Sujeito ativo do ilícito penal

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  • A Idade Contemporânea
    .... 1 - O pensamento penal do século XIX . No direito penal, o século XIX ...O ato ilícito, comissivo ou omissivo, tornou-se assim fonte ... de dever ser: um no sentido de que o sujeito" deve observar certa conduta e outra no de que um \xC3"... aos seguintes princípios: a) interesse ativo, b) prevenção, c) equidade ou interesse ...
  • Homicídio Culposo
    ... pela passividade, por não agir o sujeito ativo conforme era possível e exigível, por ..., devem ser responsabilizados na seara penal pelo resultado de dano advindo. Contudo, quanto ...Se o crime culposo é o ilícito voluntário no cometimento da ação e ...
  • O depoimento especial
    ...-se caráter nitidamente processual civil, penal e administrativo. É importante reforçar, mais ... Ministério Público e/ou outro legitimado ativo, garantir o imediato afastamento do abusador do ...-se crianças e adolescentes, como sujeito de direitos na ordem jurídica. A visão de que ... grave que a ação, qualquer que seja o ilícito perpetrado. Aqui a lei tentou clarear e disse ...
  • ARTS. 93 A 113
    ...-se à disposição de preceitos de natureza penal. . Assim, além de promover alterações no .... 2. Sujeito ativo: Trata-se de crime comum, podendo ser ... produção não autorizada e ao tráfico ilícito...
  • Furto
    ..."A história do Direito Penal é a história da própria humanidade. Ele surge ... natureza patrimonial reside no fato de o ilícito assenhoreamento coincidir com o momento da ... duma atuação positiva e dinâmica do sujeito ativo no. . plano físico. O assenhoreamento ...
  • Sanções tributárias
    ...ídica para desestimular o comportamento ilícito. Pode se limitar a compelir o responsável pela ..., de dar – genericamente prestações do sujeito passivo ‘Sp’); . (ii) relação jurídica ue habilita o sujeito ativo" ‘Sa’ a exercitar seu direito subjetivo de aç\xC3"... violador esteja definido em preceito da lei penal, será revestido de características não de ...
  • O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
    ... à natureza, nem ignorar que o único sujeito capaz de valoração até hoje conhecido é o ...ífico código binário: lícito penal/ ilícito penal. Toda e qualquer comunicação jurídica ...ência para o autor dessa quebra (sujeito ativo do crime), a pena atua como resposta contradita ...
  • Dos crimes contra a paz pública
    . Incitação ao crime . 1. Tipo penal abstrato . Art. 286. Incitar, publicamente, a ... 10. Sujeito ativo do delito de incitação ao crime . ... hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. ...
  • O presente: testamento vital
    ...ões acerca de tratamentos, 49 o Código Penal português, que pune intervenções médicas ... de 30 mil portugueses com testamento vital ativo. Correio da Manhã , Lisboa, 15 mar. 2021. ... os profissionais de saúde por eventual ilícito. . A decisão é muito boa no que diz respeito ... vital é expressão de autonomia do sujeito, 141 garantidor da sua dignidade. Ao garantir ao ...
  • Reserva Legal e Tipicidade
    ... jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto. É ... e reparação do dano por ato ilícito. Contudo, se suceder de o primeiro motorista ... de sua integração na família e em ser sujeito de um patrimônio dentro da sociedade 9 . Da ... propiciado pelas núpcias entre o sujeito ativo e a vítima de crime sexual se o delito foi ...
  • Classificação e espécies das sanções tributárias
    ..., que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da ... têm fértil aplicação no seio do Direito Penal. . São exemplos de sanções não ... proteção do direito subjetivo do sujeito ativo de arrecadar tributos, ainda que violado, não ... ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na ...
  • Estupro (Art. 213)
    ...213 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Estupro (Art. 213) . 1. ... O delito de estupro consiste no fato de o sujeito ativo constranger alguém, mediante violência ou ... este, poderá caracterizar-se outro ilícito: constrangimento ilegal, corrupção de menor, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013877-67.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM ÉPOCA DE PANDEMIA, ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J , DO CP, CONFORME DENUNCIADOS, E A NÃO COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RAZÕES...

    ...157, §1º, DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. RECLAMA A DEFESA, AINDA,. QUE O DEVER DE PRÉVIA ...sujeito ativo que age contra o direito alheio, vale ...conhecimento de um ilícito penal em curso e não. agissem. Alega a defesa, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031559-92.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019

    PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....

  • Revisão do lançamento tributário
    .... Ao revisar uma norma, o sujeito competente não faz outra coisa senão verificar ... possível a instauração de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem ... segundo o qual essas modalidades de ilícito só se consumam após o término do processo ...271 ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE ATIVO IMOBILIZADO ACIMA DO PERMITIDO, DE ...
  • Acordao N° 1406310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Aditamento da denúncia (art. 384 do cpp). Prova do prejuízo alegado. ?pas de nullitè sans grief? (art. 593 do cpp). Afastada. Autoria e materialidade. Provas suficientes. Condenação mantida. Erro de proibição inevitável (art. 22 do cp). Princípio da boa-fé objetiva. Vedação a comportamentos contraditórios (?venire contra factum proprium?). Seara penal....

    ...SEARA PENAL. LEI IMPERATIVA. CONDUTA. TÍPICA. ATIPICIDADE DA ...conhecer o caráter ilícito do fato. Exige-se, ainda, que nas circunstâncias ...se do sujeito ativo era inviável requestar outra conduta. Ou ...
  • Julgamento 7000337-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019

    EMENTA: PECULATO. DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE. A Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Por ocasião do seu...

    ... A Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como ..., indubitavelmente, a ocorrência de ilícito penal. A justificativa apresentada pelo sujeito ... a justificativa apresentada pelo sujeito ativo deve ser ponderada não apenas à luz dos ...
  • Responsabilidade tributária
    ... que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma ... possa exprimir, não decorrente de ato ilícito (tributo). . Em função do corte metodológico ... especificamente o sujeito passivo da relação jurídica, que será ..., societário, contratual), como sanção penal decorrente da prática de crimes contra a ordem ...
  • Imputabilidade Penal e suas Eximentes
    ... das condições pessoais que conferem ao sujeito ativo a capacidade de discernimento e. . ... fato punível determinado, e não a um ilícito em gênero 1167 . Não se pode, observa ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019

    PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À

    ...Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na gislação. Extravagante / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019

    PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...

    ...Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na gislação. Extravagante / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
    ...169 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 14 . Apropriação de coisa ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu ... a respeito ambas as partes, não haverá ilícito penal; se o comprador sabia e se calou, será ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... de uma liberdade absoluta, porém está sujeito à violência e à insegurança. Não há regras ...Enquanto o poder é o polo ativo da relação entre pessoas, ou seja, é a .... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ... a presença de dolo ou culpa no ato ilícito. Entrementes, nos casos especificados em lei ou ...
  • Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
    ... para cargo de provimento efetivo ficará sujeito" a estágio probatório durante o qual a sua aptid\xC3"...ativo e inativo (art. 169, § 4° da CF); quando for ... de suas atribuições no âmbito civil, penal e administrativo (art. 121). . A ... ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo, podendo o agente ...
  • Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 63 a 68 . Capítulo 5 . Da Ação ... que exclusivamente moral, comete ato ilícito. . Orlando Gomes leciona que quem causar um ...ÇÃO PRÁTICA Quer dizer que, se o agente ativo for absolvido com fundamento em uma das causas ... o seu efeito secundário de obrigar o sujeito à reparação do dano. 5. Tício foi indiciado ...

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