sujeito ativo icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ções com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; ... V - ... definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Do sujeito passivo ... ARTIGO 5 ... São ... , equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?
ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?
Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal desta semana as Ações Cíveis Originárias nºs 854, 1076 e 1093, propostas pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face dos Estados de São Paulo, de Santa Catarina, e do Rio Grande do Sul, resp... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição ... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da ... álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado; ... II - da Contribuição para ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... , formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Importação por encomenda e por conta e ordem e o sujeito ativo do icms devido na importação
@1. O problema Discorreremos sobre a definição do sujeito ativo da obrigação tributária relativa ao ICMS devido nas importações por conta e ordem e nas importações por encomenda. A questão merece tratamento porque é possível que a pessoa qu...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS ...
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Acórdão nº 2005/0078904-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. ICMS. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado ... § 1º Compete ao ... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a multa ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora ...
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Acórdão Nº 1098226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE OCORRA O DESEMBARAÇO AUANEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em...
... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE ... LOCALIZADO O ... improcedentes. Exigibilidade de débitos de ICMS" e multa ... oriundos de auto de infração, por n\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0183419-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O IMPORTADOR, A DESPEITO DE A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA TER OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RCDESP no Ag 1089581/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:” (NR) ... entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.”(NR) ... ária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens ...
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Acórdão nº 2005/0046533-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ICMS. SUJEITO ATIVO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA ... geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ... -
Acórdão nº 4020 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO OU DOMICÍLIO DO BEM. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade...
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Acórdão nº 2006/0000694-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU ... e de fato do ICMS - e o Fisco Estadual, sujeito ativo e, como tal, credor da obrigação, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Até 31 de dezembro de 1994, não está sujeito à incidência do imposto o acréscimo de ... pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos ... º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3" ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...