sujeito da relação juridica tributaria
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...tributária dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias ... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos ... ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ..., formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ..., na condição de substituta tributária;. IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ..., para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra pessoa ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...§ 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ... venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, ...sujeito ao regime de apuração não cumulativa da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..."Art. 8º-A. O sujeito" passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3\xC2"...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ...º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, ...$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. § 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou ... e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica" que:. I - exercer as atividades de comercializaç\xC3"... e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ..., à disposição da Seguridade Social, sujeito aos mesmos percentuais dos incisos I e II, ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em ...§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou ...á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... esteja desobrigado pela legislação tributária. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos ...II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3"..., direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da ... da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaboração de planos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ...§ 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo ...II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou ... outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de ...sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica" domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória n\xC2"... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
..., descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos ... modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, ...III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de pagamento ...II – a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira;. ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"..., imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e ...
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no ...ão de empréstimo com pessoa física ou jurídica;. III - recursos, bens ou direitos de qualquer ...º não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Seção I. Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores. Art. 1º A ... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ...XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. Art. 117. Na estimativa das receitas e ...