sui generis e o mesmo que

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  • Acórdão nº 2016/0149399-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE POSSUIR E MANTER EM DEPÓSITO ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE DO...

    ... infração  penal  sui  generis   tipificada  no  artigo  28  do  mesmo  ...
  • Acórdão nº 2007/0004959-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – OAB – ANUIDADE – NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA – EXECUÇÃO – RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas, já que não busca realizar os fins da Administração. 2....

    ... 1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei ...
  • Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO...

    ... ATUAÇÃO  NO  MESMO  SEGUIMENTO  MERCADOLÓGICO.  CONFUSÃO  CONCRETA.  2.  ... CESSUAL.  ... INTERVENÇÃO  ... GENERIS .  ...
  • Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ

    ... PENAL  SUI  GENERIS   DO  ARTIGO  28  DA  LEI  N.  ... 11.343/2006.  ... queixa oralmente, deverá ser o mesmo cientificado quanto à data  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-84.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional excluiu da condenação diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque foi reconhecido o vínculo de emprego da reclamante com a Telemar (tomadora), e os paradigmas trabalhavam para a prestadora (TNL Contax S.A.), inexistindo, pois, o requisito do mesmo empregador. Extrai-se da decisão que os

    ... a prestadora (TNL Contax S.A.), inexistindo, pois, o requisito do mesmo empregador. Extrai-se da decisão que os demais requisitos exigidos pelo ... judicial de terceirização ilícita revelou uma situação sui generis na qual os trabalhadores comparados, embora tivessem vínculo de emprego ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010069-05.2013.5.06.0015), 24-05-2017

    EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 1717-6/DF. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos

    ... Portanto, o ato administrativo (mesmo que proveniente de autarquia "sui generis") que demite o empregado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-02.2015.5.06.0014), 21-06-2018

    EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADA SUBMETIDA A CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o...

    ... Portanto, o ato administrativo (mesmo que proveniente de autarquia "sui generis") que dispensa o empregado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061191220194058500), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806119-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: MARISE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

    ... Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019 ... Com efeito, mesmo que se considere a OAB como uma entidade sui generis, diferenciada das ...
  • Acórdão nº 2011/0106165-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. GENITORA QUE ASSUME OS ENCARGOS QUE ERAM DE RESPONSABILIDADE DO PAI. CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DE NEGÓCIOS. ART. 871 DO CC. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. REEMBOLSO DO CRÉDITO. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC. 1. Segundo o art. 871 do CC, "quando algu&#x

    ... mesmo  tempo,  garantir  àqueles  que  ... generis  -, bem como afastados eventuais argumentos  ...
  • Acórdão nº 2011/0195696-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a pr&

    ... generis" ,  e  as  execuções  ... individuais  ajuizadas  contra  a\xC2" ... mesmo"  que  haja  inadimplemento  posterior,  porquanto,  ... nessa \xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0165905-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO RECONHECIDA. 1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: "A novação...

  • Decisão Monocrática Nº 0018495-68.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 01-07-2015

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FEITO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO.TEORIA DE IHERING. POSSE COMO DIREITO SUI GENERIS, PODENDO SER OPOSTA ATÉ MESMO CONTRA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A

    ... TEORIA DE IHERING. POSSE COMO DIREITO SUI GENERIS, PODENDO SER ... OPOSTA ATÉ MESMO CONTRA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ...
  • Acórdão Nº 0004534-72.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BEM, NOS EMBARGOS. RESPONSABILIZANDO A EMBARGANTE, APELANTE, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS, MAS SÓ CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 85, DO CPC. INEXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL QUE JUSTIFICASSE A SUA ISENÇÃO. 2.

    ... REDUÇÃO DOS ... HONORÁRIOS PELA METADE, MESMO DIANTE DA SITUAÇÃO ... , DE OS EMBARGOS DE TERCEIRO TEREM SIDO ... SUI ... situação ser (Embargos de terceiro foram julgados ... sui generis ... e a sucumbência, ainda assim, fora imputada à ... procedentes parte ...
  • Acórdão Nº 5000072-79.2019.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO COMUM ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO DA LIMINAR SEM QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO A COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE SE ABSTER DOS ENCARGOS...

