sucessão trabalhista
- Sucessão trabalhista por: LTR, 2013
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os ...
- Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
- Sucessão trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, ... ção de empregados estabelecida no caput será feita mediante sucessão trabalhista, não caracterizando rescisão contratual ... § 6º A ...
- Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Belo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , nas mesmas condições em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de administração a devida substituição sem ... 10 desta Lei ... Parágrafo único. Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores mencionados no caput deste artigo os atletas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9603, DE 22 DE JANEIRO DE 1998. Autoriza o Ministerio Dos Transportes, por Intermedio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu, a Repassar a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor Recursos para Pagamento de Pessoal.
... - REFER, dos empregados transferidos à empresa METROFOR por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ...
- nova caracterização da sucessão trabalhista: elementos para a concretude do direito fundamental e universal ao trabalho digno no contexto do transpasse empresarial
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A transferência de que trata este artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2o Os ...
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O bservações preliminares
... Analisar o instituto da sucessão no direito do trabalho implica, necessariamente, o retorno às raízes ... ou propriedade da empresa, o desenvolvimento da legislação trabalhista emprestou força à unidade produtiva (atividade econômica organizada) ...
- O Grupo Econômico e a Sucessão Trabalhista na Lei n. 13.467/2017
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Conclusões
Analisar o instituto da sucessão no direito do trabalho implica, necessariamente, o retorno às raízes ... 62, de 5 de junho de 1935 (art. 3º ) ... A sucessão trabalhista se aplica às relações empregatícias urbanas e rurais, com exceção da ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... prestação de serviços de navegação aérea, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual ... § 3º Para os ...
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Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. A sentença foi dada no caso de uma profissional da cidade de Fazenda Vila... -
Referências bibliográficas
... 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. V. 3 ... CORDEIRO, Marcel. Sucessão de empregador na hipótese de incorporação de apenas parte dos ativos da ... JORGE NETO, francisco ferreira. Sucessão trabalhista: privatizações e reestruturação do mercado financeiro. São Paulo: ...
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Troca de titularidade de cartório não é sucessão trabalhista, define TST
Troca de titularidade de cartório não é sucessão trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia condenado uma tabeliã a pagar dívidas trabalhistas reconhecidas em processo movido por um escrevente demitido antes que ela assumisse a titularidade do cartório. A decisão segue... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA RECONHECIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMPRESA NÃO ABRANGIDA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial,...
... TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ... reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REFORMA. RECURSOS APROPRIADOS. USO ANÔMALO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o Conflito de Competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso
... EXECUÇÃO TRABALHISTA". SUCESSÃO TRABALHISTA. ... REFORMA. RECURSOS APROPRIADOS. \xC2" ... -
Introdução
A sucessão trabalhista, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, é o instituto que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0116100-67.2004.5.06.0014 (01161-2004-014-06-00-2)), 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RENOVAÇÃO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. I - Rejeitada a Exceção de Pré-executividade, sem que emitido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia relacionada inexistência de sucessão trabalhista e conseqüente ilegitimidade passiva da...
... RENOVA Ç Ã O DA TESE DE INEXIST Ê NCIA DE SUCESS Ã O TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. POSSIBILIDADE. PRECLUS Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1715/2001-465-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Em hipótese na qual o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ao fundamento de que a responsabilidade da agravante restou caracterizada em face da sucessão trabalhista, não se...
... RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL ... Em hipótese na qual o ...