Sucessão societária
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização ... #Incluído ... Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... , confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: ... a) balanço ...
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Acórdão nº 2013/0215844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o acórdão recorrido consignou que "inexiste sucessão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III ... Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as ...
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Acórdão nº 2013/0304400-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR ... SUCESSÃO". ... REPRESENTATIVIDADE ... ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 \xC2" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... ço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , nas mesmas condições em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de administração a devida substituição sem ... II – qualquer ato de reorganização societária ou empresarial, como fusão, cisão, incorporação de ações, ...
- Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. ... Art. 11. A pretensão ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014 ... § 5º Esta Lei não se ... ção de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 87): ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou ... II - ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá ...
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Acórdão Nº 0039350-02.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... indicar como executado contribuinte extinto por incorporação societária, cuja operação realizada em momento bem anterior à inscrição em ... de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, quando a sucessão societária, efetuada por meio de incorporação, precede a notificação ...
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Processo nº 0055436-80.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... , sem alteração de resultado. Responsabilidade por sucessão" ... societária. Pretensão de concessão de efeitos infringentes.\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... o valor da aquisição e o valor patrimonial da participação societária adquirida; ... III - as perdas de que trata o inciso I deverão ser ...
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Acórdão Nº 0020659-62.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. APLICAÇÃO DO ART. 448-A DA CLT. OMISSÃO. A decisão proferida por este Colegiado não contém os vícios apontados pela embargante. Todo o caderno probatório foi devidamente analisado, inclusive com o registro expresso dos documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo esta Seção especializada
... TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. APLICAÇÃO DO ART. 448-A DA CLT. OMISSÃO. A ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Seção II ... Responsáveis por Sucessão ... Art. 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas ... importarão modificação no valor, pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo nem serão computadas na determinação do ...
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Acórdão nº 0087682-34.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... Econômico. Responsabilidade por sucessão societária. SENTENÇA ... DESCONSTITUIDA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020209-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... ASSEMBLEIA GERAL DOS SÓCIOS, QUE DEIXOU DE RECONHECER A ... SUCESSÃO SOCIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... CONCRETA URGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O ... implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor ...
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Acórdão nº 1.0625.11.009095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O §3º do art. 42/CPC [§3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na...
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Acórdãos nº 2200019-95.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... À luz do princípio da saisine e tendo em vista a sucessão societária havida de fato, as dívidas atuais da pessoa ...
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Acórdão Nº 0012062-77.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
... LIMITE DO PATRIMÔNIO RECEBIDO NA LIQUIDAÇÃO ... SOCIETÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 5026269-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... 5001423-66.2019.8.24.0076, a qual reconheceu a sucessão empresarial e determinou o chamamento da empresa ora agravante ao polo ... SIMILARIDADE SOCIETÁRIA. MESMO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-460461/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Não obstante a nova redação dada à OJ 225 da SBDI-1, esta continua inaplicável à hipótese, pois trata de contrato de concessão de serviço público, a título transitório, de bens de propriedade da concessionária, enquanto que no caso concreto houve a reestruturação societária e patrimonial da CEEE, com a...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... Não ... ária, enquanto que no caso concreto houve a reestruturação societária e patrimonial da CEEE, com a constituição de outras empresas ...