sucursal bradesco

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança proposta em foro diverso do domicílio das partes, ausente cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de ofício da incompetencia territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural,...

MANDADO DE SEGURANÇA - CRM - IMPOSIÇÃO A MÉDICA DE EXIBIR DOCUMENTO PERTENCENTE A SEU EMPREGADOR - ILEGALIDADE. 1. Revela-se abusiva e ilegal a exigência do CRM a médica no sentido de apresentar documento referente a contrato de seguro estabelecido entre terceiros. 2. Apelação e remessa desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego com pretenso corretor de seguros autônomo, se efetivamente preenchidos os requisitos essenciais ao...

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETAGEM DE SEGUROS. Hipótese na qual, embora haja regularidade de inscrição na SUSEP, contribuição sindical para entidade de corretores e constituição de pessoa jurídica, a prova da extrapolação da função de corretor de seguros e o preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT permitem o reconhecimento do vínculo empregatício.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33, DO STJ. ESCOLHA ENTRE FOROS CONCORRENTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 540, DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada, uma vez que o Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos deduzidos em Juízo. Assim, a simples contrariedade às pretensões da parte, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de sáude. Arritmia atrial complexa. Ecografia intracardíaca (cateter sondstar). Inexistência de previsão no rol da ans. Relação exemplificativa. Eficácia do procedimento. Comprovação. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada em parte. 1. No caso dos autos, não há previsão contratual de cobertura do...

Seguro DPVAT. Cobrança. Agravo retido. Comprovação de invalidez. Documento dispensável. Incapacidade que deverá ser apurada mediante a realização de perícia. Participação da seguradora ré em consórcio previsto no art. 7º da Lei 6.194/74. Legitimidade passiva comprovada. Sentença anulada. Agravo retido e apelação providos.  (TJSP;  Apelação 1006984-91.2014.8.26.0066; Relator (a): Walter Cesar...

MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL EM VIRTUDE DO ROL CONSTANTE DO ART. 1.015, DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 540 E 33, DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. No que pertine à

• CPC na jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - FILIAL OU SUCURSAL - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO LOCAL DOS FATOS - OPÇÃO DA RÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE. 1. A ação em que se busca o recebimento da indenização prevista no seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores - DPVAT é pessoal, devendo, em

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU-SE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. ABUSO NA ESCOLHA DO FORO. DECISÃO MANTIDA. Ainda que fosse relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. CÓDIGO DE...

PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO DE CARÊNCIA. Autora que foi internada com urgência por apresentar apendicite. Negativa de cobertura da cirurgia, sob alegação de que não tinha sido cumprido o prazo de carência. Procedimento de caráter emergencial. Prazo de carência que pode ser de, no máximo, 24 horas, nos termos do artigo 12, inciso V, item C, da Lei 9.656/98 e da Súmula 103 do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratórios. Recife, 07 de abril de 20

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• O Globo