sucessões união estável
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Acórdão, Processo nº 0007234-53.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... que mentiu e que inexistia a relação estável alegada; (iii) os vizinhos confirmaram que ... de inventário com o reconhecimento da união estável do casal, sendo esta decisão prova ..., em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões" da Comarca de Campinas, reconhecendo a união est\xC3"...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO . body { ....8.05.0022 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barreiras Requerente: ...
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Acórdão nº 50849614120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ... -
Decisão Monocrática nº 52058023120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-11-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR. RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO. RECUSA EM ADERIR AO TRATAMENTO. ESTADO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 4º GRUPO CÍVEL. ART. 19, V, 'A', DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... do JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTA MARIA. Recebido o conflito, o ... Cíveis): a) família; b) sucessões; c) união estável; d) direito da criança e do ... -
Acórdão nº 50001224120208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL). PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MEAÇÃO EM IMÓVEL AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADAMENTE HAVIDA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO.1. O JUIZ DEVE APRECIAR E...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... -
Decisão Monocrática nº 51372845220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...SUCESSÕES. os recursos nas ações que envolvem litígio ... Cíveis):a) família;b) sucessões;c) união estável;d) direito da criança e do ... -
A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... 4 HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Morrer e suceder .. p. 495. . 5 VIANA, Marco Aurelio S. Teoria e prática do direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 1987. p. 6, item 5. . 6 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito Constitucional Contemporâneo : os conceitos ...
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Decisão Monocrática nº 51124562620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO NA MESMA SUBCLASSE DO FEITO ORIGINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS (LEI ESPECIAL Nº 5.478/68). ITEM 10 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 - 1ª VP. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
...a) família;. b) sucessões";. c) união estável;. d) direito da crian\xC3"... -
Acórdão Nº 0014899-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INVENTARIANTE (COMPANHEIRA DO DE CUJUS) COMO ÚNICA HERDEIRA DA TOTALIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS DO DE CUJUS). MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. INSTITUTOS COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS E DIVERSOS. UNIÃ
...-16.2022.8.16.0000 - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE. SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AGRAVANTES: ...UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO DE COMPANHEIROS. ... -
Decisão Monocrática nº 50186348020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, SEGUNDO CRITÉRIO DE IDADE, A CRIANÇA DEVERIA CONTAR COM 6 ANOS COMPLETOS ATÉ 31 DE MARÇO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA ESTRANHA À DESTE 4º GRUPO CÍVEL (7ª E 8ª CÂMARAS CÍVEIS), SENDO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DA CÂMARAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NÃO...
...a) família;. b) sucessões";. c) união estável;. d) direito da crian\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50013889420188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA EXARADA POR JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO RECURSAL PARA O ENFRENTAMENTO DA INSURGÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS ENQUADRA-SE O FEITO NA SUBCLASSE "FAMÍLIA", COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO
...a) família;. b) sucessões;. c) união estável;. d) direito da criança e ... -
Decisão Monocrática nº 50001856220168210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. DECLINAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS
... e 8ª Câmaras Cíveis):a) família;b) sucessõesíveis):a) família;b) sucessões;c) união...):a) família;b) sucessões;c) união estável... -
Decisão Monocrática nº 51298683320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, INC. I, DO CPC. CARTÃO DE CRÉDITO COM COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE ANTE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, TESE NÃO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE....
...a) família;. b) sucessões;. c) união estável;. d) direito da criança e ... -
Decisão Monocrática nº 51175978920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR LEILÃO ELETRÔNICO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 19, INCISOS IV E VI, DO REGIMENTO INTERNO...
...a) família;. b) sucessões;. c) união estável;. d) direito da criança e ... -
Decisão Monocrática nº 50049884220228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 19, INCISOS IV E VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE)....
...a) família;. b) sucessões;. c) união estável;. d) direito da criança e ... -
Acórdão nº 50047852820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES NÃO REPASSADOS À ALIMENTADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
..."a) família;. "b) sucessões;. "c) união estável;. "d) direito da criança e ... -
Decisão Monocrática nº 50802252520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FEITO QUE DEVE SER CADASTRADO NA SUBCLASSE “FAMÍLIA”. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes do Colendo 4º Grupo Cível, consoante dispõe o 19, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. COMPETÊNCIA...
...a) família;. b) sucessões;. c) união estável;. d) ... -
Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 8002672-55.2023.8.05.0022 ....8.05.0022 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barreiras Requerente: E. ...
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Acórdão, Processo nº 5003292-92.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de ... prolatada pela 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, na qual se reconheceu a ...
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Decisão Monocrática nº 50097696420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAMÍLIA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em se tratando de recurso advindo de Cumprimento de sentença referente a ação relativa a alimentos, separação e divórcio, tramitando na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, distribuído...
...ÇA EXARADA PELO JUÍZO DE família e SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em se tratando de ...a) família;. b) sucessões;. c) união estável;. d) direito da criança e do ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
...Da Outorga Conjugal – 3. Da Outorga na União Estável; 3.1. Contratos estabelecidos para ... até mesmo em relação ao direito das sucessões. . No entanto, casamento e união estável não ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), para debater o tema. Também ...ão Parcial no Casamento e na União Estável: Aspectos Atuais no Direito de Família e no ito das Sucessões — O evento receberá os palestrantes Rafael ... -
Direito das sucessões
...União estável é exceção. . No que diz respeito à cessão da herança, ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ....8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro Requerente: M. D. ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
...— Da Comunhão Parcial no Casamento e na União Estável: Aspectos Atuais no Direito de Família e no Direito das Sucessões — O evento receberá os palestrantes Rafael ...