sucessões união estável

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO REQUERIDA POR EX-COMPANHEIRO DO DE CUJUS NO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA QUE TRAMITA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM“ INCIDENTAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE QUE EXIGE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, E O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO DEMONSTRA A PLAUSIBILIDADE NA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 9ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA – FAMÍLIA E SUCESSÕES, O JUÍZO DA 6ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA – CÍVEL RESIDUAL E O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA – FAMÍLIA E SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, RELEGANDO A PARTILHA DOS BENS PARA MOMENTO POSTERIOR.CI

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PRETENDENDO AMPLIAR O PERÍODO DA UNIÃO JÁ RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS, conforme o disposto nO ART. 313, V, “A”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ART.1790 E1.829 do CC/2002 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.PRECEDENTE DO STF.COMPANHEIRA. MEEIRA E HERDEIRA. CÓDIGO CIVIL ART. 1790. SEM PREJUÍZO DA SUA MEAÇÃO, A COMPANHEIRA/COMPANHEIRO HERDA DO OUTRO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS FILHOS COMUNS, OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO PELA DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A INVENTARIANTE E O DE CUJUS E INDEFERINDO O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE - 1. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO - DESNECESSIDADE -CONTRATO ATESTANDO O RELACIONAMENTO CONJUGAL - 2. DIREITO REAL DE...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por L.J.F. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá pela qual, em sede de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens (autos 0706039-10.2022.8.07.0008), indeferido o pedido de retomada da posse do bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO À CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E TRANSMISSÃO DE BENS POR DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVIABILIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE EXIGE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO....

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO CONHECEU DA DISCUSSÃO REFERENTE À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE - NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - QUESTÃO DEPENDENTE DE OUTRAS PROVAS QUE DEVE SER SOLUCIONADA NAS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Considerando que o caso envolve discussão acerca da ocorrência de união estável entre a agravada e o falecido, antes destes terem contraído matrimônio,  de se entender precavida a

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Ação de inventário. Esboço de partilha. Exclusão da companheira sobrevivente. União estável com sexagenário antes da lei 12. 344/2010. Regime da separação legal (ou obrigatória) de bens. Necessidade de comprovar o esforço comum. Incidencia da sumula 655 do stj. Questão de alta indagação. Remessa as vias ordinárias. Decisão reformada. 1. Restou...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Decisão que indefere pedido de reconhecimento de união estável, incidentalmente. Necessidade de ação própria. Filhos menores. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de inventário, que, preliminarmente, indeferiu o pedido de reconhecimento de união estável entre a

• Coronavírus Impactos no Direito de Família e Sucessões

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença, por arbitramento. Autos remetidos ao Juízo de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Reconhecimento e dissolução de união estável, seguida da partilha dos bens, realizada no feito que gerou o título executivo ao qual se pretende liquidar, que encerra a competência da Vara Especializada. Matéria não afeta à competência absoluta

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PROCESSAMENTO PERANTE A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA - NULIDADE - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO I, ENVOLVENDO UNIÃO ESTÁVEL E PENSIONAMENTO - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO,...

Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da segunda vara de família órfãos e sucessões de águas claras. Art. 516, inciso ii, do cpc. Reconhecimento da existência e dissolução da união estável e arbitramento de aluguel. Cumprimento de sentença. 1. O art. 516, inciso ii, do cpc, determina que o cumprimento da sentença deve se...

Conflito de competência. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Ação de obrigação de fazer, requerendo o cumprimento de acordo de partilha de bens, homologado judicialmente em ação de dissolução de união estável. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. O reconhecimento e a dissolução da união estável, com a posterior partilha dos bens, encerra a...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos indenizatórios. Venda de imóvel pelo ex-companheiro à revelia da autora, coproprietária do bem. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada da Família e Sucessões onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Impossibilidade. Demanda que...

• Regimes de separação de bens

POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Posse dos autores advinda de herança – Alegação de esbulho por desatendida notificação extrajudicial de desocupação, após vencido prazo de comodato – Procedência - Requerida que alega ter convivido em união estável por mais de dez anos, invocando respeito a direitos de habitação e, alternativamente, prejudicialidade externa tendo em vista ação de...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento de união estável. Período pré-matrimônio. Conexão. Continência. Ação de divórcio com pedido reconvencional. Possibilidade de decisões contraditórias ou conflitantes. Conflito de competência não acolhido. 1. O código de processo civil determina o julgamento conjunto de processos em razão da conexão, da continência ou do risco

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Pagamento de pensão por morte de ex-servidor público estadual à autora, reconhecida união estável em ação declaratória na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. 2. Requerente vivia em regime de união estável, mas que o servidor não havia separado. Rompimento efetivo do vínculo matrimonial...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA GORETTI CONCEIÇÃO PORTO contra decisão da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos da ação de conhecimento (Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com pedido de tutela de urgência) nº 0704895-97.2019.8.07.0010, movida em desfavor de BRUNO QUEIROZ PORTO e Outros, ao deferir a produção de