Sujeito ativo do ilícito penal

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  • Julgamento 7000623-20.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. PEDIDO PREJUDICADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REDUÇÃO DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CASO

    ...ART. 158 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ...sujeito ativo que, voluntária ou culposamente, se ...ilícito da sua conduta. Conforme a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 50044119120218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, , DO CP. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. ART. 311, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO DEMONSTRADO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I - Impositiva a condenação dos réus pelo delito do art. 180, do CP, considerando...

    ... /RS, que julgou procedente a ação penal" para: . a) Condenar  Lucas Marcelo Mello Kreche\xC2"...âncias do fato, do comportamento do sujeito e da sua vinculação com o bem receptado. Isso ..., que haja prova do envolvimento do sujeito ativo na adulteração ou remarcação do sinal ...ilícito" comumente a que se presta), bem como o veículo \xE2\x80"...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo. de comunicação ou seu ...Se se tratasse do efeito suspensivo ativo para implementar, pela. primeira vez, o direito ...de algum ilícito penal ou civil pela empresa de comunicação,. ...sujeito a responder a uma ação judicial extremamente ...
  • Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?

    Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...

    ... pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e ... em todas as áreas, do direito civil ao penal, do direito constitucional ao direito ... Direito, podendo se apresentar como sujeito ativo ou como sujeito passivo, além de reclamar um ...ções unilaterais de vontade, o ato ilícito 37 e a lei, e.g., a obrigação de pagar pensão ...
  • Bens digitais
    ..., todos esses ligados a um determinado sujeito. Cada internauta terá seu patrimônio digital ... qualquer providência quanto àquele ativo digital. . Entretanto, o destino destes bens ... para enfrentar estas novas formas de ilícito, concedendo-se então a tutela preventiva ou ... 36. Neste sentido, vale citar o Direito Penal, que, no caso brasileiro, sempre optou por ...
  • Apropriação indébita (Art. 168)
    ...168 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Apropriação indébita ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo apropriar-se de coisa alheia móvel, de que ...Simples ilícito civil. Inexistência de obrigação original de ...
  • Roubo e latrocínio (Art. 157)
    ...157 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Roubo e latrocínio (Art. ... O delito de roubo consiste no fato de o sujeito ativo subtrair coisa móvel alheia, para si ou ...ção em elemento constitutivo do ilícito inscrito no art. 157, § 2 o , incisos I e II, do ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ...23, II, e 25, do Código Penal. . 2) Imprescritibilidade e Incaducabilidade: ... está subordinado aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe ... de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Assim, ... é a pessoa que figura como sujeito ativo da relação jurídico-subjetiva, isto é, é ...
  • Crimes de Perigo
    ...penal visa também tutelar a segurança da vida e da ... princípio - na criação do perigo pelo sujeito ativo, ante a indisponibilidade do bem jurídico ... o eventus periculii constitui mero ilícito civil ou administrativo, conforme a situação, ...
  • Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
    ... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... uma relação preponderante com o ente ilícito, abstratamente considerado, e independente de uma ... levar à responsabilização penal o sujeito a quem, de outro modo, não seria atribuído o ... delituosa pelas próprias mãos do sujeito ativo – indiscutível protagonista do acontecer ...
  • Julgamento 7000626-09.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 158 CPM. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA. NÃO EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ELEMENTAR "EM SERVIÇO". EFETIVO QUARTO DE HORA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Os Apelantes praticaram o delito de violência contra militar em serviço por 3 (três) vezes, sendo 2 (dua

    ...O tipo penal em testilha protege a disciplina e a ...Ou seja, o sujeito" passivo, titular dos bens jurídicos aviltados, \xC3"...ilícito do fato, à luz da teoria da actio libera in ...158 do CPM basta que o sujeito ativo tenha conhecimento de que o Ofendido se encontre ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... O Direito do Trabalho está sujeito às regras interpretativas do direito comum, mas ... pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou parcialmente, ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...g. , redução de salário, o ato ilícito consumativo da redução opera a cada mês por ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...JUIZ QUE NÃO PODE SER SUJEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO ...TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. EFETIVA POSSIBILIDADE DE .... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ...ão tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade ...
  • Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo. Artigo 225, Caput, e §2º, Com As Agravantes Constantes Do Artigo 70, Ii, "g" e "l" e Artigo 223, Com As Agravantes Do Artigo 70, Ii, "b", "g" e "l", Na Forma Do Artigo 79, Todos Do Código Penal Militar. Sentença Condenatória. Recurso Das Defesas. 1. O Juízo de Direito Da Auditoria Da Justiça Militar Condenou Os Acusados Fábio Magalhães Ferreira e Vinícius Lima.

