Sujeito ativo do ilícito penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente ... a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse ...IV- consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não ... para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:. I - embaraço ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente ... reserva, quando convocados para o serviço ativo;. c) os reservistas, quando convocados e ..., capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acôrdo com êsse ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos líquidos auferidos ...º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3"...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, ... indispensáveis à comprovação do ilícito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônusreais e ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora. #Lei ...ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal. #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...DOS SUJEITOS DO CRIME. Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer ... fiscalização, por meio manifestamente ilícito:. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos impostos que deixarem de ser ...ção Fiscal para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de ... ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO. Art. 332. O regime aduaneiro especial de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ...III - da gravidade do ilícito penal cometido. § 2º A instauração do ... em que o Estado brasileiro figure no polo ativo ou passivo. Subseção I. Da extradição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. ... previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 ...ência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ..., de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro;. III - reservada a lei ... a previsão da conduta apenas como ilícito administrativo?. 11.1.3. A proposta respeita ... de incidência, a base de cálculo, o sujeito passivo e as consequências no caso de não ...
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Direito Penal
...Nessa situação, o indivíduo ficará sujeito à legislação penal brasileira . . 1 : Errada. ... referido fato não poderá ser tido como ilícito; B : incorreta. O princípio da legalidade ...ativo do crime de concussão é o funcionário ...
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Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 444. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUS
...ELEMENTOS . ÍNSITOS . AO . TIPO . PENAL . VIOLADO. . ... para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser . ...sujeito" ativo em contraposição aos . preju\xC3"... -
Processo nº 1999.050.02580 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2000
Penal. Roubo. Crime impossivel. Moedeiro entregue vazio. Carteira com dinheiro nao retida pela vitima. Inexistencia relativa do objeto. Tentativa. Caracterizacao da grave ameaca. Preponderancia no concurso da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidencia. 1. Se o roubador aborda o motorista do veiculo parado no semaforo aguardando permissao de partida e, sob ameaca de morte,...
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Acórdão nº HC 134273 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias,...
... II, DA LEI 8.137⁄1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO ... do que aduzido na inicial do writ, que o sujeito ativo do delito somente possa ser o funcionário ...DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O ilícito" previsto no inciso II do artigo 3º da Lei 8.137\xE2\x81"... -
Acórdão nº 2009/0073245-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias,...
... II, DA LEI 8.137⁄1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO ... do que aduzido na inicial do writ, que o sujeito ativo do delito somente possa ser o funcionário ...DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O ilícito" previsto no inciso II do artigo 3º da Lei 8.137\xE2\x81"... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia
... (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS ...Anulada a condenação no que tange ao ilícito de falso, resta prejudicado o exame da alegação ... o patrimônio em razão da qualidade do sujeito ativo, do título da posse e da pluralidade de ... -
Acórdão nº 2006/0051525-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONDUTA ATÍPICA. 1. No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu cliente em
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA E ... de contrato sem elementos de ilícito penal não pode ensejar a persecução penal. 4. ... para o enquadramento do paciente como sujeito ativo do crime tipificado no art. 171 do Código ... -
Acórdão nº 2008/0140047-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da...
...ÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ... e subjetivamente falsa, exigindo-se do sujeito ativo a certeza quanto à inocência daquele a em atribui a prática do ilícito penal. 3. No caso, pela leitura da denúncia e ... -
Decisao Nº 8000359-90.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2023
... . . . . . ACORDÃO . . . . . PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS . .../geral para os crimes societários, cujo sujeito ativo do ilícito penal reside na figura do ...
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Decisão da Presidência nº 120636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
...CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL". CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DEN\xC3"... para que se conclua existir, em tese, ilícito penal. Para tanto, é necessária a existência ..., para os quais, o ente seria o próprio sujeito ativo do ilícito penal em virtude da chamada ...