Sufrágio direto
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... A soberania popular exercida por sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... TÍTULO I Do sistema eleitoral ... ARTIGO 82 ... O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou ... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o chefe do ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 03 DE JULHO DE 1956. o Atual Distrito Federal Sera Administrado por Um Prefeito, Cabendo as Funções Legislativas a Uma Camara de Vereadores, Eleitos, Estes e Aqueles, por Sufragio Direto, Simultaneamente, Pelo Periodo de Quatro Anos
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Direito constitucional e constituição
... era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi ...
- Acórdão nº 1091 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1981
- Acórdão nº 1091 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1981
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... alheio; de recurso ao poder direto de Deus, com vistas à sua intervenção no mundo terreno; e, por fim, ao ... 7 e no Brasil 8 , é o exercício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, assegurando-se a livre escolha pelo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
... ípio da soberania popular, instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto direto e secreto, a fim de efetivar o princípio democrático. 27. A expressão "escolhidos pela população local" contida no artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente deve dialogar com os preceitos estatuídos na Lei 8069/90 e ser interpretada em consonância com o princípio democrático participativo que norteia a ordem jurídica vigente e serve de instrumento de...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... eleitos de acordo com os critérios eleitorais da época (sufrágio restrito). 12 III. Mais adiante, esse processo de democratização da ... de 1822, no que diz respeito ao Direito ao Sufrágio, conferiu voto direto aos cidadãos portugueses para eleição dos deputados que deveriam compor ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... que encontra no sufrágio seu elemento de maior destaque, mas não o único, uma vez que a redução ... os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre deter- ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Direito Electoral
... o candidato a senador da República deverá ser eleito pelo voto direto e majoritário, como bem disciplina o art. 83 do Código Eleitoral (Lei ... (C) a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) o juiz de direito que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , mas tão-somente para o financiamento, direto ou indireto, das campanhas eleitorais” ... Por outro lado, sustenta ... Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, através dele, os ...
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Formas de estado
... a uma Câmara de Vereadores eleitos, estes e aqueles , por sufrágio direto. Na verdade, o que estava acontecendo, então? A estranha ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 66 Formulando um esboço de classificação, dispõe o art. 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Anteriormente, foi dito que o povo pode expressar sua vontade mediante a escolha de seus dirigentes ou aprovando ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ções em benefício de candidatos e a execrável mercancia do sufrágio. Visou-se, ainda, conferir maior rapidez na apuração, o que possui ... , onde houvesse) de outubro, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto (CF, arts. 14, caput , 28 e 32, § 2º, c/c Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
... financeiros no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), prevê recursos financeiros para a construção de salas multifuncionais, aptas receberem, em classes comuns do ensino regular, alunos alvo de educação especial (arts. 1º a 4º). Nesse contexto, também o Estado de Sergipe e a municipalidade demandados, por serem titular do domínio sobre bens públicos de uso especial afetados ao serviço da educação, incumbe proporcionar ampla...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... DAS ELEIÇÕES ... Do Sistema Eleitoral ... Art. 46. O sufrágio" é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto ... § 1º A eleiç\xC3" ...
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Origem do direito do trabalho
... , em declaração de princípios, irmavam: “somente o sufrágio universal e direto pode assegurar uma representação adequada e segura ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... sufrágio universal e o municipalismo só poderiam beneficiar os padres e os ... O artigo 8º enuncia que a eleição ocorrerá por sufrágio direto. O artigo 11º define que a Sessão Legislativa durará quatro meses e a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ... popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § ...
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Os 'poderes' constituídos
... , ou House of Commons , é formada por 635 membros, eleitos por sufrágio direto e universal nos círculos territoriais. As eleições devem ser ...
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O sufrágio impresso: o projeto de emenda constitucional nº135/2019 sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso em direitos fundamentais no contexto da desinformação
... foi alcançando maiores porções de grupos sociais e foi, igualmente, aderindo aos caracteres distintivos hodiernos: universal, secreto e direto ... Em seguida, analisa o teor e a fundamentação da aludida PEC e as profundas alterações que ela suscita no processo eleitoral brasileiro ...
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Introdução
... da República, auxiliado pelos ministros de Estado, eleito pelo sufrágio universal, periódico, secreto e direto, atualmente para um mandato de 4 ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... poder são instrumentalizadas, sem dúvida, por primeiro, via do sufrágio ... 130 Direito Constitucional e Teoria da Constituição , p. 227 ... universal, 131 por meio do voto direto, secreto e igual para todos, ao prever o texto constitucional brasileiro ...