sufrágio universal é
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros ... se eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...extensão do sufrágio universal. Apenas introduziu um aperfeiçoamento. nas regras relativas à ... -
Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
...contra o direito fundamental ao sufrágio universal, materializado no voto. popular, pois a livre emissão de ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades ... eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...ções, como se fosse uma “revelação histórica de caráter universal”, fato é que, para Jellinek: “Qualquer que seja o valor intrínseco ..., como o constitucionalismo, a ideia de separação de poderes, sufrágio e sistema representativo. . No entanto, por ter nascido permeado pelos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dos Advogados do Brasil ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle concentrado de ...Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, através dele, os ...
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Do Estado Liberal ao Social
... também pretendeu consagrar a ideia de direitos humanos de forma universal, sobretudo a ideia de autonomia entre os homens, que já não podiam mais ...Saía de cena o sufrágio censitário para estrear a liberdade política, exercida através do ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...66 Formulando um esboço de classificação, dispõe o art. 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” . Anteriormente, foi dito que o povo pode expressar sua vontade mediante a escolha de seus dirigentes ou ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... 7 e no Brasil 8 , é o exercício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, assegurando-se a livre escolha pelo ...
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Quem são
... em sua maioria de estudantes, o movimento pró-democracia exige sufrágio universal sem barreiras para o governo local, em 2017, e a renúncia do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
...popular, instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto. direto e secreto, a fim de efetivar o princípio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042872-19.2019.8.19.0209 (Cível), 31-03-2023
PROCESSO N.º: 0042872-19.2019.8.19.0209 APELANTE: PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA APELADO: CARLOS NANTES BOLSONARO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante, inconformado com a sentença de fls. 319/323, proferida pelo Juízo do IX JECRIM da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca, que absolveu o querelado, ora apelado, ao fundamento de não...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068860-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. Medida Cautelar em procedimento investigatório por crime de corrupção passiva praticados por Vice-Prefeito e Vereador da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. A fim de assegurar a eficácia e eficiência das investigações, foram adotadas cautelares diversas da prisão preventiva, como afastamento do exercício da função de vereança e outras previstas no artigo 319, do CPP. Inicial
...vontade popular, materializada no voto, em legitimo. sufrágio universal, como base do Estado Democrático. de Direito. O voto popular ... -
Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... da pessoa humana, envolve seu inter-relacionamento e a sua forma universal de conviver com pessoas e seres, num ecossistema auto-sustentável. [..] ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0353339-41.2010.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2014
Agravo inominado em Apelações. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Imediata implementação do reajuste de 24%, determinado nos autos de ação individual ajuizada nos idos de 1989, e estendido administrativamente a todos os integrantes da categoria, e pagamento das diferenças pretéritas. 1. Prescrição que não atinge o fundo de direito. Súmula nº 85-STJ. Regime de prescrição...
...Judiciário, que não é composta de mandatários eleitos em. sufrágio universal, nem sequer participando do escrutínio. os servidores ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
...universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, ... às eleições - de votar e ser votado - conforme o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no Governo, assim como na ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...quais observado o sufrágio universal em processo justo e igualitário de. escolha. Daí resumir a ... -
Direito constitucional e constituição
... era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi ...
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Direito eleitoral
...Princípio republicano; 3.2 Princípio do sufrágio universal; 3.3. Princípio da lisura das eleições; 3.4. Princípio da ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0353339-41.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2014
Apelações. Demanda ajuizada por servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, visando à imediata implementação do reajuste de 24%, determinado nos autos de ação individual ajuizada nos idos de 1989, e estendido administrativamente a todos os integrantes da categoria (porém, de forma parcelada e exclusivamente prospectiva), além do pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de...
...Judiciário, que não é composta de mandatários eleitos em. sufrágio universal, nem sequer participando do escrutínio. os servidores ... -
Líder dos protestos de Hong Kong completa 18 anos
... para que a luta continue e que Pequim conceda "o verdadeiro sufrágio universal" à sua região autônoma. Os pedidos foram feitos em sua ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal" dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi inclu\xC3"... as demandas democráticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo social preocupado por ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
.... Com rigor, não existe um “constitucionalismo universal”, válido para todos os Estados em todos os tempos, exatamente porque as ..., como hoje um povo sem liberdade de opinião e sem direito ao sufrágio (NITTI, Francesco. La democrátie . Paris, Alcan, t. I, 1933, p. 53) 6 ...
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Acórdão nº 20246 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1953
- PRINCÍPIO DOMINANTE DO SUFRÁGIO UNIVERSAL E DECRETO (ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ELEIÇÃO DE PREFEITO. AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. TEMA DE FASCINANTE PROJEÇÃO. CORRENTES FAVORÁVEIS E CONTRARIAS A AUTONÔMIA MUNICIPAL. EXCEÇÕES A REGRA DA ELETIVIDADE DIRETA.