sucumbência na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os litígios e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público ... ARTIGO 89 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... 77 ... § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ...
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PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
No mês passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que sugere o fim da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de 2017.- Capacidade postulatória e honorários de sucumbência na justiça do trabalho
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... ao recebimento dos honorários de sucumbência" serão válidos somente após o protocolo de peti\xC3" ...- Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
... Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-11.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego,...
... pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-28.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2509-36.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria,
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-70.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO APENAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-27.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-33.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ao contrário do entendimento da decisão agravada, constatou-se contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica a propalada violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que o Regional proferiu decisão devidamente...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Em razão das ações iniciadas na Justiça Comum e remetidas ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-97.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... DEFERIMENTO APENAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-62.2011.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-17.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO APENAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à Lei nº 1.060/50, será prestrada pelo Sindicato da categoria profissional a ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-750-55.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NA DECISÃO REGIONAL ACERCA DA FIXAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não há, na decisão impugnada, nenhuma referência acerca da fixação da lei instituidora do regime jurídico único para os servidores municipais na sede da...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NA DECISÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-113500-34.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional não foi proferida em face do tema em epígrafe, nem foi o Tribunal a quo instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os...
... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-52.2017.5.06.0331), 25-03-2019
RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas à ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 345 ... As ações ...- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237500-96.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA. GARANTIA DE 60 DIAS DE SALÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALTA PREVIDENCIÁRIA NÃO ACOLHIDA PELA EMPRESA. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A decisão do v. acórdão regional que exclui da condenação o pagamento de indenização estabilitária sem atentar para o disposto na norma coletiva que concede ao...
... APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-11.2006.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Recurso calcado em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Inviável a pretensão recursal, porquanto não dirimida a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária à luz do ônus da prova, mas da adequação à Súmula 331, IV, do TST, o que atrai, neste momento...
... Recurso não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107300-86.2008.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO AO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Está pacificado o entendimento dessa colenda Corte Superior de que os honorários de sucumbência somente são cabíveis na Justiça do Trabalho quando o trabalhador...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTO AO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO ... Está pacificado o entendimento dessa ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-62.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Irregular o regime compensatório, pela inobservância...
... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Na Justiça do Trabalho, em face do princípio da proteção do ...