sujeito ativo e passivo agravo

70516 resultados para sujeito ativo e passivo agravo

  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no ...X – o relatório detalhado do passivo fiscal; e. ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Comercial
    ... indenizações de perdas e danos, ficará sujeito à ação criminal que no caso couber. ARTIGO ... sua casa; ajuntando o balanço exato do seu ativo e passivo (art. 10 n. 4), com os documentos ...agravo para o Tribunal do Comércio, devendo ser ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
  • Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
    ... fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ... recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos ... liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento. ARTIGO 8. O requerido será ...
  • Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123

    ... . AgInt no AGRAVO...ÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO . ...sujeito...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. ...Il- que o seu ativo é superior ao passivo. ARTIGO 757. O devedor ilidirá o pedido de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão

    ...ILEGITIMIDADE . PASSIVA. . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . ...  ser  excluído  do  polo  passivo  da  relação . processual. ...sujeito passivo do IPTU". . ...Superior Tribunal de Justiça.  . polo ativo da presente demanda. ...
  • Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE

    ...sujeito"  passivo  da  obrigação  constituída \xC2"... Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de . ...Nacional. . Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...

    ...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 665.134 MINAS GERAIS. RELATOR. EMBTE.(S). ...geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ...sujeito passivo" do fato gerador é o destinatário legal da opera\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...

    ...TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO ... REPASSE DA QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA). . 1. O ... essa decisão, interpôs a ora Agravante Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, por não ...151, III). Vencido o sujeito passivo no litígio, a sentença determinará a ...
  • Acórdão nº 2006/0172901-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA PROPOSTA PELO TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL (DECRETO 20.919/32). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 795.820 - SP (2006/0172901-4). ...: uma, (a) a que vincula o Fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeitos ...) a que vincula o PIS/PASEP (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas ...
  • Acórdão nº 2006/0158019-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. A falta de cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que assemelham ou contrastam os arestos, enseja o não conhecimento do Recurso...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 798.343 - SP (2006/0158019-7). ...) a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - o sujeito passivo - empresas; b) a de natureza não-tributária, ...
  • Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. ..."Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio ... tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição ...
  • Acórdão nº 2007/0250951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA ... à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 2. A Lei de Falências vigente à .../45 - em seu artigo 1º, considerava como sujeito passivo da falência o comerciante, assim como a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0105.14.032687-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDOMINIO - PESSOA JURÍDICA POR EQUIPARAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os condomínios são entes despersonalizados, ou seja, desprovidos de personalidade jurídica, embora faça parte de relações jurídicas como contratante,...

    EMENTA: PROCESUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ... jurídica do Agravante em atuar como pólo ativo em uma demanda processual. Como cediço, os ... complexas, atuando como pólo ativo e passivo, por exemplo, em contratos das mais diversas ... jurídica, o ente despersonalizado é sujeito de direitos e obrigações, podendo ocupar o polo ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0105.14.032687-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDOMINIO - PESSOA JURÍDICA POR EQUIPARAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os condomínios são entes despersonalizados, ou seja, desprovidos de personalidade jurídica, embora faça parte de relações jurídicas como contratante,...

    EMENTA: PROCESUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ... jurídica do Agravante em atuar como pólo ativo em uma demanda processual. Como cediço, os ... complexas, atuando como pólo ativo e passivo, por exemplo, em contratos das mais diversas ... jurídica, o ente despersonalizado é sujeito de direitos e obrigações, podendo ocupar o polo ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1303395 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 92280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - FPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 2. A Execução...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1259469 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUTARQUIA. UNIVERSIDADE FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão no qual se atribuiu legitimidade passiva à Universidade Federal, organizada sob regime autárquico, para figurar em lide na...

  • Acórdão nº 2006/0258412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO PARCIAL – IPTU – ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 12 da Lei n. 1.533/51, 557, do CPC. Assim, impõe-se o não-conhecimento em parte do...

    ... não cabe a ele nela figurar seja como sujeito ativo, seja como passivo. 3. Não há similitude ...agravo de instrumento, ante a ilegitimidade ativa do ...
  • Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇ

    ..., de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito" passivo desistir expressamente e de forma irrevog\xC3"... do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir ... versou sobre a aplicação de multa por agravo infundado, ex vi do disposto no artigo 557, § ...
  • Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARTIGO 544 DO CPC. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP 456.650/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações,...

    . AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 883.278 - RJ (2007/0060027-0). ... o serviço de comunicação, ficando sujeito à incidência do ICMS. O provedor, portanto, ...ídica - hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas - estão ...
  • Acórdão nº 2006/0194781-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CREDITAMENTO. 1. A impossibilidade de creditamento de ICMS em face da opção pela redução da sua base de cálculo foi decidida com fulcro no princípio da não-cumulatividade e demais consectários...

    ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto ... a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de ...6. Agravo regimental desprovido. . . . ACÓRDÃO. ...

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