    ...PENAL...sujeito passivo no delito de sequestro e . ... do Adolescente não limita o sujeito ativo do crime previsto . ...ilícito", pelo menos antes da abordagem naquele dia.\xC2"...
  • Acórdão nº 70085179703 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR QUANTO AO CRIME DA LEI Nº 8.069/1990. DELITO REMANESCENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/1995. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. SÚMULA 337 DO STJ....

    ... artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal. Tese defensiva rechaçada. Réu confesso. ... por demonstradas as elementares do ilícito subtrativo narrado na incoativa. . . ...sujeito ativo. Presença do dolo eventual como elemento ...
  • Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 4 . Da Culpabilidade (Arts. 26 a ... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... caráter normativo, que se funda em que o sujeito podia fazer algo distinto do que fez, e que, nas ... pelo nazismo, a teoria afirma que o agente ativo responde pelo que é, e não pelo que fez . Um ...
  • Processo Penal
    ...- SUJEITOS DO FLAGRANTE. Há o sujeito ativo e o passivo. ‘Ativo’ é quem promove a ...9.455,de 7 de abril de 1997) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei n. 11.343, ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... do direito subjetivo os seguintes: sujeito, objeto e relação jurídica 21 . Não há r em direito subjetivo sem um sujeito ativo e outro passivo, sendo que este pode ser ..., administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... vigente no momento em que cometido o ato ilícito. Também os efeitos jurídicos dos contratos ...
  • Princípios fundamentais do direito penal
    ... quem é “funcionário público”, sujeito ativo deste crime, é preciso considerar o art. ... pela prática de um fato típico e ilícito". Basicamente, a título de elucidação, temos tr\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019

    PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.

    ...Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na gislação. Extravagante / DIREITO PENAL. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Acordao N° 1261903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020

    Apelação criminal. Receptação. Recurso do ministério público. Condenação pelo delito de receptação em sua modalidade qualificada. Impossibilidade. Ausência de exercício de atividade comercial e habitualidade. Insuficiência de provas. Recurso desprovido. 1. Inviável a condenação do réu pelo delito de receptação qualificada (artigo 180, §1º e §2º, do código penal), quando  suficientemente...

    ...Penal), quando suficientemente comprovado apenas que ... forma habitual, não incidindo quando o sujeito ativo pratica um ato isolado. de bimento do veículo ilícito para seu uso pessoal e, depois de quatro meses, o ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ...Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... o ‘segundo escalão’ do negócio ilícito. Eram incumbidos de funções operacionais com ... fato ao outro envolvido, o ‘GAUCHO’, sujeito que havia negociado com os fornecedores essa nova ... ocultar e ocultou (sic) a propriedade desse ativo proveito de tráfico internacional de drogas. A ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se ... a combinação de leis para favorecer o sujeito. Argumenta-se que a disposição mais favorável ..., sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019292-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO E A ARRECADAÇÃO DA ARMA, DROGAS, E DOS DEMAIS MATERIAIS SE DEU A PARTIR DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, O QUE CONFIGURARIA ILEGALIDADE A PONTO DE REQUERER, POR ISTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA, AINDA, QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO...

    ...ISTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA, AINDA, QUE O DECRETO PRISIONAL. NÃO ...intencionalidade do acesso, sabendo o sujeito ativo. que age contra o direito alheio, vale ...conhecimento de um ilícito penal em curso e não. agissem. O trancamento da ...
  • Acórdão nº 107675 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, INC. II DO DL 201/67). ATIPICIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67 PELA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE MATÉRIA SUMULADA NO STF - SÚM.

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