Sujeito ativo do ilícito penal
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÃVEL. AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSID ADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO....
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Ação Típica
... aspecto, a ação representa a forma de o sujeito ativo consolidar a sua vontade no plano ...ção ao homicídio culposo e o tratamento penal mais severo dado ao primeiro crime ..., circunstância que guindaria o ilícito penal à plurissubsistência. Donde a conclusão: ...
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Petição Inicial
... intimação da entidade prejudicada pelo ilícito (LIA, art. 17 § 3º). Porém, sendo proposta ...A demanda só pode ser apreciada pelo sujeito investido de jurisdição. No entanto, embora ... o Supremo Tribunal Federal por infração penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), não ... ou quando este ingressar como litisconsorte ativo na ação 506 . Será que o legitimado ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... quem é “funcionário público”, sujeito ativo deste crime, é preciso considerar o art. ... pela prática de um fato típico e ilícito". Basicamente, a título de elucidação, temos tr\xC3"...
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Apropriação Indébita
..., da quebra de confiança de parte do sujeito ativo em relação à vítima. Isso se deve ao ...ção patrimonial pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia efetivado pelo sujeito ativo. A ... a disposição incrustada, com a reforma penal de 1984 (Lei n. 7.209), no art. 16 do diploma ...
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Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa (art. 352)
...352. tratado Doutrinário de Direito Penal. Capítulo 16. Evasão Mediante Violência ...352. O delito consiste no fato de o sujeito ativo evadirse ou tentar evadir-se, estando preso ... durante a fuga pode constituir outro ilícito. Na jurisprudência, encontramos os seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197976-46.2019.8.19.0001 (Cível), 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE PELA OBTENÇÃO DE PROVAS ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NA DOSIMETRIA, PRETENDE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 PELOS MAUS ANTECEDENTES, ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO PORQUE FULCRADO NO ART. 2ª, § 1º, DA LEI 8072
...acesso, sabendo o sujeito ativo que age contra o. direito alheio, vale ...do dono, violando o objeto da tutela penal. Nessas. situações já há entendimento ...conhecimento de um ilícito penal em curso e não. agissem. Imprestabilidade ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... comerciales, sólo que en el mundo ilícito. . O fato de os crimes societários apresentarem ... um delito comissivo doloso!) no fato de o sujeito possuir uma posição de destaque no interior de ... de a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de um crime, o respectivo legislador optou por ...
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Premissas fundamentais
...A cognição envolve um sujeito" que é o cognoscente e um objeto que é o cognosc\xC3"... os olhos brevemente para o conceito de ilícito e para a sanção reparatória. . O nosso ..., porque acordadas pelas partes (cláusula penal, arras); (iii) mistas porque tanto podem ser ...485, VI). . Caso o titular ativo do direito exequendo postule, ele mesmo, a tutela ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior...
...Autos n°: 5253243-70.2022.8.09.0168. Polo Ativo: Justiça Publica. Polo Passivo: Allan Bruno ...10.826/06 e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, deste mesmo diploma ...especial do agente. O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo ... às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias. entorpecentes e drogas afins. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a jornada de trabalho a que estava sujeito, os intervalos concedidos, o valor do salário e ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ..., as consequências do ato ou do fato ilícito; 3) a determinação do objeto ou do valor da ...ção jurídica processual (litisconsórcio ativo ou passivo) ou em ambos (litisconsórcio misto). ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... na, mas sua relação com o sujeito titular da relação concreta. Ao incorporar a ...Pode ser resumida pelo papel ativo e responsável que se deve desempenhar (FROMM, ... assume-se como elemento de fundação do ilícito” (D’ÁVILA, 2009, p. 77). Da lesão ao bem ... -
nº 2002.35.00.004165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 207, §§ 1º E 2º DO CP. INDÍGENAS. COMPETÊNCIA. DEPOIMENTOS. CONTRADIÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALSO TESTEMUNHO. I - Não se tratando de crime contra a organização do trabalho, mas sim, contra determinados trabalhadores, não é competente a Justiça Federal. Precedentes. II - A Justiça Federal...
