sui generis e o mesmo que

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0122923-30.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0108333-48.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0110348-87.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0289124-46.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

1. Segundo a legislação que rege a contribuição intitulada "salário-educação", cabe ao INSS a cobrança da exação, para só então repassá-la aos cofres do FNDE, o que torna a Autarquia Previdenciária parte legítima nas ações em que se questiona sobre a legalidade da exação.2. O salário-educação, instituído pela Lei n. 4.440/64, foi recepcionado pela EC n. 1/69, conforme decidiu o STF (precedentes...

1. O salário-educação, instituído pela Lei n. 4.440/64, foi recepcionado pela EC n. 1/69, conforme decidiu o STF (precedentes RE 83.662/RS).2. A exação, classificada como "contribuição especial" ou "sui generis", permaneceu incólume e intacta, mesmo após a edição do DL 1.422/75, até o advento da Carta/88.3. Previsão inserida no artigo 212 da Carta/88 estabeleceu como atribuição do Estado a...

1. Segundo a legislação que rege a contribuição intitulada "salário-educação", cabe ao INSS a cobrança da exação, para só então repassá-la aos cofres do FNDE, o que torna a autarquia previdenciária parte legítima nas ações em que se questiona sobre a legalidade da exação.2. A ação de repetição de indébito, como toda ação condenatória, sofre os efeitos da prescrição...

1. Segundo a legislação que rege a contribuição intitulada "salário-educação", cabe ao INSS a cobrança da exação, para só então repassá-la aos cofres do FNDE, o que torna a autarquia previdenciária parte legítima nas ações em que se questiona sobre a legalidade da exação.2. O salário-educação, instituído pela Lei n. 4.440/64, foi recepcionado pela EC n. 1/69, conforme decidiu o STF (precedente RE

1. Segundo a legislação que rege a contribuição intitulada "salário-educação", cabe ao INSS a cobrança da exação, para só então repassá-la aos cofres do FNDE, o que torna a autarquia previdenciária parte legítima nas ações em que se questiona sobre a legalidade da exação.2. A ação de repetição de indébito, como toda ação condenatória, sofre os efeitos da prescrição...

CARÊNCIA DE AÇÃO.1. Segundo a legislação que rege a contribuição intitulada "salário-educação", cabe ao INSS a cobrança da exação, para só então repassá-la aos cofres do FNDE, o que torna a Autarquia Previdenciária parte legítima nas ações em que se questiona sobre a legalidade da exação.2. Não há que se falar em carência de ação, eis que o pedido administrativo não é condição para se demandar em

1. Preliminares ultrapassadas por absoluta impertinência das alegações e indicações.2. O salário-educação, instituído pela Lei n. 4.440/64, foi recepcionado pela EC n. 1/69, conforme decidiu o STF (precedente RE 83.662/RS).3. A exação, classificada como "contribuição especial" ou "sui generis", permaneceu incólume e intacta, mesmo após a edição do DL 1.422/75, até o advento da Carta/88.4. Previsão

1. O salário-educação, instituído pela Lei n. 4.440/64, foi recepcionado pela EC n. 1/69, conforme decidiu o STF (precedente RE 83.662/RS).2. A exação, classificada como "contribuição especial" ou "sui generis", permaneceu incólume e intacta, mesmo após a edição do DL 1.422/75, até o advento da Carta/88.3. Previsão inserida no artigo 212 da Carta/88 estabeleceu como atribuição do Estado a manutenç

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