sucumbência justiça do trabalho

1300317 resultados para sucumbência justiça do trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-86.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, razão pela qual não há falar nas violações apontadas nem em divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A...

    ...O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-30.2005.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Apesar de o Regional ter consignado a desatenção do Reclamante aos fundamentos da sentença, prosseguiu no julgamento do apelo sem dificuldade, a ponto de dar-lhe provimento parcial, de onde se conclui que o princípio da dialeticidade foi atendido, motivo pelo qual não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC,...

    ...O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-144/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS NA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se também ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Assim, a...

    ...4ª TURMA. IGM/ff/ca. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS NA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-02.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o...

    ...sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-37.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. O acordão regional registra que a execução da tomadora ocorrerá apenas após a execução do processo falimentar e se nele não forem satisfeitos os créditos deferidos ao autor na presente ação. Por isso, não há se falar em litispendência com aquele processo nem em bis in idem. Recurso de revista não conhecido. 2 -...

    ... pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-10.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de indenização por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso no pagamento de salários e/ ou verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico....

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA" DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. É pacífico o entendimento, no \xC3"..., os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-02.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TERMO INICIAL. A decisão regional entendeu aplicável a legislação trabalhista para reger a hipótese em que houve acidente de trabalho em novembro de 2001, fixando o termo inicial do marco prescricional em junho de 2005, data da aposentadoria por invalidez do reclamante. Tal decisão não viola dos artigos 7

    ...SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Devidos os honorários na Justiça do Trabalho apenas nas lides que envolvam relação de trabalho diversa da relação de emprego. ...
  • Acórdãos nº RO-1142/2011-0304-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....

    Poder Judiciário. Justiça do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho. ... exclusivamente da sucumbência, devendo. a parte estar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2489-45.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, a adoção dos fundamentos da sentença pelo órgão julgador não implica a negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 895, § 1.º, IV, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 -

    ...895, § 1.º, IV, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 2.1. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-95.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A Corte de...

    ... pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-95.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A Corte de...

    ... pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8776/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo...

    . ACÓRDÃO. 1ª Turma. WP/r. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-440800-80.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 -...

    ... pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-57.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O Colegiado Regional concluiu que a lei instituidora do regime jurídico administrativo dos servidores do Município de Ibicuitinga somente ingressou na ordem jurídica a partir da sua publicação na imprensa oficial. Nada consignou sobre sua divulgação na sede da Prefeitura...

    ...GMDMA/FCT/. RECURSO DE REVISTA. 1. - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. ... de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-36.2006.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilização subsidiária depende do enquadramento da parte contratante e também do próprio objeto da contratação, pois caso este assuma caráter infraestrutural para a ampliação ou para a realização de melhorias no parque empresarial da reclamada ou para a consecução de seus fins sociais, a manutenção da responsabilidade é medida que se...

    ... pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-92.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. Hipótese em que o julgado colacionado desserve a comprovação de divergência jurisprudencial, posto que o único aresto transcrito é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, alínea "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de lei ou norma coletiva...

    ... pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-20.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que...

    ... pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência" quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordin\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-38.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Superior já pacificou a questão, de que, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte preencher dois requisitos, concomitantemente: estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã

    ..., mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte preencher dois requisitos, concomitantemente: estar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-26.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...3. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA" DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. É pacífico o entendimento, no \xC3"..., os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...

    ...Recurso de revista não conhecido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. É pacífico o entendimento, no ..., os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128-33.2010.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte Superior, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sua entidade sindical. Na espécie, o Tribunal Regional dissentiu...

    ... Corte Superior, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1287-87.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte Superior, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sua entidade sindical. Na espécie, o Tribunal Regional dissentiu...

    ... Corte Superior, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2632-34.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte Superior, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sua entidade sindical. Na espécie, o Tribunal Regional dissentiu...

    ... Corte Superior, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2190-04.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...

    ...Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. É pacífico o entendimento, no ..., os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-79.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional que culmine em aposentadoria por invalidez, é a data da concessão da referida...

    ... pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ...

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