...207, §§ 1º e 2º do Código Penal, cometido contra membros da comunidade indígena ... necessária à caracterização do ilícito penal descrito no artigo 168-A do Código Penal, ... envolvimento de silvícolas, seja como sujeito ativo, seja como sujeito passivo do ilícito ... -
Extorsão
... propósito voltado ao assenhoreamento ilícito de valores e emprega, para a consecução desse ... se faça algo, ou seja, permite que o sujeito ativo proceda à retirada de seus bens, ou faz ... característica que na realidade jurídico-penal diferencia roubo e extorsão reside no fato de o ...
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Direito processual civil
... pelo simples fato de que o vencido é sujeito de um interesse oposto àquele do vencedor. O que ... devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e o passivo elevado, procura subtrair ...Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em .... 1.1.1.1.2 Sujeitos ativo e passivo . Qualquer pessoa pode ser sujeito ...ões graves não responderia qualquer ilícito penal, pois a punibilidade deste crime depende da ...
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Direito Processual Penal
..., contados da descoberta da autoria do ilícito". . (E) O direito de representação só poder\xC3"... obrigado a praticar qualquer comportamento ativo ou passivo que possa servir de prova para ... tempo por vontade do agente, entende-se o sujeito ativo do delito em flagrante enquanto não cessar ...
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Acordao N° 1757076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direitos civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Malbaratamento e perda patrimonial. Brb. Títulos do fundo de compensação de variações salariais - fcvs. Aquisição. Tema 1199 stf. Preliminares. (i) nulidade da sentença. Falta de fundamentação. (1) aplicação analógica dos arts. 76 e 77, ambos do cpp. (2) prova testemunhal. (3)
...O Órgão Ministerial continua legitimado ativo na. redação vigente do caput deste dispositivo ... da Lei n. 14.230/2021, quando o sujeito ativo for servidor público, detentor de cargo em ... decorrência do cometimento de ato civil ilícito; e (iii) a pena principal ou acessória ou efeito genérico. da condenação nas esferas penal e administrativa. O contrário já ocorreu – ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
...) requerimento expresso e fundamentado do sujeito passivo. . Os critérios da norma que chamamos ... para a redução ou relevação da multa penal, se infere que a sanção tributária aplicada i proporcional ao ilícito praticado pelo sujeito passivo. Logo, claramente, .... Portanto, é do sujeito ativo o dever de produzir provas para demonstrar a ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
...) requerimento expresso e fundamentado do sujeito passivo. . Os critérios da norma que chamamos ... para a redução ou relevação da multa penal, se infere que a sanção tributária aplicada i proporcional ao ilícito praticado pelo sujeito passivo. Logo, claramente, .... Portanto, é do sujeito ativo o dever de produzir provas para demonstrar a ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ...DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO NAS LISTAS DA. PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. ...ilícito de entorpecentes iniciem o cumprimento da pena ...(..) § 1ºB. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações ... -
Parte 2
... da empresa, pois perante terceiros cada sujeito de direito se distingue das outras sociedades do ... o primeiro contato com o causador do ilícito ao momento em que sofre o dano patrimonial ou à ... abordagem também é adotada no código penal alemão. . 158. O Sr. Rozenblum ostentava uma ...ção de prestar garantia sobre qualquer ativo...
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Direito Processual Penal
... de que, não havendo ordem judicial, é ilícito o acesso aos dados armazenados em aparelho ...ítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja ...ência constitui crime (A) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem. (B) que não admite ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
...288 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Associação Criminosa (Art. ..., exige-se, para a confi guração do ilícito, a associação de pelo menos três pessoas, ... voltada à prática de crimes, ou seja, o sujeito deverá ter a consciência de que se associa com ... 5. Sujeito Ativo do Delito de Associação Criminosa . Não se ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
...149 do Código Penal brasileiro, pela nova redação decorrente do ... ou hipóteses, para a ocorrência do ato ilícito de reduzir alguém à condição semelhante à de ... como próprio, tanto em relação ao sujeito ativo (tomador de serviços ou preposto) como ao ...