sucumbênciais
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- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
- Em vigor Código de Processo Civil
- Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Honorários sucumbenciais na justiça do trabalho ? aplicações práticas no cotidiano da advocacia trabalhista
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Maximização de honorários sucumbenciais e argumentação colaborativa
Marcelo Mazzola: A maximização dos honorários sucumbenciais
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Honorários sucumbenciais recursais e a questão do Direito Intertemporal
Opinião: Honorários sucumbenciais recursais e o Direito Intertemporal
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Honorários sucumbenciais recursais são necessários na Justiça do Trabalho
Opinião: Honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho
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Honorários advocatícios sucumbenciais: a posição na recuperação judicial
Guimarães e Vieira:Sobre honorários advocatícios sucumbenciais
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Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência
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Ainda os honorários sucumbenciais em improbidade administrativa
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Coronavírus, responsabilidade civil e honorários sucumbenciais
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A reforma trabalhista e o pagamento de honorários sucumbenciais
Jorge Luiz Costa: A reforma trabalhista e os honorários sucumbenciais
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Honorários sucumbenciais, responsabilidade por danos e custas processuais em ação rescisória: uma visão contemporânea à luz da Lei n. 13.467/2017
A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, promoveu significativas mudanças na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), entre as quais a inserção do art. 791-A, que passou a disciplinar os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. O legislador reformista cuidou ainda de incorporar na CLT a “Responsabilidade por dano Processual” – Seção IV-A, assim como passou a limitar...
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Quando honorários advocatícios sucumbenciais podem ser cobrados do ex-cliente
Marcos Hasse: Honorários cobrados de ex-cliente
- Os honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal nas ações pro postas antes de 11.11.2017: Reflexões iniciais
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Alimentos: valor da causa, honorários sucumbenciais e questões afins
Rafael Calmon: Considerações sobre alimentos
- Honorários advocatícios sucumbenciais, a reforma trabalhista, a sua inconstitucionalidade e o direito intertemporal
- A Reforma Trabalhista e a implementação dos honorários advocatícios sucumbenciais: uma análise crítica