Sui juris
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Decisão Monocrática N° 07093901720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0709390-17.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: ATAME EDUCACIONAL LTDA - EPP AGRAVADO: CURSOS SUI JURIS LTDA - EPP DESPACHO ATAME EDUCACIONAL LTDA ? EPP se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso...
... CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0709390-17.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: ATAME EDUCACIONAL LTDA - EPP AGRAVADO: CURSOS SUI JURIS LTDA - EPP DESPACHO ATAME EDUCACIONAL LTDA ? EPP se insurge contra deciso desta Presidncia que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado ... -
Acórdãos nº 9135599-74.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Morte de filho solteiro e “Sui Juris”. Indenização. Responsabilidade civil decorrente de morte por colisão de veículos, não cabe indenização aos pais, se ...
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Prescrição e decadência
... Se a prescrição é um castigo à negligência do titular – cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiosae exceptiones oppositae sunt – não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta, certamente, não se dá, quando a ...
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Affects and politics: Spinoza's conception/ A politica e os afetos: a concepcao espinosana.
... ou a segunda destas formas, detem so o corpo dele, nao a mente; mas quem o tem sob a terceira ou a quarta forma fez juridicamente seus [sui juris fecit (G III p. 280)], tanto a mente como o corpo dele, embora so enquanto dura o medo ou a esperanca; na verdade, desaparecida esta ou aquela, o ...
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Família - Notícia Histórica
... Pela morte do pater familias, aqueles que estão imediatamente sob seu poder tornam-se sui juris e os homens tornam-se patres , formando novas famílias ... 10. Código Civil de 1916. 11. BARROS MONTEIRO, Washington. Curso de Direito Civil ...
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S
... Sub judice - Em juízo ... Sub lege libertas - A liberdade sob a égide da lei ... Subjectum juris - Sujeito de direito ... Sublata causa, tollitur effectus - Suprimida a causa, cessa o efeito ... Subrogatio - Substituição ... Substractum - A ...
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Processo nº 1999.001.01630 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Mayo de 1999
Acao de Cobranca. Cessao de credito. Simulacao. Anatocismo. Fundamentos rejeitados em julgamento no estado da lide. Cerceio de direito de defesa. Nao reconhecimento. Contrato em moeda estrangeira. Sociedade sediada no exterior. Previsao legal. Transacao. Efeitos processuais. Delineadas as questoes de fato da lide e de direito sustentadas pelas partes, cabe ao Juiz avaliar da necessidade ou nao de
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Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... Rio de Janeiro: Forense, 1977, t. XVI. p. 42. 17. Conforme estivessem ou não liberadas do pátrio poder, as pessoas eram chamadas de sui juris ou alieni juris :” Sui juris era o indivíduo que não estava subordinado a qualquer poder familiar, tendo plena capacidade jurídica para ...
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Trabalho da mulher
... Na antiga Roma, a mulher, qualquer que fosse a sua situação, estava sempre submetida a um poder; se era solteira, alieni júris submetia-se à patria potestas; se era casada cum manu , impunha-se-lhe a manus maritalis ; sendo solteira, sui juris, ou viúva, ficava sob a ...
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Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
... No direito brasileiro, a prescrição aquisitiva foi tratada com o nomen juris de usucapião, enquanto o termo vocabular prescrição ficou restrito à prescrição extintiva (FARIAS; ROSENVALD, 2015). 3 ... As regras ... -
Violência de gênero no ambiente virtual
... 4 Art. 8º São admitidas a inscrever-se eleitoras, desde que preencham as demais condições legais: a) a mulher solteira ‘sui juris’, que tenha economia própria e viva de seu trabalho honesto, ou do que lhe rendam bens, empregos ou qualquer outra fonte de renda licita; b) a ...
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Pessoa natural ? capacidade
... 12 , na família romana, “tudo gira em torno de um paterfamilias ao qual, sucessivamente, se vão subordinando os descendentes – alieni juris – até a morte do chefe”. Frise-se que o chefe da família exercia seu poder ( potestas ) sobre esposa, filhos, netos e respectivas esposas ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. USUCAPIÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a teoria da actio nata é aplicável à prescrição aquisitiva, notadamente quando a violação ao direito de propriedade é constatada somente após
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Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é fiel à vontade da lei?
Este estudo busca fazer uma análise sobre o "método" de uma "metaforologia", culturas jurídicas da escrita, sobre a "guerra" entre direito consuetudinário e direito legislado. Sem esgotar a discussão existente sobre os temas referidos, por fim, trata da reflexividade metafórica na literalidade.
