sufrágio e voto
- O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... se eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos ...
- Direito e processo eleitoral: nuances teóricas e práticas, e seus consectários elementos - sufrágio e voto - e respectivos efeitos sociais decorrentes
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 2º Na ...26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ...
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
...55. PET 8860 AGR / DF. recebimento de vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou. prometer abstenção. O bem jurídico protegido, no ...contra o direito fundamental ao sufrágio universal, materializado no voto. popular, pois a livre emissão de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou ... às partes e ouvido o Procurador Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados os dos demais Juízes. § 1° Proclamado o resultado, o ...
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PARTICIPACIÓN POLÍTICA DE LAS MUJERES: UNA PERSPECTIVA DE GÉNERO EN EL MARCO DE LA DEMOCRACIA
El presente artículo realiza un análisis sobre la forma de participaciónpolítica de la mujer en América Latina. A través de la historia la mujer ha ganadoderechos como el del voto o sufragio, a partir de las múltiples revoluciones ymanifestaciones que organizaciones feministas han desarrollado, las cualestuvieron inicio con la primera ola desarrollada en el Reino Unido y EstadosUnidos durante el...
...A través de la historia la mujer ha ganado derechos como el del voto o sufragio, a partir de las múltiples revoluciones y manifestaciones que ... -
A nossa OAB e a (SUA) democracia
Há urgência na revisão da regra que determina o sufrágio por delegação. Em 2005 o Estatuto da Ordem permitiu o voto individual exclusivamente na eleição do Conselho Federal. Foi pouco
... Há urgência na revisão da regra que determina o sufrágio por delegação. Em 2005 o Estatuto da Ordem permitiu o voto individual ... -
O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que
... . Palavras-chave: Democracia. Cidadania. Direito de sufrágio. Voto do Preso Provisório. . Abstract . This article deals with the provisional prisoner‘s right to vote, since this subject has been of ... -
LEI 9840 de 28/09/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
...26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, o eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a)Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas ...b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e conscientização dos ...
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Acórdão nº 2016/0252944-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento reiterado pelas ...
...boa-fé ou regularidade da empresa, hábil a dar sufrágio às alegações da recorrente, . ...especial nos termos do voto... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...ícios públicos de uso coletivo que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa com deficiência, com ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação ...
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Acórdão nº 2010/0120723-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DESCABIMENTO. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Segundo a...
... da isonomia e da garantia constitucional ao sufrágio. Precedente em . ..., negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto . ... -
A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
...Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira advogada do Brasil, Myrthes de Campos. O sufrágio feminino ... -
Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 14, § 10, DA CF/88. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. Histórico da Demanda 1. O TRE/SP, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), cassou o diploma da recorrente, Vereadora de Ouroeste/SP eleita em 201
...CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 14, § 10, DA ...]. Se vocês der [sic] o voto, ser [sic] fiel comigo, dar [sic] o voto pra mim, isso é o mais ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
...popular, instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto. direto e secreto, a fim de efetivar o princípio ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068860-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. Medida Cautelar em procedimento investigatório por crime de corrupção passiva praticados por Vice-Prefeito e Vereador da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. A fim de assegurar a eficácia e eficiência das investigações, foram adotadas cautelares diversas da prisão preventiva, como afastamento do exercício da função de vereança e outras previstas no artigo 319, do CPP. Inicial
...vontade popular, materializada no voto, em legitimo. sufrágio universal, como base do Estado Democrático. de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em parte o pedido fo ...Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, através dele, os ...
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Direito constitucional e constituição
... era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi ...
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Acordão nº 1376 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora praticada com o objetivo de obter o voto do...
...MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO.
...DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO. DIREITO AO VOTO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL COM. FOTOGRAFIA. ADVENTO DA BIOMETRIA. ...só, óbice ao exercício do sufrágio. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acordão nº 1376 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora praticada com o objetivo de obter o voto do...
...CAPTAÃÃO DE SUFRÃGIO. DESCARACTERIZAÃÃO. PEDIDO DE VOTO. PROVA. AUSÃNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da ...