sujeito ativo do recurso agravo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... reserva, quando convocados para o serviço ativo; ... c) os reservistas, quando convocados e ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... fiscal poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no tributrio, ... recair somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos ... em Tribunal, ser competente o relator do recurso ... ARTIGO 6 ... A Fazenda Pblica ... liminarmente a medida cautelar caber agravo de instrumento ... ARTIGO 8 ... O ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... a cargo eletivo, excluído do serviço ativo; ... II- o militar em atividade com 5 ... obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ...
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Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... AgInt no AGRAVO ... EM RECURSO" ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.\xC2" ... sujeito ... -
Acórdão nº 2014/0158871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 172 DO CP. ADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte Superior, configura-se o crime tipificado no art. 172 do CP se o sujeito ativo emite duplicata que não corresponde à venda de mercadoria ou prestação de serviço. Precedentes. 2. Agravo regimental n
... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.173 ... -
Acórdão nº 2016/0146808-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO ... LEASING . SUJEITO" ATIVO. UNIDADE EMPRESARIAL QUE DET\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0031012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA ... analogia, da Súmula 182/STJ ... Agravo" regimental improvido ... Vistos, relatados e\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0061428-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.153 - ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO ...
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Acórdão nº 2014/0076890-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 497.853 - RS ... MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR ANTERIOR À ...
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Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ... qual "(b) o sujeito ativo ... Agravo regimental improvido. ...
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Acórdão nº 2011/0016582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...
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Acórdão nº 2015/0258395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... 116/2003. SUJEITO ATIVO ... definida pelo STJ ... 5. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... agravo ... sujeito passivo do IPTU". ... Superior Tribunal de Justiça ... polo ativo" da presente demanda ... 7. Recurso especial\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.007 - PR (2008⁄0272949-5) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O ... OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI ...
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Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.471 - PE ... modificação do sujeito" passivo da obrigação constituída \xC2" ... Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de ... Nacional. ... Agravo" regimental improvido ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 466.825 - MG ... a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, ...
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Acórdão nº 2016/0015710-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO ... qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por ...
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Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... orientação de que: "[ ... ] (b) o sujeito" ativo da relação tributária, ... na vig\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0262543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ... REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ... agravo ... assentado que "(b) o sujeito ativo" da relação tributária, na vigência\xC2" ...