Sujeito ativo do ilícito penal
34382 resultados para Sujeito ativo do ilícito penal
-
Acórdão nº 107675 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, INC. II DO DL 201/67). ATIPICIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67 PELA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE MATÉRIA SUMULADA NO STF - SÚM.
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019292-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO E A ARRECADAÇÃO DA ARMA, DROGAS, E DOS DEMAIS MATERIAIS SE DEU A PARTIR DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, O QUE CONFIGURARIA ILEGALIDADE A PONTO DE REQUERER, POR ISTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA, AINDA, QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO...
...ISTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA, AINDA, QUE O DECRETO PRISIONAL. NÃO ...intencionalidade do acesso, sabendo o sujeito ativo. que age contra o direito alheio, vale ...conhecimento de um ilícito penal em curso e não. agissem. O trancamento da ... -
Acordao N° 1687722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação. Direito penal. Descumprimento de medidas protetivas. Nulidade da prova testemunhal. Não configurada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de dolo e por erro de proibição. Rejeitada. 1. Inexistindo qualquer evidência acerca da parcialidade do depoimento da testemunha ou de prejuízo ao réu, porquanto mencionado depoimento não se prestou a formar o convencimento do julgador, não...
...PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NULIDADE ...11.340/06 se consuma quando o sujeito ativo realiza a conduta. proibida (forma ...como do caráter ilícito" da conduta na hipótese de descumprimento, não h\xC3"... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 . Capítulo 19 . Do Juiz, ...ão pela qual, na relação processual, é sujeito, mas não parte. Atua como órgão imparcial, ..., não deixa de estar vinculado ao polo ativo da demanda, possuindo pretensões contrapostas, ... administrativa e de prática de ilícito (art. 37, §§ 4 o e . 1039 Nesse sentido: RT ...
-
Furto (Art. 155)
...155 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Furto (Art. 155) . 1. ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo subtrair, para si ou para outrem, coisa ... destruição pelo emitente caracteriza o ilícito de supressão de documento. . Afirmava Hungria ...
-
Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico, Associação para O Tráfico e Posse Desautorizada de Arma de Fogo e Munições (arts. 33 e 35, Da Lei 11.343/06 e Art. 12 Da Lei 10.826/03, Na Forma Do Art. 69 Do Cp). Recurso Defensivo Arguindo, Preliminarmente: 1) Nulidade Absoluta Pela Existência Tão Somente Do Laudo Prévio Pericial de Substâncias Entorpecentes; 2) Nulidade Processual por Ausência de Informação,
...CRIME . DE . TRÁFICO . ILÍCITO . DE . ... a anulação da ação penal. . ...sabendo o sujeito" ativo que age contra o . direito alheio,\xC2"... -
Iter criminis
... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ..., e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ato ... momento de Cogitação pelo qual o sujeito ativo irá passar em todos os crimes dolosos e por isso ..., a sua culpabilidade pelo fato típico e ilícito (tentativa) visado inicialmente. . Esse ...
-
Usurpação
...ácia na esfera do direito privado, a lei penal não descurou de igualmente outorgar-lhes a ... é de clareza solar que seu apoderamento ilícito somente pode dar-se mediante a alteração de ...Comumente afirma-se que sujeito ativo do delito é tão só o proprietário ou ...
-
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal. . Como cediço, em termos clássicos, o ... XLII (racismo), XLIII (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e ..., a República baseia-se no homem como sujeito e não como objecto dos poderes ou relações de ..., tendo-o antes como violentado pelo sujeito ativo...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019116-28.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180 DO CP E 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de CLEYTON ALVES DOS SANTOS e ANDERSON DE AGUIAR DOS SANTOS, dando-os como incursos nas penas dos artigos 180, caput, do Código Penal e 14 da lei nº 10.826/03, na forma do 69 do Código Penal. 2. O...
...RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em. face de ...desconhecer que a moto era produto de ilícito e que Clayton não. sabia que estava armado. ...Oitava Câmara Criminal. especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer. pessoa ... -
Acórdão nº 1000844-91.2022.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MARISA PORTELA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TORTURA – ARTIGO 1º, INCISO II, C/C § 4º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/97 – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE...
...ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL (MAUS TRATOS). IMPOSSIBILIDADE — ROBUSTO ...de entender o carátr ilícito da conduta á época dos fatos, sendo que o. ...próprio, pois exige que o sujcito ativo posss. . condigo de guarda, poder ou. ...clemento sem o qual "entende-se que o sujeito carece de liberdado e de. . Inculdade para ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...Logo, se a conduta realiza ou não esse ilícito"-típico criado passa a ser uma questão de imputa\xC3"... essa “[..] só pode responsabilizar ao sujeito determinado pelo concreto significado da conduta ... na análise de um fato punível, o sujeito ativo é chamado ao centro das considerações sobre o ...
-
Estelionato e Outras Fraudes
...172 usque 179 do diploma penal. Tais entidades delituosas constituem o objeto de ...ção típica pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia. . efetivado pelo sujeito ativo. ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...ÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA DE ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ..., parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das ...69), o recurso está sujeito a preparo que deve ser efetivado em ...
-
Improbidade administrativa
... de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por infl uência ou abuso do cargo ou função, ... de enriquecimento ilícito fi caria sujeito ao sequestro e perda dos respectivos bens ou ...penal cabível. . Por fim, o art. 85, V, prescreve que ... o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o §4º ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... não se exigindo qualidades especiais do sujeito ativo , porém, são válidas as mesmas ressalvas ... seja, a intenção de obter um proveito ilícito com a ação, que está implícito e é inerente ...
-
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... da Corte que afirmam não configurar ilícito a demora no julgamento do recurso decorrente de ... • É a possibilidade de militarem no polo ativo, em conjunto, o Ministério Público e o ... em consonância com a posição do sujeito" passivo . a) Presidente da República 273 Na vig\xC3"...
-
Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1º, DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 337 DO CPM. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO. ART. 96, INCISO III, DA LEI 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESAS CONSTITUÍDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO DE...
... ART. 251 DO CÓDIGO PENAL" MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1\xC2"...âncias a tomar uma rota que a levou ao ilícito. Não há que se falar em configuração de ... de quem, em regra, seria o sujeito ativo, porém não obrigatoriamente. Tal ... -
Petição Inicial
... intimação da entidade prejudicada pelo ilícito (LIA, art. 17 § 3º). Porém, sendo proposta ...A demanda só pode ser apreciada pelo sujeito investido de jurisdição. No entanto, embora ... o Supremo Tribunal Federal por infração penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), não ... ou quando este ingressar como litisconsorte ativo na ação 506 . Será que o legitimado ...
-
Acórdão Nº 08194739220208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/09/2021
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido de Restituição de Bem Apreendido. Impossibilidade. Veículo Apreendido Com O Sujeito Ativo Do Crime E Sendo Utilizado Para A Prática Do Delito de Tráfico de Drogas. Decretação de Perdimento Do Bem. Desnecessidade Da Exigência de Habitualidade Do Uso Do Bem Na Prática Criminosa Ou Adulteração Para Dificultar A Descoberta Do Local Do Acondicionamento....
... Santiago Neto , nos autos da Ação Penal nº 0813581-08.2020.8.23.0010 , pela prática, ...): “O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão ... VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO ... -
ARTS. 93 A 113
...-se à disposição de preceitos de natureza penal. . Assim, além de promover alterações no .... 2. Sujeito ativo: Trata-se de crime comum, podendo ser ... produção não autorizada e ao tráfico ilícito...
-
Premissas fundamentais
...A cognição envolve um sujeito" que é o cognoscente e um objeto que é o cognosc\xC3"... os olhos brevemente para o conceito de ilícito e para a sanção reparatória. . O nosso ..., porque acordadas pelas partes (cláusula penal, arras); (iii) mistas porque tanto podem ser ...485, VI). . Caso o titular ativo do direito exequendo postule, ele mesmo, a tutela ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
...Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na gislação. Extravagante / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Parte geral
...Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, qualificação que não se pode dar a ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa. . É claro que não é .... 2.3.5.3. Legitimado ativo . De acordo com o art. 50 do CC, podem requerer ...Exemplo de ato ilícito é o atropelamento de A por B, tendo A agido com ...
-
Homicídio Simples
... no tipo legal mais singelo da legislação penal pátria, definido somente com duas palavras: ...Somente será possível ao sujeito ativo matar a vítima se propinar veneno na sua ... de uma pessoa atuando para o sucesso ilícito. Recebe a denominação de autor aquele a quem ...