sucumbência justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os litígios e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 345 ... As ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público ... ARTIGO 89 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... á condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.” ...
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PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
No mês passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que sugere o fim da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de 2017.- Capacidade postulatória e honorários de sucumbência na justiça do trabalho
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de violação do art. 883 da CLT, no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...
... AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. SUCUMBÊNCIA. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação ...- Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
... Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-28.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2509-36.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria,
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-70.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO APENAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente,...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO APENAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - SUCUMBÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - RELAÇÃO ASSOCIATIVA VINCULADA AO TRABALHO. Os honorários ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-27.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no entendimento de que, tratando-se de pretensão envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, o reclamante deixou de receber
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-63.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e...
... º 219, I, do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107300-86.2008.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO AO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Está pacificado o entendimento dessa colenda Corte Superior de que os honorários de sucumbência somente são cabíveis na Justiça do Trabalho quando o trabalhador...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTO AO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO ... Está pacificado o entendimento dessa ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-33.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ao contrário do entendimento da decisão agravada, constatou-se contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica a propalada violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que o Regional proferiu decisão devidamente...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Em razão das ações iniciadas na Justiça Comum e remetidas ...- Em vigor Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... 77 ... § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-97.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO APENAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à Lei nº 1.060/50, será prestrada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando...
... DEFERIMENTO APENAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-78.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da relação de emprego, razão pela qual a verba de honorários deve seguir as...
... - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da ...- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237500-96.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA. GARANTIA DE 60 DIAS DE SALÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALTA PREVIDENCIÁRIA NÃO ACOLHIDA PELA EMPRESA. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A decisão do v. acórdão regional que exclui da condenação o pagamento de indenização estabilitária sem atentar para o disposto na norma coletiva que concede ao...
... APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários ...- Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-788/2006-106-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. 1. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria...
... A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-52.2017.5.06.0331), 25-03-2019
RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas à ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-224700-54.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Está pacificado o entendimento dessa colenda Corte Superior no sentido de que os honorários de sucumbência somente são cabíveis na Justiça do Trabalho quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e tenha comprovado sua hipossuficiência econômica (Súmulas nº 219 e 329). Não há...
... GMCB/kdva RECURSO DE REVISTA ... 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO ... Está pacificado o entendimento dessa a Corte Superior no sentido de que os honorários de sucumbência somente são cabíveis na Justiça do Trabalho quando o trabalhador esteja ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-11.2006.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Recurso calcado em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Inviável a pretensão recursal, porquanto não dirimida a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária à luz do ônus da prova, mas da adequação à Súmula 331, IV, do TST, o que atrai, neste momento...
... Recurso não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados ...