Sujeito ativo do ilícito penal
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... um dado nela contido de lícito para ilícito ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... sem estar sujeito a publicidade injustificada e indesejada” e ... sujeitos ativo e passivo, do conteúdo, das formas de ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULARDE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SABINÓPOLIS/MG.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA APURAÇÃO DEVÁRIAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÕESDISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. DUPLA PUNIÇÃO POR UM MESMO FATO.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DA LEI8.935/1994 C/C
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... obrigação que não deriva de ato ilícito, ao passo que o outro versa precisamente sobre a ... em sancionar uma segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... O titular da percepção, o sujeito ativo, pode ser particular ou pessoa política. No caso ...
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Sanção Penal
... a sociedade da periculosidade que exibe o sujeito ativo portador de insanidade mental, quando ... causado ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os devidos acréscimos legais, ...
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Improbidade administrativa
... 0 Sujeito ativo do ato de improbidade ... Dos prazos ... penal cabível” ... “Art. 1º da lei 8429/92: Os ... sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.” ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ção, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico ... penas de caráter perpétuo ao sujeito passivo da relação processual ... Obs. 1.: ... , é o cúmulo do garantismo penal o sujeito ativo matar 50 pessoas e cumprir apenas 18 anos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... do artigo 386, II, do Código de Processo Penal ... O Ministério Público Federal sustenta ... consegue dar ares de licitude ao que era ilícito ... A lavagem de dinheiro pressupõe a ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... , entende a jurisprudência do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a ... do autor de entender o caráter ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... Após a instrução processual penal, o juízo absolveu ambos os apelados, aduzindo, ... pessoa pode praticar o crime, sendo o sujeito passivo do delito a coletividade, bem como, ... isso, por si só, não se constitui um ilícito penal ... Por outro lado, não restou ... exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou mesmo conduta dolosa do réu contra os ... penal cabível ... A Lei nº 8.429/92 (Lei da ... 11) ... O sujeito ativo do ato de improbidade é, fundamentalmente, ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... ção, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico ... Estará igualmente sujeito" ao regime disciplinar diferenciado o preso provis\xC3" ... , portanto, somente afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou ...
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Direito Penal
... ção ou restrição da liber-dade do sujeito, deve intervir minimamente na esfera de ... penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por ... (exige uma qualidade especial do sujeito ativo, no caso, a gestante), instantâneo (é aquele em ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... 114 do CTN), sujeito ativo (art. 119 do CTN), sujeito passivo (art ... de obter proveito mediante um negócio ilícito ou imoral, e não ao emprego de fraude pela ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... uma relação preponderante com o ente ilícito, abstratamente considerado, e independente de uma ... levar à responsabilização penal o sujeito a quem, de outro modo, não seria atribuído o ... delituosa pelas próprias mãos do sujeito ativo – indiscutível protagonista do acontecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 109, IV, do Código Penal em observância também ao disposto no art. 61 do ... 7.492/1996) pode também ser sujeito ativo do delito de lavagem de capitais (art. 1º ... O ilícito penal foi realizado mediante meios fraudulentos ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... , o catálogo de alvos é tema sujeito à conformação legislativa; mas, em linha de ... ao suspeito; não se exige que tenha papel ativo na transmissão/recepção de mensagens, nem ... ção, tais como as que envolvem o acesso ilícito a sistemas informáticos, a propagação de ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... caráter normativo, que se funda em que o sujeito podia fazer algo distinto do que fez, e que, nas ... pelo nazismo, a teoria afirma que o agente ativo responde pelo que é, e não pelo que fez ... Um ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... de prova obtida por meio ilícito", segue recente julgado: “Sem prévia autorizaç\xC3" ... a eficácia das garantias individuais do sujeito passivo e a própria credibilidade da ... os diálogos com vistas a induzir o agente ativo a concretizar a ilicitude ... A gravação ...
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Direito Penal
... (C) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, ... resultado, de forma que o agente ficará sujeito a uma medida socioeducativa, isto é, não ... , além disso, a nacionalidade do sujeito ativo" ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado \xE2" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Trata-se de um atributo do sujeito. Aliás, uma qualidade negativa do ser humano ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... do ato de improbidade por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. 141, § ... É esse vínculo que o insere como sujeito ativo da infração ... Ora, quem pode facilitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001383020084058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000138-30.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E...
... 327, §2º, do Código Penal, sendo a pena definitiva de 03 (três) anos, 08 ... Não fosse sob esse crivo, todo sujeito ativo de crime teria sua culpabilidade ... ilícito para a progressão do regime. De saída, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... ão do dolo específico de enriquecimento ilícito e da manifesta vontade de gerar prejuízo aos ... 386, IV, do Código de Processo Penal ... Segundo a denúncia, para viabilizar a ... Assim, sujeito ativo do crime de responsabilidade é o Prefeito, ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... a própria libido, na atuação do sujeito ativo. Basta a intenção de praticar o ato ... , o "sursis" pode ser aplicado a ilícito penal qualificado de hediondo. (REsp 160264/PR, ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... agravante a concessão de efeito suspensivo ativo ... ao presente agravo regimental, a fim de se ... segredo. E se o sujeito divulgar (para inúmeras pessoas) o fato: ... de resguardar, fato que constitui ilícito ... penal passível de apuração ... Frise-se ...
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Direito das obrigações
... vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito ... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa classificação é ... : “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o ...