sucessor do vista
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações estiverem admitidas à negociação ... direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor ... Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023 ... § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do ... O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação ... caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei ... ARTIGO 14 ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: ... #Redação dada ... Findo o prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, haja requerido concessão de lavra, caducará seu direito, caendo ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos ... § ... II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ... III ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao errio ou que se enriquecer ... sanes aplicadas com outras j impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilcito ou a prtica de diversas ilicitudes, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 60 ... O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério ... -geral, que dará parecer no prazo de cinco dias, contados da data da vista, o Tribunal decidirá o conflito na primeira sessão, salvo se a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões ... caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista no § 1º do art. 53 ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo ... á, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições vigentes à época ... § 2° A desistência do ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... cargo de ouvidor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que exercerá o cargo pelo prazo ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 50. Tendo em vista o cumprimento da regra da não coincidência de mandatos, disposta no art ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, ... #Vide Decreto Lei nº 28, de 1966 ... II- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, ... Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, ... autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; ... II- em razão de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... 1 Tomado por trmo e precedendo vista ao interessado para defesa e ao procurador ou diretor da repartio, por dez ... livro mencionado no artigo antecedente passar a pertencer ao seu sucessor, devendo para isso ser imediatamente entregue repartio que tiver de fazer ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos ... No caso de transportes sucessivos, o passageiro ou seu sucessor só terá ação contra o transportador que haja efetuado o transporte no ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 25. O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista de certidão do escrivão do feito ou do secretário do Tribunal, que ... I) o vencedor na acão; ... II) o subrogado, cessionário ou sucessor a título universal ou singular ... Art. 886. Se, dentro em trinta (30) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto ... sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor ... ARTIGO 61 ... Em qualquer fase do processo, o juiz, se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 155; ... II- requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias; ... III- ... , promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor" ... #Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993 ... Parágrafo \xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Parágrafo único. (Revogado).” (NR) ... “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ... vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em ... trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social à vista do documento comprobatório do fato ... SUBSEÇÃO II Do dependente ... sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível ...
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Acórdão nº 2016/0033266-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SUCESSOR DO INQUILINO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ... nesse tópico, haja vista" a ausência do indispensável prequestionamento ... Incidência, na\xC2" ...