sucursal bradesco

Ementa: Processo N° 0021553-71.2018.8.19.0001. Recorrente: Glaucia Batista Soares Recorrido: Banco Bradesco S.A. Cuida-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Contra a Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, por Reconhecimento Da Incompetência Territorial Do Ii Juizado Especial Cível Da Capital para O Julgamento Da Demanda. Pontuou O D. Juízo de Piso que Nenhuma

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. Ajustando-se os serviços prestados pela autora ao núcleo da dinâmica empresarial da empresa demandada, resta configurado o pressuposto da subordinação jurídica, que vem a ser o traço distintivo da tênue diferença entre o empregado e o corretor autônomo, sendo certo que a atuação deste último pressupõe o interesse da clientela e, por...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA. INOCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ONDE FUNCIONA SUCURSAL DA EMPRESA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA, SEM QUALQUER RESSALVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA DE 10%. AUSÊNCIA DE

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO FALECIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO SEGURO SERIA A FILHA DA DEMANDANTE, E NÃO A AUTORA. CONTRATO DE "SEGURO DE VIDA CASAL PREMIÁVEL" COM A INDICAÇÃO DE DOIS TITULARES, O FALECIDO E A AUTORA. DA LEITURA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Operadora de seguro saúde que argui nulidade de citação – Decisão agravada que entendeu ter sido citada em endereço no qual possuía estabelecimento – Insurgência da interessada – Descabimento – Documentos juntados pelo próprio agravante que validam a conclusão exarada na decisão combatida – AGRAVO...

REFORMADA. 1. Consoante redação dos art. 46 e 53, III, ?a?, do CPC, a regra geral para a ação fundada em direito pessoal em que for ré pessoa jurídica é o local onde está sua sede. 2. A competência em razão do local (territorial) possui natureza relativa. 3. Em se tratando de competência territorial relativa, não pode o juiz exercer o controle ?ex officio? (arts. 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em síntese alega o reclamante que adquiriu produtos hortifrutigranjeiros e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE N° 827.996/PR (TEMA 1011). ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE...

RECURSO DE REVISTA. 1)VÍNCULO DE EMPREGO. FATOS E PROVAS APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Não se conhece da Revista quando a Recorrente pretende rediscutir fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST. 2) MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE COM INTUITO DE OCULTAR A REAL RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICILIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Recorrente em desfavor do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N. 2012.3.007075-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS.ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA ¿ OAB/PA 13.034. APELADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FARIAS. ADVOGADA: ELDELY DA SILVAHUBNER ¿ OAB/PA 5201. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.DECISÃO MONOCRÁTICARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interpostopor BRADESCO AUTO/RE CIA...