    ... No caso dos autos, que é sui generis, o feito tramitou perante a Justiça Comum sem qualquer contraposição do ... O parágrafo 8º do mesmo dispositivo, no entanto, definiu que "nas causas em que for inestimável ...
  • Acórdão Nº 5004877-33.2021.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - BEM RESTITUÍDO APENAS APÓS A PERCEPÇÃO DA VÍTIMA, À SUA PERSEGUIÇÃO EXITOSA E COM DANOS - AUSÊNCIA DA PRETENSÃO DO APELANTE EM DEVOLVER ESPONTANEAMENTE O BEM - CARACTERÍSTICAS QUE NÃO SÃO APTAS A CONFIGURAR O MERO FURTO DE USO.O chamado furto de uso tem vez...

  • Acórdão Nº 0302617-95.2016.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APELANTE QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PLANO DE SOERGUIMENTO APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL...

  • A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
    ... ção direta em todos os países membros do bloco econômico e, ao mesmo tempo, poucas normas podem ser derrogadas ou procedimentalizadas por leis ... sentido, a “proteção de dados pessoais” ocupa um lugar sui generis , sendo, ao mesmo tempo, regulação econômica orientada aos negócios e ...
  • Acórdão nº 1002629-35.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023

    AGRAVO INTERNO – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – JUNTADA DE ACÓRDÃO QUE PERMITIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO – MESMA PARTE AUTORA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO SUI GENERIS – DIFERENÇA NOTÁVEL NO VALOR A SER...

    ... DO PROCESSO – MESMA PARTE AUTORA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO SUI GENERIS – DIFERENÇA ...
  • Acórdão nº 2008/0197201-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - VERIFICAÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - POSSIBILIDADE -...

    ... DO COOPERATIVADO PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - EMPREENDEDOR SUI GENERIS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE COOPERATIVAS - PERCENTUAL ... da obrigação por parte de alguns dos cooperativados, ou, mesmo, por má administração, da qual, como visto, de certa forma todos os ...
  • Acórdão Nº 0005192-98.2011.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS SIMPLES E QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, CAPUT E § 2º, IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ACUSADO.PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA O DEFENSOR QUE LHE FOI NOMEADO - NÃO ACOLHIMENTO - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DAS NOVAS ORIENTAÇÕES ACERCA DO ARBITRAMENTO DA...

    ... o defensor nomeado e, ao mesmo tempo, não perder de vista a ... relação sui generis ... formada com o ...
  • Acórdão Nº 0002553-06.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DISCUSSÃO LIMITADA AOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO - REEXAME DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DAS NOVAS ORIENTAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR MODIFICADA CONFORME PRECEDENTE...

    ... a necessidade de remunerar adequadamente o defensor nomeado e, ao mesmo tempo, não perder de vista a relação sui generis formada com o Estado, ...
  • Acórdão Nº 0000777-63.2011.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ACUSADO.PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA O DEFENSOR QUE LHE FOI NOMEADO - NÃO ACOLHIMENTO - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DAS NOVAS ORIENTAÇÕES ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO, PORÉM, DO VALOR FIXADO NA...

    ... a necessidade de remunerar adequadamente o defensor nomeado e, ao mesmo tempo, não perder de vista a relação sui generis formada com o Estado, ...
  • Acórdão Nº 0016627-61.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 250, § 1º, II, 'A', C/C ART. 14, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ACUSADO.PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA O DEFENSOR QUE LHE FOI NOMEADO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DAS NOVAS ORIENTAÇÕES ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA -...

    ... a necessidade de remunerar adequadamente o defensor nomeado e, ao mesmo tempo, não perder de vista a relação sui generis formada com o Estado, ...
  • Acórdão nº 2006/0084245-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC....

    ... 5. O curador especial age em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital, podendo pleitear a decretação da ... ão haveria razão para a lex specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo ... 12. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a fixação ...
  • Acórdãos nº 1000513-73.2017.8.26.0577 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PERMITIR A COLAÇÃO DE GRAU DA APELADA – POSSIBILIDADE. Restou incontroversa nos autos a relação jurídica entabulada entre Apelada e Apelante para a prestação de serviços educacionais. Batem-se as partes, todavia, pela exigibilidade do cumprimento de toda a carga horária referente às atividades complementares para que a autora possa colar grau. Pois bem.

    ... Pois bem. O caso é sui generis e demanda, em razão mesmo de sua peculiaridade, análise ...

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