Sufrágio familiar
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica. Ações programáticas:. a)Garantir que nos projetos de ...b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e conscientização dos ...
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Direitos Políticos
... por meio de representantes eleitos democraticamente pelo sufrágio universal ( democracia representativa , também denominada democracia ..., a saber: sufrágio múltiplo, sufrágio plural ou sufrágio familiar. O sufrágio é múltiplo quando o cidadão vota várias vezes em ...
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Direitos Políticos
... democraticamente pelo sufrágio universal ( democracia representativa , também denominada democracia ..., a saber: sufrágio múltiplo, sufrágio plural ou sufrágio familiar. O sufrágio é múltiplo quando o cidadão vota várias vezes em ...
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Decisões Monocráticas nº 36363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
...SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, CONCESSÃO DE ... de sufrágio orquestrada, em decorrência dos fortes vínculos familiar e político de diversas pessoas (notadamente o tio do candidato a prefeito ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
..., como o constitucionalismo, a ideia de separação de poderes, sufrágio e sistema representativo. . No entanto, por ter nascido permeado pelos ... tivessem emprego, desde que seu salário fosse inferior à renda familiar prevista numa tabela que variava de acordo com o preço do pão. (POLANYI, ...
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Movimentos feministas e de mulheres no brasil: (re) construindo as identidades das mulheres em busca de direitos de cidadania e relaçãoes equitativas de gênero
O presente artigo desenvolve um estudo, através de uma metodologia de investigação, baseada no método hipotético-dedutivo e histórico, sobre a construção das identidades femininas e seu reconhecimento no decorrer da história da humanidade. Também aborda a atuação dos Movimentos Feministas e de mulheres, em especial no Brasil e sua contribuição para o reconhecimento de direitos de cidadania e...
...) através de narrativas de mitos e contos, da educação familiar e da ideologia religiosa que ditavam (e seguem ditando) as regras de ... foram sendo gradativamente conquistados, como é caso do sufrágio feminino, do acesso à educação formal e ao trabalho fora do âmbito ... -
Acordão nº 2098 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2009
Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão
...Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. ...é fruto do envolvimento de pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica, política e trabalhista. 3. Na hipótese de abuso do poder ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... as uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável às uniões estáveis ..., de valorar no plano constitucional o próprio sufrágio, base da legit imidade de toda decisão política. Na sua ...
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Decisão Monocrática nº 52436 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2020
... a condenação. Captação ilícita de sufrágio. Decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Pretensão de reexame de ... de sufrágio, sobretudo por ser incontroverso o forte vínculo familiar entre o candidato a vice-prefeito e os responsáveis. ...
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Decisão Monocrática nº 648 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Septiembre de 2015
... ausentes provas robustas da prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei. nº 9.504/97.O ... é praticada por correligionário que tem vínculo político e familiar com os beneficiários. das condutas ilícitas.Requer ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
...ência, do candidato a toda a significativa opera-ção de compra de votos é fruto do envolvimento de pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica, política e trabalhista. (..) (TSE – RO n. 2.098, Ac., Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJE , tomo 147/2009, 04/08/2009, p. ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... de votar resumia-se aos denominados “homens bons”, que, como explica Naldiael Santos Sena, eram homens qualificados pela linhagem familiar, renda e propriedade, bem como pela participação na burocracia civil e militar da época. Em outros termos, só poderiam votar homens portugueses ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
...respeito, à liberdade e à convivência familiar e. comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de. ...popular, instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto. direto e secreto, a fim de efetivar o princípio ... -
Decisão Monocrática nº 4002 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2020
...REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE. SUFRÁGIO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ..., desde que preenchidos os requisitos e condição social familiar, não se configura, neste caso concreto,. como ...
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Decisão Monocrática nº 27840 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2018
... valor de R$ 53.205,00, pela prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei. das Eleições.Eis a ... de haver afinidade política ou vinculação familiar com os investigados não é suficiente para demonstrar as suas ...
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Direitos políticos
...ão na vida pública do Estado, tendo como núcleo o direito de sufrágio (direito de escolha), mas possuindo desde figuras que asseguram a ... votem mais de uma vez na mesma circunscrição) e por voto familiar (permitindo que os “chefes de família” votem mais de uma vez, ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,. além de colocá-los a salvo de toda forma de ...quais observado o sufrágio universal em processo justo e igualitário de. escolha. Daí resumir a ... -
Decisão Monocrática nº 512670 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Noviembre de 2015
... ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ELEIÇÕES 2010. QUESTÃO ... EMPRESA FAMILIAR. PROVA ROBUSTA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SANÇÕES. CASSAÇÃO DO ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
..., como hoje um povo sem liberdade de opinião e sem direito ao sufrágio (NITTI, Francesco. La democrátie . Paris, Alcan, t. I, 1933, p. 53) 6 ... destacar a pedra angular da Civitas Romana, qual seja a base familiar de organização , da qual resultavam os privilégios concedidos aos ...
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Acordão nº 2098 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2009
Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão
... do envolvimento de pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica, polÃtica e trabalhista. 3. Na hipótese de abuso do ...ABUSO DO PODER ECONÃMICO E CAPTAÃÃO DE SUFRAGIO (ART 41-A DA LEI N° 9.504/97). (. .). 2.2 O TSE entende que, para a ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... esta anomalia jurídica, convencionou-se ao chamado de poder familiar ou autoridade parental. Ao qual proporciona de maneira simétrica a ... e democráticas para Presidente da República, e desembocou no sufrágio eleitoral indireto que elegeu o Presidente Tancredo Neves. . Todos ...
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Decisão Monocrática nº 228 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Marzo de 2020
...CAPTAÇÃO ILÍCITA. DE SUFRÁGIO. PROVAS ROBUSTAS DE COMPRA E VENDAS DE VOTOS. RESPONSABILIDADE INDIRETA DA ...6 - O forte vínculo familiar entre os recorrentes, que são. cônjuges, demonstra ...
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Mulheres na luta: primeira república
... da mulher, por meio de medidas relativas à organização familiar, previdência social, saúde e política fiscal. 53 . Segundo Alice ...), cuja reivindicação principal consistia na de luta a favor do sufrágio feminino, sem olvidar-se dos problemas afetos as mulheres operárias. Se, ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção. Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Dec.-Lei Nº 3.688/41. Recepção Pela Constituição Da República. Conduta Lesiva. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5º, Inc. Xli e...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... as demandas democráticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo social preocupado por ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” . . . Aqui o ...