sui generis e o mesmo que

14243 resultados para sui generis e o mesmo que

  • Acórdão nº 2016/0149399-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE POSSUIR E MANTER EM DEPÓSITO ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE DO...

    ...infração  penal  sui  generis   tipificada  no  artigo  28  do  mesmo . ...
  • Acórdão nº 2007/0004959-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – OAB – ANUIDADE – NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA – EXECUÇÃO – RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas, já que não busca realizar os fins da Administração. 2....

    ...1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei ...
  • Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO...

    ...MESMOS . RECORRIDO . : COMERCIAL MAGA MÓVEIS LTDA . ADVOGADO. ...INPI. . POSIÇÃO . PROCESSUAL. . INTERVENÇÃO . SUI . GENERIS . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-84.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, December 12, 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional excluiu da condenação diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque foi reconhecido o vínculo de emprego da reclamante com a Telemar (tomadora), e os paradigmas trabalhavam para a prestadora (TNL Contax S.A.), inexistindo, pois, o requisito do mesmo empregador. Extrai-se da decisão que os

    ... a prestadora (TNL Contax S.A.), inexistindo, pois, o requisito do mesmo empregador. Extrai-se da decisão que os demais requisitos exigidos pelo ... judicial de terceirização ilícita revelou uma situação sui generis na qual os trabalhadores comparados, embora tivessem vínculo de emprego ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010069-05.2013.5.06.0015), 24-05-2017

    EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 1717-6/DF. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos

    ...Portanto, o ato administrativo (mesmo que proveniente de autarquia "sui generis") que demite o empregado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-02.2015.5.06.0014), 21-06-2018

    EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADA SUBMETIDA A CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o...

    ...Portanto, o ato administrativo (mesmo que proveniente de autarquia "sui generis") que dispensa o empregado ...
  • Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ

    ...GENERIS"   DO  ARTIGO  28  DA  LEI  N. . 11.343/2006. . OITIVA . DE\xC2"...queixa oralmente, deverá ser o mesmo" cientificado quanto à data . da  audiência  de  instrução \xC2"...
  • Acordão Nº 8015127-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 18-06-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CRIMINAL) n. 8015127-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal IMPETRANTE: JOSE OLINTO DE SOUZA MACHADO Advogado(s): ROGERIO SILVA FERRAZ IMPETRADO: Juiz de Direito de Itanhém, Vara Criminal ACORDÃO     MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. VEÍCULO  APREENDIDO,...

    ... de drogas que, via de regra, pode ser acondicionada e até mesmo conduzida até num pequeno bolso de uma vestimenta. Ao contrário disso, rata-se de caso sui generis na região de Itanhém e adjacências, haia vista a EXPRESSIVA APREENSÃO ...
  • Acórdãos nº 1000513-73.2017.8.26.0577 de 38ª Câmara de Direito Privado, November 10, 2017

    APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PERMITIR A COLAÇÃO DE GRAU DA APELADA – POSSIBILIDADE. Restou incontroversa nos autos a relação jurídica entabulada entre Apelada e Apelante para a prestação de serviços educacionais. Batem-se as partes, todavia, pela exigibilidade do cumprimento de toda a carga horária referente às atividades complementares para que a autora possa colar grau. Pois bem.

    ...Pois bem. O caso é sui generis e demanda, em razão mesmo de sua peculiaridade, análise ...
  • Acórdão nº 2011/0195696-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a pr&

    ...aprovado  o  plano  em  assembleia  é  sui  generis ,  e  as  execuções . ...juízo  comum,  mesmo  que  haja  inadimplemento  posterior,  porquanto, . ...
  • Acórdão nº 2011/0106165-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. GENITORA QUE ASSUME OS ENCARGOS QUE ERAM DE RESPONSABILIDADE DO PAI. CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DE NEGÓCIOS. ART. 871 DO CC. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. REEMBOLSO DO CRÉDITO. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC. 1. Segundo o art. 871 do CC, "quando algu&#x

    ...proteção  ao  alimentário  e,  ao  mesmo  tempo,  garantir  àqueles  que . ...de negócios sui  generis"  -, bem como afastados eventuais argumentos . de  exoneração \xC2"...
  • Acórdão nº 0115432-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, May 02, 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO SOBRE ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO M² CONFORME PERÍCIA. APELO DA EXPROPRIANTE...

    ...situação sui generis, ensejadora de insegurança jurídica e de. conflito à coisa julgada, uma vez que o mesmo Juízo decide que. Processo nº 0115432-06.2010.8.05.0001. PODER ...
  • Acórdão nº 2010/0165905-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO RECONHECIDA. 1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: "A novação...

  • Acordao N° 1308057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    E m e n t a   agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de eireli. Impossibilidde. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende a reforma da decisão que rejeitou a penhora de cotas pertencente ao recorrido sobre a pessoa jurídica restaurante file & tal eireli me. 2. A eireli se constitui por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não...

    ...sociedades simples ou empresária, mas não aos entes sui generiscomo a EIRELI. 5. Finalmente, a penhora em questão poderia ocasionar es prejuízos e até mesmo inviabilizar o. exercício da atividadae empresária, o que contraria o ...
  • Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSN

    Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSN

    ...Mas essa regra não é absoluta, trazendo o mesmo dispositivo exceções, permitindo que se conceda isenção, incentivo ou ... nos demais incisos do mesmo dispositivo, criando uma figura sui generis de penalidade, específica para a nova modalidade de improbidade do artigo ...
  • DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
    ... realizada pela Divisão de Defesa Sanitária Animal (D.D.S.A.), do mesmo Departamento, nos casos previstos neste Regulamento ou em instruções ...9. - ânus fechado;. 10. - cheiro "sui generis". Parágrafo único - A juízo da D. I. P. O. A, pode ser tornada ...
  • Acórdão nº 2008/0197201-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - VERIFICAÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - POSSIBILIDADE -...

    ... DO COOPERATIVADO PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - EMPREENDEDOR SUI GENERIS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE COOPERATIVAS - PERCENTUAL ... da obrigação por parte de alguns dos cooperativados, ou, mesmo, por má administração, da qual, como visto, de certa forma todos os ...
  • Processo nº 0329511-06.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, October 05, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0329511-06.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

  • Processo nº 0392340-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, November 09, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0392340-23.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

  • Processo nº 0411696-04.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, November 17, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0411696-04.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

  • Processo nº 0173781-65.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, February 15, 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0173781-65.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

  • Processo nº 0164760-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, October 11, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0164760-02.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

  • Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, September 06, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0340388-05.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

  • Processo nº 0407058-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, November 17, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0407058-25.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

  • Processo nº 0122923-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, May 25, 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0122923-30.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

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