reclamante era, de fato, motorista carreteiro, sem nenhuma espécie de controle de sua jornada de trabalho, no período anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, pois viajava para diversos Estados da Federação, apenas mantendo pontuais...

    ...singular agiu de forma equivocada, ao aplicar os artigos 10 e 448, da CLT. Destaca .... Sabe-se que são as hipóteses típicas de sucessão para fins trabalhistas: a transferência de titularidade da empresa, ...
  • Acordao N° 1392830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021

    Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Valores. Numerário. Conta bancária. Ação. Proteção. Bem de terceiro. Bem incompatível com a restrição judicial. Premissa. Bem integrante do patrimônio do embargante. Caso concreto. Imóvel alienado ao embargante. Bem submetido à garantia fiduciária. Imóvel adquirido mediante financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Transmissão ao embargante.

    ...PERSONALIDADE. JURÍDICA INTACTA. SUCESSÃO PROCESSUAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ...ao legalmente preconizado, concluindo o Juízo singular a inexistência dos requisitos necessários ao. deferimento da tutela ...
  • Acórdão Nº 5032077-36.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PARA ATRIBUIR 50% DOS BENS COMUNS PARA CADA PARTE, AO AGRAVANTE, EX-COMPANHEIRO, A TÍTULO DE MEAÇÃO, E À AGRAVADA, FILHA ÚNICA DA DE CUJUS, A TÍTULO DE HERANÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PARTILHA DE BENS PARTICULARES E COM EVENTUAL CLÁUSULA DE USUFRUTO INVIÁVEL. DECISÃO QUE NÃO TRATOU DA...

    ..., haja vista a correta interpretação da norma aplicável à sucessão" dos descendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro com relaç\xC3"... AOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA, COM RELAÇÃO AOS QUAIS O JUIZ SINGULAR AINDA NÃO SE MANIFESTOU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, ...
  • Acórdão Nº 0000253-76.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos Declaratórios, previstos no art. 1.022 do Diploma Processual Civil, constituem remédio processual posto à disposição das partes sempre que houver no julgado: alguma omissão,...

    ... que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale ...
  • Acórdãos nº 0000205-56.2015.8.26.0599 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016

    Recurso em Sentido Estrito – Homicídio qualificado – Dolo eventual – Narrativa da denúncia de homicídio culposo – Descrição de culpa e não de assunção do risco de produzir o resultado – A sucessão de culpas não caracteriza dolo eventual – Desclassificação – Art. 302, § 2º, da Lei n. 9.503/97 – Redistribuição dos autos ao juiz singular – Recurso provido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0000205-

    ...9.503/97, redistribuindo-se os autos ao juiz singular. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ...ão de assunção do risco de produzir o resultado A sucessão de culpas não caracteriza dolo eventual Desclassificação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011085-92.2013.5.06.0241), 07-07-2016

    EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese dos autos demonstra a ocorrência de sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou responsável pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, o que impõe a responsabilidade ante os créditos trabalhistas deferidos ao autor. Recurso da...

    ...ência : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA EMENTA : SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese ... responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelo Juízo singular, ao argumento que não houve sucessão trabalhista. Aponta que para ...
  • Acórdão Nº 0021331-68.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 371 e 479 do NCPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. Caso em que o reclamante não logrou infirmar...

    ...Recurso ordinário do reclamante improvido, no aspecto. SUCESSÃO TRABALHISTA. JBL E PLUMA. INEXISTÊNCIA. A sucessão trabalhista é ...Análise conjunta. 1. 1. SUCESSÃO EMPRESARIAL. . O MM Juízo singular considerou que a terceira reclamada (JBL) foi sucessora da empregadora ao ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023855-37.2022.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A CEDAE EFETUE A COBRANÇA CONFORME A MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO PARA O CÁLCULO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO AS 42 ECONOMIAS DOMICILIARES, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$30.000,00

    ...R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECORRE A CEDAE. ADUZINDO A SUCESSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO E A. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ...ADEMAIS, À VISTA DE TAIS DOCUMENTOS, O. MAGISTRADO SINGULAR DETERMINOU A INCLUSÃO NO FEITO. 42. SANDRA SANTAREM CARDINALI:15389 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000857-10.2017.5.06.0341), 22-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para a outra empresa, objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida, constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, independentemente de o empregado

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A .... O Juízo singular sentenciou sob os seguintes fundamentos (id aa74f3f - Pág. 4-7): . [..] ...
  • Acórdãos nº 2194749-90.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de inclusão de empresa e de sócio no polo passivo. Irresignação. Descabimento. Alegação de que o 'decisum' não está fundamentado que não se sustenta. Defeito na citação e suposto excesso de penhora. Pleitos não analisados pelo Juízo singular. Inviabilidade de análise do pedido nesta sede, sob pena de supressão de um grau

    ... Pleitos não analisados pelo Juízo singular. Inviabilidade de análise do pedido nesta sede, sob ... Recurso não conhecido nesse aspecto. Sucessão empresarial caracterizada. Presentes todos os elementos que ...
  • O empregador
    ...10 e 448 da mesma CLT (dispositivos a serem examinados no item sucessão de empregadores , à frente). Passando-se ao exame do § 1º do art. 2º, ... (transferência por hasta pública) consistiria, entretanto, em singular exceção às regras estabelecidas nos arts. 10 e 448 da CLT. Há ...

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