... Haec disputatio, et hoc jus, quod sine scripto venit, compositum a prudentibus, propria parte aliqua non appelatur, ut caeterae partes juris sui nominibus designantur, datis propriis nominibus caeteris partibus: sed communi nomine appellatur jus civile ... 9 INSTITUTAS, 165: non quia ... -
Da Sucessão em Geral
... , pessoas da mesma família, do sexo masculino, que, sujeitos à potestas do mesmo pater familias , tornavam-se, por sua morte, sui juris ... Finalmente, chamados os gentiles , agnados mais afastados, ou presumidos agnados, a quem a posse do mesmo nome de família e do mesmo culto ...
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Da tutela
... , pois, falecido o chefe da família, a quem cabia autoridade sobre os filhos, sem relação com a idade que tivessem, tornavam-se eles sui juris , não impedindo isto, todavia e se ainda menores, fossem-lhes nomeados tutores, para que cuidassem deles e dos bens que possuíam ... Objetivando ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRAEX-GESTORES DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM RAZÃO DE OPERAÇÕESFINANCEIRAS CONSIDERADAS ILÍCITAS (EM PROCESSO ADMINISTRATIVO).CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.NECESSIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITOLESADO TEM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO,NO QUE SE INSERE
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Estrutura do Estado
... , para classiicá-los em livres, libertos e escravos, atendendo o grau de autonomia pessoal; c) status familiae, para classiicá-los em sui juris e alieni juris, capazes ou incapazes de exercer seus direitos. 10 Na Idade Média, “Estado” eram os estamentos, corpos sociais segundo rígida ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... MELLO FREIRE DOS REIS, Pascoal José. Historiae Juris civilis lusitani liber singularis , trad. port. de Miguel Pinto de Menezes, História do Direito Civil Português in Boletim do Ministério da ...
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Trabalho da mulher
... Na antiga Roma, a mulher, qualquer que fosse a sua situação, estava sempre submetida a um poder; se era solteira, alieni júris submetia-se à patria potestas; se era casada cum manu , impunha-se-lhe a manus maritalis ; sendo solteira, sui juris, ou viúva, ficava sob a ...
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Trabalho da mulher
... Na antiga Roma, a mulher, qualquer que fosse a sua situação, estava sempre submetida a um poder; se era solteira, alieni júris submetia-se à patria potestas; se era casada cum manu, impunha-se-lhe a manus maritalis; sendo solteira, sui juris, ou viúva, ficava sob a tutela ...
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DECRETO Nº 35913, DE 28 DE JULHO DE 1954. Aprova o Regulamento para os Serviços da Divida Federal Interna Fundada e do Meio Circulante.
... III ? mediante requerimento do interessado, quando se tratar de pessoa sui juris, acompanhado da necessária justificação ou de outro documento hábil que autorize ou fundamente a alteração pretendida ... Art. 18 O estado ...
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Dower payment to a wife (mahr) by her husband under the syrian personal status law of 1953 and some other family laws in arab countries
The article considers the issue of dower, which is paid by the husband to his wife and appears as one of the husband's liabilities according to the provisions of the Syrian Personal Status Law of 1953, as well as under some other Arab family laws. The presented study examines the views of known Islamic jurisprudence schools on this issue, given that the 1953 Syrian family law, along with most of...
... 59.2) ... Sui juris wife has the exclusive right to a dower; however, she may also ... 21 See Art. 54.4 of 1953 Syrian Personal Status Law and Art. 1120 of 1494 ... -
Colação
... Trata-se de negócio pactuado entre pessoa sui juris e, relativo a patrimônio de pessoa viva. Como podem distratá-la, podem modificar suas cláusulas e, instituir novas condições, inclui-se a ...
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Acórdão Nº 0020719-82.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Não se aplica a norma de exceção do artigo 62, I, da CLT, ao empregado que, embora realize atividades no âmbito externo do empregador, não dispõe livremente de seu tempo, não detendo autonomia para organizar seu horário de trabalho como melhor lhe convém. São devidas como extras as horas que...
... , com a demanda, a decretação de nulidade de sua despedida com a consequente reintegração no emprego em razão da forma absolutamente sui juris escolhida pelo recorrido para pôr fim ao seu contrato de trabalho. Diz que juntamente com seus demais colegas de trabalho foi convocada a ...